PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
- O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
- O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 103.000.000,00 em:
- Orçamento Fiscal: R$ 77.067.000,00;
- Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 25.933.000,00, onde:
R$ 17.070.000,00 compreende receitas de saúde;
R$ 1.135.000,00 compreende receitas de assistência social; e,
R$ 7.728.000000,00 compreende receitas da previdência social.
Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: RECEITA
I -
RECEITAS CORRENTES
R$
93.438.000,00
a)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.021.000,00
b)
Receita de Contribuições
R$
6.510.500,00
c)
Receita Patrimonial
R$
132.000,00
d)
Receita de Serviços
R$
2.511.000,00
e)
Transferências Correntes
R$
90.066.000,00
f)
Outras Receitas Correntes
R$
408.000,00
g)
Total das Receitas Correntes
R$
102.648.500,00
h)
(-) Deduções Legais de Receitas
-R$
9.210.500,00
II -
RECEITAS DE CAPITAL
R$
4.531.000,00
a)
Transferências de Capital
R$
4.531.000,00
III -
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$
5.031.000,00
a)
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$
5.031.000,00
IV -
RECEITA TOTAL
R$
103.000.000,00
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 103.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
- Orçamento Fiscal: R$ 62.240.000,00; e
- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 40.760.000,00 onde:
R$ 25.231.000,00 compreende despesas com saúde;
R$ 4.646.000,00 são despesas com assistência social; e,
R$ 10.883.000,00 correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único - R$ 14.827.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Tabela 2: DESPESA
I -
DESPESAS CORRENTES
R$ 80.613.000,00
a)
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 47.058.000,00
b)
Juros e Encargos da Dívida
R$ 136.000,00
c)
Outras Despesas Correntes
R$ 33.419.000,00
II -
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 10.480.000,00
a)
Investimentos
R$ 9.673.000,00
b)
Inversões Financeiras
R$ 200.000,00
b)
Amortização da Dívida
R$ 607.000,00
III -
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 11.087.000,00
a)
Despesas Correntes Intraorçamentárias
R$ 11.057.000,00
b)
Despesas de Capital Intraorçamentárias
R$ 30.000,00
IV -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 820.000,00
V -
TOTAL DA DESPESA
R$ 103.000.000,00
Seção IV
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
1 - para abertura de créditos suplementares:
à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até
40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
li - para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 2° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
- pessoal e encargos sociais;
- pagamento do serviço da dívida;
- pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único
de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social; IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
- despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
- incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2021 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art.11 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.
Art.12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.
- Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.14 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.15 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, consoante legislação específica.
Art. 16- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 19- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito