SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 25 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA E Acresce dispositivos Na Lei Municipal nº 992 de 25 de março de 2009, cria a Secretaria de GOVERNO MUNICIPAL no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Águas Belas, cria cargos em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 992, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. A Secretaria de Relações Institucionais é órgão de nível de direção, de natureza substantiva, constituindo núcleo central dos sistemas de relações com os Poderes constituídos e de articulação com demais órgãos dos diversos Entes da Federação para o desenvolvimento de atividades conjuntas.
Parágrafo Único. São atribuições específicas da Secretaria de Relações Institucionais:
I – definir e estabelecer políticas, diretrizes e normas de organização interna;
II – coordenar, integrar, monitorar e avaliar as ações governamentais;
III - acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as demandas dos munícipes, orientando as ações da Secretaria e dos demais órgãos e entidade municipais; e
IV - analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos munícipes junto aos órgãos e entidade municipais.” (NR)
Art. 2º. A da Lei Municipal nº 992, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 5º. ......................
(...)
XVII – Secretaria de Governo Municipal
NÍVEL DE ASSESORAMENTO
Diretoria de Políticas Públicas
(...)
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
Art. 22-B. A Secretaria de Governo Municipal é órgão de nível de planejamento e assessoramento, de natureza substantiva, constituindo núcleo central de prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e coordenação administrativa do governo.
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria de Governo Municipal:
I – assessorar o Prefeito no desempenho de suas competências;
II – auxiliar o Prefeito no planejamento e definição das ações do Governo Municipal;
III – coordenar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Câmara Municipal de Vereadores;
Art. 23. ......................
I - ......................
(...)
17 – 01 (um) Cargo de Secretário de Governo Municipal
(...)
III - ......................
(...)
38 – 01 (um) Cargo de Diretor de Políticas Públicas;” (AC)
Art. 3º. Fica criada a Secretaria de Governo Municipal.
§ 1º. A Secretaria de Governo Municipal de que trata o caput é órgão integrante da administração pública direta do Poder Executivo Municipal de Águas Belas.
§ 2º. Fica criado o cargo de Secretário de Governo Municipal.
Art. 4º. Ficam criados, no âmbito da administração pública municipal, os cargos em comissão constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. Ficam as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão e de Gestão Financeira autorizadas a adotarem as providências para o fiel cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência.
Art. 6º. Para a implantação da Secretaria, o Secretário poderá solicitar a lotação de servidores públicos municipais da administração direta com pedido dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os servidores advindos de outros órgãos da administração municipal serão lotados na Secretaria criada por esta Lei por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, desde que as atribuições funcionais de tais servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida Secretaria.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Governo Municipal, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Águas Belas, em 24 de março de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura do Cargo
Quantitativo
Símbolo
Vencimento
Secretário de Governo Municipal
01
CC-1
Subsídio definido por lei específica.
Diretor de Políticas Públicas
01
CC-3
R$ 1.518,00