SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 3 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1244, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1244, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei Ordinária n° 1244, de 01 de Dezembro de 2025.
Autoriza o Prefeito do Município a doar o valor referente ao débito dos pequenos agricultores do município junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A para regularização de operações do PRONAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a quitar junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operações do PRONAF dos pequenos agricultores do Município de Águas Belas/PE, no exercício de 2025, no valor de 20% (vinte por cento) do total da dívida, no valor de R$ 78.678,61 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 2°. A relação dos Agricultores devedores do PRONAF encontra-se no Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
Valor
Nome
Endereço
Município
R$ 1.881,13
MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO
COMUNIDADE ASSENTAMENTO BARRA NOVA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 889,98
LUIZ FERREIRA BARBOZA
SITIO PEBA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.149,92
JOSE LUCAS DE MELO
SITIO BARRA DA RIBEIRA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 70,08
IEDI BARBOZA DA SILVA
SITIO MANCAMBIRA, 1, DEPOIS DA OSACRE VEL, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 280,64
EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO
SITIO AREIA DO BRITO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.760,47
DANIEL CALIXTO DA SILVA
SITIO BRITO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 140,37
ADRIANA MARTINHO SANTOS
SITIO PAU FERRO, 0, PX: ANTENOR MARINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.808,86
MARIA DA CONCEICAO GUEIROS ALVES
SITIO BALUNDI, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.127,36
JOAO JORGE MENDES DA SILVA
SITIO BARRA DO GARCIA, 0, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.066,17
SEBASTIAO MOREIRA SOBRINHO
SITIO PAU FERRO DE MARIAS PRETAS, 1, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 2.059,02
LINDALVA VIERA TENORIO
RUA DO COMERCIO, 30, CURRAIS NOVOS, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.864,09
SEBASTIAO CALIXTO NETO
SITIO BRITO, 01, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 8.782,90
MARIA JOSE SOUTO DA SILVA
SITIO RIACHO FUNDO, 00,, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.379,10
JOSE ALVES DA SILVA
COMUNIDADE ASSENTAMENTO CAICARA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.313,02
BENTO TELES DOS SANTOS
SITIO ARAUJO, 01, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.355,25
JOSE ARNALDO DE ALBUQUERQUE
RUA CAMPO GRANDE, 10, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.360,48
JOÃO FÉLIX DA SILVA
SITIO LAVAGEM, 00, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.765,33
JOÃO HORTÊNCIO DA SILVA
RUA DAS PALMEIRAS, 36, CENTRO, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.798,27
MARIA FELIX DOS SANTOS
SITIO BOA VISTA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 660,39
JOSE PAULO DA SILVA
SITIO TIMBAUBA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.393,94
SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS
COMUNIDADE CURRAL NOVO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.885,17
PAULO HERCULANO DA COSTA
COMUNIDADE CAMPO GRANDE, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 2.041,29
ANDREIA CESAR DOS SANTOS
SITIO RIACHO FUNDO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 2.057,04
JOSE ALVES DOS SANTOS
SITIO QUEIMADA DO GATO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.415,37
JOSE OTAVIO DOS ANJOS
COMUNIDADE ASSENTAMENTO SANTA ANGELA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 3.416,40
MANOEL SOARES DA SILVA
COMUNIDADE ASSENTAMENTO CAICARA VERMELHA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 2.056,51
SEBASTIAO VIEIRA DE MELO
SITIO GATO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$
1.221,36
LEANDRO PEREIRA PONTES
ALDEAMENDO FULNI-Ô, ZONA RUAL, AGUAS BELAS-PE
AGUAS BELAS
R$ 1.221,87
VICTOR EMANUEL RIBEIRO DE SA
ALDEIA ALDEAMENTO FULNIO, 0, ALDEIA, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.221,87
FELIPE ALEXANDRE DA SILVA
ALDEIA INDÍGINA FULNIO, 0, SN, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.221,99
CICERO JOSE DE BRITO
ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA FULNIO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 978,75
MARIA ADELIA BRITO RIBEIRO
ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA, 0, ZONA URBANA, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 939,31
IAMANDA LÚCIO DA SILVA
ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA FULNIO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 509,15
JOSENILDA MONTEIRO DE SIQUEIRA
SÍTIO VARGINHA, 0, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS
ÁGUAS BELAS
R$ 339,43
MARIA ZELMA BATISTA DOS SANTOS
TRAVESSA SAO FRANCISCO, 137, CENTRO, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.020,68
GENISSON SILVA DE OLIVEIRA
SITIO MINADOR DO GARCIA, 910, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.021,60
MARIA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS
RUA DA PROSPERIDADE, 252, 0, SAO JOSE, GARANHUNS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 508,15
MARIA JOSE DA CONCEICAO
SITIO GARANHUNZINHO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.021,99
ALDO LIRA DE OLIVEIRA
SITIO PINHAO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 983,10
GRAZIELE BEZERRA DA SILVA
SITIO MINADOR DO GARCIA, 910, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 512,04
QUITERIA MARIA DA SILVA
SITIO MENINO DE FORA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 1.023,89
JORGE TADEU SILVA GOMES
SÍTIO LAIEDO MOCOTO, 52, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 512,44
GABRIELA BEZERRA DA SILVA
SITIO MINADOR DO GARCIA, SN, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 513,50
CARLOS RODOLFO RODRIGUES GONÇALVES
SITIO CARDOSO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 6,51
ROSIVALDO DA SILVA RODRIGUES
RUA SAO VICENTE DE PAUL9, 74, PX: ANGELA DIRETORA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 8,05
ERIVALDO FERREIRA DA SILVA
SITIO RIACHO DO MUCAMBO, 0, PX: A. ELIZIA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 766,95
MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA
SITIO SERROTE, 0, PX: A. PREGUINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 408,71
JOSENILDO NASCIMENTO SILVA
SITIO BOM NOME BONITO, 5000, PX: SITIO PATOS, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 504,62
MANOEL GOMES FILHO
SÍTIO MARIAS PRETAS, 0, PX. AO DORANICE, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS
ÁGUAS BELAS
R$ 270,84
MARIA HELENA TENORIO CAVALCANTE
SITIO MANISOBA, 14, PX: CICERO MARINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 407,48
RICARDO MORAIS DA SILVA
SITIO LAGOA DOS BOIS, 0, PX: A ODON, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 831,21
RICARDO RIBEIRO DA SILVA
SITIO MENINO DE FORA, 0, PX. PASSAGEM MOLHADA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 583,20
CÍCERO GOMES PIMENTEL
SITIO GARANHUNZINHO, 70, PX ZE LALA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 416,69
MARIA CICERA PEREIRA BISPO
SITIO MENINO DE FORA, PX PUREZA E VANIO DE, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 416,86
JOAQUIM JOSE FILHO
SÍTIO MARIAS PRETAS, PX DEVAL E DORANICE, ZONA RRAL, ÁGUAS BELAS
ÁGUAS BELAS
R$ 834,38
TEODORO LEITE DA SILVA
RUA SANTA TERESINHA, 161, PX FALATORIO BUTIQUI, CENTRO, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 834,38
CICERO EDSON DE ARAUJO BISPO
SÍTIO MENINO DE FORA, PX ARIEL, SILVINO E, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS
ÁGUAS BELAS
R$ 418,28
JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS
SITIO QUILOMBO, PX VERO E ZITO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS
R$ 420,78
MARIA FIRMINO VILELA
SITIO BALANCA, 36, PX A QUITERIA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE
ÁGUAS BELAS