PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1249, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1249, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Lei Ordinária n° 1249, de 01 de abril de 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos conselheiros tutelares do município de Águas Belas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos conselheiros tutelares do Município de Águas Belas, fixando o valor de R$ 2.137,00 (dois mil cento e trinta e sete reais).
Art. 2º. O caput do art. 57, da Lei Municipal nº 1.202, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. O cargo de Conselheiro Tutelar será remunerado no valor de R$ 2.137,00 (dois mil cento e trinta e sete reais), aos quais é assegurado os direitos em conformidade com o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012: (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de abril de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE