SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 27 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1238, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1238, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Lei Ordinária n° 1238, de 17 de outubro de 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Águas Belas-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Águas Belas, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos relativos a débitos tributários, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A adesão ao programa implicará na redução dos juros de mora e das multas, incidentes sobre o valor principal do débito até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I – Para pagamento em parcela única:
a) Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas.
II – Para pagamento parcelado:
a) Redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;
b) Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4º. O parcelamento de que trata o inciso II do Art. 3º será efetuado em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a data de formalização da adesão, e as demais vencerão a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º. A opção pelo REFIS 2025 sujeita o contribuinte:
I - À confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II - À aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III - À desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos na esfera administrativa que tenham por objeto os débitos incluídos no programa;
IV - À renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal relacionados aos débitos incluídos, devendo o contribuinte arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
V - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 6º. A adesão ao REFIS 2025 será formalizada mediante requerimento em formulário próprio, a ser protocolado na Prefeitura Municipal de Águas Belas, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia do documento de identidade e CPF do requerente (pessoa física) ou do representante legal (pessoa jurídica);
II – Cópia do CNPJ e do ato constitutivo ou contrato social em vigor (pessoa jurídica);
III – Comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única;
IV – Termo de Confissão de Dívida e Desistência de Ações Judiciais e Recursos Administrativos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura;
V - Comprovação do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos casos de débitos ajuizados.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS 2025, com o cancelamento dos benefícios concedidos, nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer exigência estabelecida nesta Lei;
II - Atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias;
III - Decretação de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial do contribuinte;
IV - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade resultante assumir solidariamente as obrigações do REFIS;
V - Mudança de domicílio do contribuinte para fora do Município sem a devida comunicação e oferta de garantia idônea, a critério da Fazenda Municipal;
VI - Prática de qualquer ato definido como crime contra a ordem tributária.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte implicará a imediata exigibilidade do saldo remanescente do débito, com a reintegração dos juros e multas que haviam sido reduzidos, aplicando-se a legislação municipal vigente.
Art. 8°. Fica permitido o reparcelamento de débitos parcelados, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 12 (doze), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.
Art. 9º. A adesão ao REFIS 2025 suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e importará na suspensão do curso da respectiva Execução Fiscal durante o período de cumprimento do acordo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei tem vigência até 31 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 23 de outubro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito