SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 25 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU PREMIADO, COMO FORMA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de reduzir a inadimplência do imposto e premiar os contribuintes que estão quites perante a municipalidade.
§ 1º. Será destinado anualmente para custeio do Programa o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
§ 3º. Os prêmios objeto dos sorteios do Programa poderão ser em pecúnia, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e veículos automotores.
§ 4º. O valor previsto no § 1º deste artigo deverá ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º. O sorteio poderá ocorrer anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3°. Os participantes do Programa de que trata o artigo primeiro serão premiados com base nas informações e dados dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Gestão Financeira e informações do Departamento de Arrecadação, mediante a realização de sorteios.
Parágrafo Único. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Art. 4°. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição dos prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 5°. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os imóveis que estiverem em dia com o IPTU, no tocante ao exercício atual e aos anos anteriores.
§ 1º. Nos casos de imóveis com parcelamento, participarão do sorteio os que apresentarem quitação total do IPTU do exercício atual e de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida ativa constante no parcelamento.
§ 2º. Os imóveis serão identificados através do número de inscrição imobiliária (matrícula municipal), atentando-se para a necessidade do cadastro do imóvel estar atualizado.
Art. 6°. Fica excluído do sorteio:
I - Aquele que por disposição legal for imune ou estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento antes da data definida para realização do sorteio.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parcerias com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 8°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e do registro Geral do imóvel, para fins de comprovação da titularidade/propriedade do imóvel.
§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos descritos no caput à Comissão Organizadora, para fins de análise e validação.
§ 2º. Caso o imóvel sorteado esteja em nome de proprietário com averbação no cadastro municipal sob a condição de promitente, este deverá apresentar também o documento ensejador desta situação.
§ 3º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 9º. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação, a critério do Município de Águas Belas (PE).
Art. 10. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II - verificação de documentos;
III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
Parágrafo Único. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal de Águas Belas, que serão nomeados pelo Prefeito, mediante Decreto.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Secretário Municipal de Gestão Financeira, da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 12. Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os (as) Secretários(as) Municipais;
III – os(as) Vereadores(as);
IV – Membro da Comissão de Organização da Campanha e Sorteio;
V – Fiscais Municipais lotados da Secretaria Municipal de Gestão Financeira.
Art. 13. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 14. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Águas Belas, em 21 de março de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito