PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2031, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal da Água Preta/PE.
§ 1º Aos professores efetivos com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não poderão perceber salário base inferior a R$ 3.944,87 (três mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
§2º Aos professores efetivos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais não poderão perceber salário inferior a R$ 5.259,83 (cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) em seus vencimentos básicos.
Art. 2º. O piso dos professores do magistério para 200 (duzentas) horas e 150 (cento e cinquenta) horas serão fixados conforme anexo I e anexo II desta lei.
Art. 3º. Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos inativos e pensionistas desta municipalidade.
Art. 4º. Os valores reajustados no percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) aos profissionais mencionados na presente Lei terá vigência retroativa a primeiro de janeiro de 2026.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, tendo como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 28 de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR I – 150 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%
JORNADA DE TRABALHO – 150 HORAS
CARGO: PROFESSOR I
NÍVEIS
CLASSES
A
0 a 5
B
6 a 10
C
11 a 15
D
16 a 20
E
21 a 25
F
26 a 30
NÍVEL MÉDIO
NORMAL ESPECIAL
R$ 3.944,87
R$ 4.074,77
R$ 4.156,26
R$ 4.239,39
R$ 4.324,18
R$ 4.410,66
I
LICENCIATURA
R$ 4.394,36
R$ 4.482,24
R$ 4.571,89
R$ 4.663,33
R$ 4.756,59
R$ 4.851,73
II
ESPECIALIZAÇÃO
R$ 4.833,79
R$ 4.930,47
R$ 5.029,08
R$ 5.129,66
R$ 5.232,25
R$ 5.336,90
III
MESTRADO
R$ 5.317,17
R$ 5.423,52
R$ 5.531,99
R$ 5.642,63
R$ 5.755,48
R$ 5.870,59
IV
DOUTORADO
R$ 5.848,89
R$ 5.965,87
R$ 6.085,18
R$ 6.206,89
R$ 6.331,03
R$ 6.457,65
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS PROFESSOR II – 200 HORAS AULAS
VALORES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 5,4%
JORNADA DE TRABALHO – 200 HORAS
CARGO: PROFESSOR II
NÍVEIS
CLASSES
A
0 a 5
B
6 a 10
C
11 a 15
D
16 a 20
E
21 a 25
F
26 a 30
NÍVEL MÉDIO
NORMAL ESPECIAL
R$ 5.259,83
R$ 5.365,03
R$ 5.472,33
R$ 5.581,77
R$ 5.693,41
R$ 5.807,28
I
LICENCIATURA
R$ 5.785,81
R$ 5.901,52
R$ 6.019,56
R$ 6.139,95
R$ 6.262,75
R$ 6.388,01
II
ESPECIALIZAÇÃO
R$ 6.364,39
R$ 6.491,68
R$ 6.621,52
R$ 6.753,95
R$ 6.889,03
R$ 7.026,81
III
MESTRADO
R$ 7.000,83
R$ 7.140,85
R$ 7.283,67
R$ 7.429,34
R$ 7.577,93
R$ 7.729,49
IV
DOUTORADO
R$ 7.700,92
R$ 7.854,94
R$ 8.012,03
R$ 8.172,27
R$ 8.335,72
R$ 8.502,43
MUDANÇA DE CLASSE DE 5 EM 5 ANOS;
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES DE 2%;
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III É DE 10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV É DE 10%
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2031, de 28 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28(vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito