PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Interveniência do Município da Água Preta para operações de Crédito, empréstimos e financiamentos, bem como Arrendamento Mercantil com a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A, por meio de consignação em folha de pagamento para os Servidores e Funcionários desta municipalidade e da Câmara de Vereadores de Água Preta/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do seu representante legal, autorizado a celebrar convênio junto ao Banco do Brasil S/A, para operações de crédito, empréstimos e financiamentos, bem como arrendamento mercantil por meio de consignações em folha de pagamento dos Servidores e funcionários desta municipalidade e da Câmara de Vereadores de Água Preta/PE.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal será interveniente consignatário Averbador/ Convenente perante aquele conglomerado financeiro, na forma que dispuser o convênio, o qual procederá ao desconto em folha de pagamento do Servidor/Funcionário com Contrato de Trabalho com vínculo/Estatutário formalizado e vigente.
Art. 3° As consignações das prestações devidas pelo servidor a Instituição Bancária em decorrência das operações financeiras estampadas no artigo 1° desta Lei, somente poderão serem procedidas e obedecidas pelo órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos e/ou remuneração, após a devida e expressa autorização do respectivo servidor, que será irrevogável e irretratável durante a vigência da operação de crédito celebrada entre ele e a Entidade Financeira.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, bem como editar normas de execução da Lei Municipal por meio de Decreto, podendo estabelecer limites à consignação e, ainda estabelecer as regras procedimentais.
Parágrafo único. Caso não venha a ser editado o referido ato normativo, reger-se-á a execução da consignação em folha de pagamento, conforme as cláusulas estabelecidas no convênio celebrado entre o Poder Público (Convenente/Averbador), e a Instituição Financeira (Banco/Arrendadora).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2028, de 18 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a Interveniência do Município da Água Preta para operações de Crédito, empréstimos e financiamentos, bem como Arrendamento Mercantil com a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A, por meio de consignação em folha de pagamento para os Servidores e Funcionários desta municipalidade e da Câmara de Vereadores de Água Preta/PE, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito