PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1254, DE 15 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1254, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Lei Ordinária n° 1254, de 15 de maio de 2026.
Prorroga até 13 de julho de 2027, a vigência do plano municipal de educação (PME) do município de Águas Belas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 13 de Julho de 2027 a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Águas Belas, instituído pela Lei Municipal nº 1.106, de 2015.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, garantindo a transição entre o plano vigente e o novo Plano Nacional de Educação.
§ 1º O Plano Municipal de Educação deverá ser revisto e atualizado atendendo aos critérios do novo Plano Nacional de Educação Sancionado em 14 de abril de 2026, Lei 15.388, o novo (PNE 2026-2036).
§ 2º A prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação observa a necessidade de alinhamento com o Plano Nacional de Educação.
Art. 3º A adequação do Plano Municipal de Educação será realizada mediante a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos educacionais atualizados e processos de avaliação do plano vigente, assegurada a ampla participação social, por meio de consultas públicas, audiências e envolvimento dos profissionais da educação, estudantes, famílias e demais segmentos da sociedade civil, observando-se as diretrizes, metas e estratégias educacionais aplicáveis.
Art. 4º Durante o período de prorrogação, o Município deverá:
I – promover avaliação do Plano Municipal de Educação vigente;
II – realizar diagnósticos educacionais atualizados;
III – assegurar ampla participação social na elaboração do novo PME;
IV – alinhar o planejamento educacional municipal às diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 5º A adequação do Plano Municipal de Educação deverá ser concluída até 13 de julho de 2027, observando-se os procedimentos previstos no Novo Plano Nacional de Educação e nesta Lei, garantindo a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil, conforme estabelecido pelo art. 34 da Lei 15.388/2026 (Novo PNE).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor com data retroativa à 15 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 14 de outubro de 2026.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE