PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a Secretaria Executiva Municipal de Saúde, a contratar através de procedimento licitatório, o fornecimento de almoços aos profissionais da Atenção Básica da Saúde que fazem parte das Equipes de Saúde da Família que trabalham na zona rural do Município em horário integral, ou seja, manhã e tarde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à fornecer “almoço” aos profissionais da Atenção Básica da Saúde que compõem as Equipes de Saúde da Família, que trabalham na zona rural do Município em horário integral, ou seja, manhã e tarde.
Art. 2º - As Equipes de Saúde da Família que integram a Atenção Básica da Saúde são formadas pelos seguintes profissionais: 01 médico, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem, 01 auxiliar de serviços gerais, 01 dentista, 01 auxiliar de saúde bucal e 01 recepcionista.
Art. 3º - A Secretaria Executiva Municipal de Saúde será a responsável pela aquisição dos almoços, bem como, pela operacionalização de sua entrega.
Art. 4º - A Secretaria Executiva Municipal de Saúde deverá efetuar o cadastro dos profissionais que receberão o benefício, bem como, também definir os respectivos critérios.
Art. 5º - O Município da Água Preta, definirá conforme sua necessidade, a forma de fornecimento do “Almoço” aos profissionais integrantes da Atenção Básica de Saúde que compõem as Equipes de Saúde da Família e que se enquadrarem nos critérios previstos nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, ou acaso ausente do orçamento, que seja procedida Abertura de Crédito Especial.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito