PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos contido na Portaria GM/MS Nº 960/2023 (Ministério da Saúde), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos contido na Portaria GM/MS Nº 960/2023, atribuindo aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) de 40 horas, vinculados à Estratégia Saúde da Família.
Parágrafo único. O recurso destinado ao pagamento de que se refere este artigo será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Água Preta/PE, fundo a fundo, de acordo com o cumprimento de metas e os resultados previstos na portaria citada, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do presente incentivo ou, de qualquer forma, não os repassar aos cofres municipais, fica o Município desobrigado do ônus quanto ao referido pagamento.
Art. 2º Farão jus ao recebimento à verba objeto desta lei (Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS), os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no respectivo Conselho de classe e vinculados às eSB 40 horas, independentemente do tipo de vínculo jurídico junto à administração municipal, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Não terá direito ao recebimento à verba objeto desta lei (Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS), o profissional que:
I – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado por meio de Processo Administrativo Disciplinar, devidamente garantido a ampla defesa e o contraditório, pelo prazo indicado em norma que regra o processo disciplinar, no âmbito municipal.
II – se encontrar em gozo de licença de qualquer natureza;
III – que não constarem inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família;
IV - que não atingir as metas definidas pelo Ministério da Saúde;
Art. 4º O pagamento de que trata esta lei será efetuado de acordo com as condições e metodologia de pagamento de desempenho estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023 além de outras disposições normativas correlatas, observando-se a seguinte proporção:
I – 20% (vinte por cento) destinado a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 80% (oitenta por cento) destinado aos trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal com atuação na Atenção Primária à Saúde;
Parágrafo único. O percentual que trata o inciso II será dividido entre os Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada categoria, totalizando a quota máxima de repasse àqueles profissionais.
Art. 5º O valor da verba será repassado aos profissionais na folha de pagamento do mês subsequente à efetivação do recebimento do repasse pelo Fundo Nacional de Saúde, ficando autorizado, ainda, o pagamento retroativo referente aos valores já transferidos ao Município antes da publicação da presente lei.
Art. 6º O acompanhamento dos indicadores de desempenho das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenadoria de Saúde Bucal do Município.
Art. 7º A verba de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em hipótese alguma será incorporada à remuneração dos servidores, e sobre elas não incidirão quaisquer vantagens ou encargos, e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, não servindo, a todo modo, para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MODLIDADE DE EQUIPE CONTEMPLADA PARA PAGAMENTO POR DESEMPEMHO
TIPOLOGIA DE INDICADORES
NÚMERO DE INDICADORES PREVSTOS
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE INDIVIDUAL DE CADA INDICADOR POR MODALIDADE DE EQUIPO
VALOR DE DESEMPENHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE CADA INDICADORES POR MODALIDADE DE EQUIPO
eSB Modalidade I
ESTRATÉGICOS
7 INDICADORES
R$ 174,00
R4 1.218,00
AMPLIADOS
5 INDICADORES
R4 246,00
R4 1.231,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES
R$ 2.449,00
eSB Modalidade II
ESTRATÉGICOS
7 INDICADORES
R4 233,00
R$ 1.631,00
AMPLIADOS
5 INDICADORES
R4 327,00
R$ 1.636,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES
R$ 3.267,00
Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.983 de 15 de dezembro de 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos contido na Portaria GM/MS Nº 960/2023 (Ministério da Saúde), e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito