PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a nova remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município da Água Preta – PE, corresponderá a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
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SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.981 de 15 de dezembro de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I
(EMENTA: Dispõe sobre a nova remuneração para os Conselheiros Tutelares no âmbito do município e dá outras providências).
QUANTIDADE
CARGO
REMUNERAÇÃO
05
Conselheiro Tutelar
R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)
Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito