PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1245, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1245, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei Ordinária n° 1245, de 01 de Dezembro de 2025.
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no âmbito do município de Águas Belas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a instruir a Loteria do Município de Águas Belas/PE, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as seguintes modalidades lotéricas:
I. Loteria municipal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II. Loteria de prognóstico numérico: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III. Loteria de prognostico específico: loteria instruída pela Lei n°. 11.345, de 14 de setembro de 2006;
IV. Loteria de prognóstico esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de um evento esportivo; e
V. Loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
Parágrafo Único: As modalidades lotéricas previstas no Caput poderão ser implementadas conjunta ou isoladamente pelo Poder Executivo.
Art. 2°. O Município de Águas Belas/PE poderá, mediante concessão, conceder a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
§1°. A concessão dos serviços lote ricos, na formação do Caput, será realizada por meio de licitação, na modalidade Concorrência, e obedecerão a disposto na Lei n°. 14.133/21 (Lei de Licitação es e Contratos Administrativos).
§2°. O prazo da concessão será definido por Regulamento do Poder Executivo.
§3°. Incube ao Poder Executivo a regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal.
Art. 3°. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal será o destinados a prioritariamente, em atendimento as seguintes diretrizes:
I. Financiamento da Seguridade Social do Município, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade.
II. Financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas da saúde, educação, turismo, cultura e esporte.
Art. 4°. A prestação dos serviços lote ricos será sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 6°. O Município, por meio. Da Controladoria Geral, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lote ricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas/PE