SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 19 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Lei Ordinária n° 1237, de 17 de Setembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2025, aprovado pela Lei nº 1.222 de 25 de outubro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) destinado a custear despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural, por meio das atividades discriminadas no Anexo único desta Lei.
Art. 2ºPara acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1222/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO I
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 0288 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
Unidade Orçamentária: 028801 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
Classificação Funcional: 20.606.2003.2197.0000 – Manutenção, Conservação e Recuperação de Estradas Vicinais
1893 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.500.000,00
Fonte: 706.001 – Emenda Individual
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 3.500.000,00
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 0255 – Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 025501 – Secretaria de Educação
Classificação Funcional: 12.361.1205.1009.0000 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos – Ensino Fundamental
1031 - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 100.000,00
Classificação Funcional: 12.361.1208.2055.0000 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar
1107 - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ - 200.000,00
1110 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ - 110.000,00
Classificação Funcional: 12.365.1206.1047.0000 – Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Ensino Infantil – Pré Escola
1174 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 70.000,00
Classificação Funcional: 12.367.1202.1005.0000 – Aquisição de Equipamentos Diversos – Educação Especial
1243 - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ - 30.000,00
Fonte: 706.001 – Emenda Individual
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 0277 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 027701 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Classificação Funcional: 15.122.1505.2028.0000 – Apoio Técnico e Administrativo às Ações da Secretaria de Infraestrutura
1719 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ - 264.000,00
Classificação Funcional: 15.451.1502.1022.0000 – Otimização da Infraestrutura
1725 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 750.000,00
Classificação Funcional: 15.451.1502.1074.0000 – Construção, Ampliação e/ou Restauração de Passagens Molhadas e Pontes
1740 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 100.000,00
Classificação Funcional: 15.451.1504.1073.0000 – Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Calçamento, Calçadas e Meio-fio
1755 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 26.000,00
Classificação Funcional: 15.451.1506.1071.0000 – Construção de Campo de Futebol na Aldeia
1763 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ - 350.000,00
Fonte: 706.001 – Emenda Individual
Classificação Funcional: 15.451.1502.1032.0000 – Pavimentação de vias e acessos, incluindo recapeamento asfáltico
1732 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ -1.500.000,00
Fonte: 706.002 – Emenda de Bancada
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ - 3.500.000,00