SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · 22 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado o anexo II, da Lei Complementar nº 111 de 14 de março de 2016, que passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Águas Belas, 21 de janeiro de 2025
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
ANEXO I
(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 14 DE MARÇO DE 2016)
Categoria Funcional
Cargo
Quantidade
Requisito
Vencimento
Nível
Direção Legislativa
Coordenador de Controle Interno
1
Curso Superior reconhecido pelo MEC em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito
6.200,00
DCL – CCI
Direção Legislativa
Diretor Geral
1
Curso Superior Reconhecido pelo MEC
5.000,00
DCL – DIG
Direção
Legislativa
Ouvidor Legislativo
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
DDI - OUV
Assessoria Parlamentar
Assessor da Presidência
2
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
ASP – APR
Direção Legislativa
Diretor Administrativo
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
DCL – DAD
Direção Legislativa
Diretor de Recursos Humanos
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
DCL – DRH
Direção Legislativa
Diretor
Legislativo
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
DCL – DIL
Direção Legislativa
Diretor Financeiro
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
4.500,00
DCL – DIF
Assessoria Parlamentar
Assessor da Mesa Diretora
2
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC
4.300,00
ASP – AMD
Assessoria Parlamentar
Assessor Parlamentar
15
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC
3.800,00
ASP – APL
Assessoria Parlamentar
Assessor de Comunicação
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
3.000,00
ASP – ASC
Assessoria Parlamentar
Motorista da Presidência
2
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC
2.500,00
ASP – MOP
Chefia Legislativa
Chefe de Tesouraria
1
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
2.200,00
DCL – CTE
Chefia Legislativa
Chefe de Arquivo e de Acesso à Informação
2
Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC
2.000,00
DCL – CAI
Assessoria Parlamentar
Assistente de Gabinete
15
Ensino Fundamental Completo reconhecido pelo MEC
1.518,00
ASP - AGA