PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N˚ 1867, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1867, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.836 de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta-PE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – o Excelentissimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1˚ - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n.º 1.836 de 17 de abril de 2018, que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta-PE, e dá outras providências”.
Art. 2˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1867, de 29 de agosto de 2019, que trata:
“Revoga a Lei Municipal n.º 1.836 de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Água Preta-PE, e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito