PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2032, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2032, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° - O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto n° 12.797, de 23 de Dezembro de 2025, da Presidência da República.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
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Água Preta/PE, 28 de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2032, de 28 de janeiro de 2026.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28(vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito