SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 19 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 1231, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1231, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA N° 1231, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação e concessão de valores com base na portaria GM/MS Nº3.493, de 10 de abril/2024, aos profissionais integrantes da atenção primária à saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo fica autorizado a conceder mensalmente repasse de valores recepcionados em razão do novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde adotada pelo Ministério da Saúde, às Equipes de Saúde da Família (Esf), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (eMulti), coordenações e apoiadores da Atenção Básica, de acordo com as avaliações realizadas, por meio do acompanhamento quadrimestral dos indicadores/metas do componente de qualidade, conforme Anexo V com base na Portaria GM/MS Nº3.493, de 10 de Abril de 2024.
Art. 2º. - O Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores de avaliação, levando em consideração as classificações elencadas no Anexo V da Portaria em questão, no caso, como ótimo, bom, suficiente e regular.
Art. 4º. - O município fará o pagamento de 65 % todas as parcelas recebidas desde o início dos repasses realizados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º. – O valor retroativo, referente aos meses de janeiro a maio de 2025, será pago em parcela única, com o pagamento programado para junho de 2025.
§ 2º. - O pagamento de incentivo adicional, previsto no parágrafo 3º, do Art. 12-D, da portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, será feito em parcela única e no percentual de 100%.
Art. 5º. - Fica estabelecido que os recursos repassados à manutenção da Atenção Primária a Saúde serão destinados:
I - Para Gestão:
a) Componente Fixo;
b) Componente de vínculo e acompanhamento territorial;
c) Componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS;
d) Componente para Atenção à Saúde Bucal; e
e) Componente per capita de base populacional para ações no âmbito da APS será integralmente destinado à gestão, para manutenção das equipes e serviços.
f) 35% do componente de qualidade.
II - Para os profissionais:
a) Componente de qualidade.
§ 1º. - Serão contemplados com o incentivo financeiro descrito no art. 1° os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal das equipes da ESF, coordenadores da atenção primária à saúde e saúde bucal, coordenador(a) da equipe mutiprofissionaleMulti, coordenadores do Programa Nacional de Imunização – PNI, equipe de apoio institucional, agentes comunitários de saúde, demais profissionais de nível superior, efetivos e contratados, que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais e Atenção Básica.
§ 2º. - O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação do componente de qualidade desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à saúde.
§ 3º. - A gratificação prevista neste artigo será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de:
I - Licença para tratamento da própria saúde, superior a dez dias úteis;
II - Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III - Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de cinco dias no mês;
IV - Licença maternidade;
V - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;
VI - Licença prêmio;
VII –Deficiência na assiduidade (2 faltas no mês) e pontualidade com tolerância de 15 minutos do horário mediante justificativa plausível.
VIII – Ausência de cumprimento das visitas domiciliares, previstas no Política nacional de atenção básica – PNAB, ou seja: Realizar 90% com justificativa de visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
IX – Ausência do diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, assim como manter os cadastros atualizados sempre que necessário.
X – Profissionais que estejam readaptados de suas funções.
XI –Ausência de registro da produção no sistema de informação – PEC.
XII – servidores que estejam em gozo de férias.
§ 4º. - Referente ao incentivo que será destinado aos profissionais, o município avaliará de acordo com os incisos descritos neste parágrafo. O não cumprimento dos mesmos, importará na redução de 5% do valor recebido que será atribuído de forma cumulativa podendo chegar a 30% de diminuição, destacando que as metas deverão ser cumpridas para obter o percentual em sua totalidade. Vejamos:
I - Participação na reunião de monitoramento;
II - Participação em eventos de Educação Continuada Municipal e Regional;
III - Participação em eventos de promoção de saúde, propostos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Realização de visitas domiciliares:
Médicos(as): visitas semanais;
Enfermeiros(as): visitas semanais;
Técnicos de Enfermagem: visitais semanais;
Saúde Bucal: visitas mensais;
Agentes Comunitários de Saúde: Visitar no mínimo 90% dos indivíduos cadastrados.
