PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 02 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Altera o nome da Câmara Municipal “Palácio Benedito Silveira Coutinho” para “Palácio Vereador Fabio José da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° A Câmara Municipal da Água Preta-PE localizada na Praça dos Três Poderes, 3213, Centro, Água Preta-PE, denominada “Palácio Benedito Silveira Coutinho”, passa a denomina-se “Palácio Vereador Fabio José da Silva” (Fabio da Construtora) conforme popularmente conhecido.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada à confecção de placas relativas à denominação, bem como todo ato necessário às providências de que trata o presente Projeto de Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2024.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 02 de julho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente a Lei Municipal tombada sob numeração 1.994 de 02 de julho de 2024.
Altera o nome da Câmara Municipal “Palácio Benedito Silveira Coutinho” para “Palácio Vereador Fabio José da Silva e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 02 de julho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito