SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 19 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 167/2021 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DA TAXA
DE SERVIÇOS DIVERSOS
Tabela XI. Procedimento administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E)
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE TRIBUTÁRIA
VALOR (R$)
01
Análise preliminar do pedido de instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) de imóvel edificado.
Por Imóvel
R$ 10,00 por metro quadrado da área edificada
02
Análise preliminar do pedido de instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) de imóvel não edificado.
Por imóvel
R$ 7,00 por metro quadrado do terreno
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 17 de junho de 202
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Esta publicação corrige o preambulo da LEI COMPLEMENTAR N° 213, DE 17 DE JUNHO DE 2025, publicada em 19 de junho de 2025.