V - Formação e Acompanhamento de grupos prioritários da APS.
§ 5º. - Os valores serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva unidade quando forem referentes às excepcionalidades definidas nos incisos I a XII do parágrafo 3º do art. 5º.
Art. 6º. - Do valor global do recurso financeiro referente ao "Componente de Qualidade" repassado mensalmente ao Município de Águas Belas pelo Ministério da Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) do recurso será destinado aos profissionais supracitados, inclusive os profissionais do eMulti os resultados alcançados nos indicadores pelas equipes, estes indicadores serão regulamentados mediante decreto municipal.
Art. 7º. - O pagamento mensal de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pela equipe de saúde da família no quadrimestre anterior.
Art. 8º. - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de saúde será repassado em folha de pagamento no mês subsequente ao do repasse que completa o quadrimestre, de forma quadrimestral de acordo com as avaliações do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os 65% (sessenta e cinco por cento) destinados a incentivos relacionados aos indicadores do Componente de Qualidade (eSF, eSB) e (65%) do componente de qualidade da (eMulti) de que trata o caput deste artigo serão distribuídos em percentuais, observando o disposto no art. 4º desta Lei, conforme demostrado no quadro:
INCENTIVO
Divisão em Percentuais
Percentual por Cargos/Funções
eSF
Equipe de Coordenação
5%
Coordenador da Atenção Básica
Apoiador Institucional da Atenção Básica
Coordenação do PNI
Apoiador Institucional do PNI
Equipes das UBS’S
(95%)
Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem de 40 horas, Agentes Comunitários de Saúde 40 horas.
95%
eSB
Equipe de Coordenação
10%
Coordenador de Saúde Bucal
10%
Equipes da Saúde Bucal
90%
Odontólogo
50%
Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal
40%
EMulti 50%
Equipe de Coordenação
10%
Coordenador da Equipe Multiprofissional
10%
Equipe Multiprofissional
90%
Profissionais da eMulti
90%
Art. 9º. - As metas de cumprimento dos componentes de qualidade que dará direito, aos servidores, o recebimento do incentivo estará no anexo I, que será fixado baseado nas notas técnicas a serem disponibilizadas pelo Ministério da Saúde. Estas serão baseadas nas Áreas Temáticas (Anexo V da Portaria 3.493/2024):
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Cuidado da Gestante e Puérpera
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Cuidado da Pessoa Idosa
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Taxa de exodontia
Escovação supervisionada
Proporção de procedimentos preventivos
Tratamento restaurador atraumático
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Resolutividade do cuidado da eMulti
Art. 10. - As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, seja a que título for.
Art. 11. - O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde (União).
Art. 12. - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.
Art. 13. - Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento;
I – O pagamento por indicativos obedece ao critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde, seja o percentual mínimo ou máximo.
II – O Incentivo por Componente de Qualidade, será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.
Art. 14. - A avaliação de indicadores será realizada quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde que classificará o município em ótimo, bom, suficiente ou regular, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde avaliar e classificar as UBS quadrimestralmente.
§ 1º. Em caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
§ 2º. Caso o Ministério da Saúde não repasse o incentivo do Componente de Qualidade, previsto no inciso II, alínea “a” do art. 5º desta Lei, pelo não alcance dos indicadores que trata este artigo, o Município de Águas Belas fica desobrigado a realizar qualquer pagamento aos profissionais neste sentido.
Art. 15. - Os valores recebidos do Ministério da Saúde nos meses anteriores a criação desta lei, serão repassados de forma retroativa para os profissionais de que trata o art. 5º, §1º desta Lei.
Art. 16. - O Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde - CNES é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta lei.
Art. 17. Qualquer alteração de valores de repasse dos percentuais, será através de DECRETO pelo poder executivo.
Art. 18. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 17 de junho de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE