INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 12/ 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO - PORTARIA N.º 12/ 2026
Portaria N.º 12/ 2026
O Prefeito do Município de Água Preta - AGUAPRETAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de 2010, e, art. 70 da Lei n.º 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Município de Água Preta, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo formulado, devidamente analisado com a verificação do cumprimento dos requisitos legais, conforme Parecer Jurídico n.º 012/2026, e sentença nos autos do processo n.º 0000609-43.2025.8.17.2140,
Portaria N.º 12/ 2026
O Prefeito do Município de Água Preta - AGUAPRETAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.º 54 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 27 de dezembro de 2010, e, art. 70 da Lei n.º 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Município de Água Preta, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo formulado, devidamente analisado com a verificação do cumprimento dos requisitos legais, conforme Parecer Jurídico n.º 012/2026, e sentença nos autos do processo n.º 0000609-43.2025.8.17.2140,
Resolve:
Conceder benefício de Pensão por Morte, a contar de 07 de outubro de 2.024 (data do óbito), com proventos correspondentes a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições da ex-servidora, correspondentes a 80% de todo período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Municipal n.º 018/2022, em favor do Sr. Jarde de Sousa Gomes Palmeira, portador do RG sob o n.º *** SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, na condição de companheiro sobrevivente da ex-servidora pública, Sra. Adriana Lucia da Rocha e Silva, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, portadora do RG n.º *** SDS/PE, outrora ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal.
A pensão por morte concedida está fundamentada no art. 40, §7º da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 103/2019, e arts. 9º, I, c/c art. 28, I, art. 31, § 2º, V, “c”, 6, todos da Lei Municipal nº 018/2022, que instituiu a Reforma da Previdência no Município de Água Preta.
O benefício será reajustado, anualmente, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme prevê o art. 25 c/c o art. 29, § 1º, da Lei Municipal supracitada.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/10/2024.
Registre-se e publique-se.
Água Preta, 27 de outubro de 2026.
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ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito do Município da Água Preta/PE.