PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. – O vencimento básico dos servidores comissionados desta Casa Legislativa será de R$1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais) a partir de janeiro de 2024, correspondendo ao salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. – Fica concedido um reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) aos servidores efetivos Ativos e Inativos desta Casa Legislativa, a partir de janeiro de 2024.
Art. 3º - Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2024.
Art. 4°. – Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro 2024.
Art.5°. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.986 de 02 de abril de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito