PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Art. 1º. O Art. 16 da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 – Os servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto terão direito à progressão horizontal no seu padrão de vencimento proporcionando-lhes um acréscimo de 3% (três por cento) cumulativos por nível de vencimento, limitado ao nível máximo de 30 (Trinta) progressões, conforme tabela constante no Anexo VI desta Lei, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Ter estado em efetivo exercício das suas atribuições, ou em exercício de outras atribuições por interesse da Autarquia, com o mesmo nível de vencimento, no período de 01 (um) ano, no qual são admitidas até 10 (Dez) faltas;
§ 1º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção de progressão horizontal prevista nesta lei será automaticamente suspensa:
a) Nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de:
I – Licença para exercício de mandato eletivo ou classista;
II – Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;
III – Prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV – Prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
V – Impossibilidade de exercer suas atribuições por motivo de atestado médico.
§ 2º – A contagem do tempo do período aquisitivo para percepção das progressões de que trata o item I deste artigo será retomada no primeiro dia do mês subsequente ao enquadramento da despesa com pessoal ao limite estabelecido no § 1º deste artigo ou a partir da data de retorno do servidor ao exercício de suas atribuições.
§ 3º – Não será computado para fins de percepção da progressão de que trata esta Lei, o tempo em que o período aquisitivo estiver suspenso nos termos do § 1º deste artigo, reiniciando a contagem do referido período, pelo tempo que lhe sobejar, a partir do dia estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.
II – Não ter sofrido punição disciplinar no referido período;
Art. 2º. O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES
Razão: 3%
Interstício: Anual
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
998,00
1.008,00
1.028,20
1.038,50
1.048,90
1.059,30
1.069,90
1.080,60
1.091,40
1.102,30
B
1.090,00
1.111,80
1.134,10
1.156,80
1.179,90
1.203,50
1.227,60
1.252,10
1.277,20
1.302,70
C
1.199,00
1.235,00
1.272,00
1.310,10
1.349,50
1.390,10
1.431,50
1.474,60
1.518,70
1.564.30
D
1.969,60
2.029,00
2.089,60
2.152,30
2.217,00
2.283,30
2.351,80
2.422,50
2.495,00
2.569,90
E
3.052,10
3.143,60
3.237,90
3.335,10
3.435,10
3.538,20
3.644,30
3.753,70
3.866,30
3.982,30
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
A
1.124,40
1.146,90
1.165,00
1.188,30
1.212,10
1.230,50
1.254,30
1.279,40
1.304,90
1.331,10
B
1.328,70
1.355,30
1.382,40
1.410,10
1.438,30
1.481,50
1.525,90
1.571,70
1.618,90
1.667,40
C
1.611,20
1.560,00
1.709,50
1.760,60
1.813,40
1.868,00
1.923,80
1.981,50
2.041,00
2.102,20
D
2.647,00
2.726,40
2.808,20
2.892,40
2.979,20
3.068,60
3.160,60
3.255,50
3.353,10
3.493,70
E
4.101,70
4.224,80
4.351,50
4.482,10
4.616,50
4.755,00
4.897,70
5.044,60
5.195,90
5.351,80
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A
1.357,70
1.384,90
1.412,60
1.440,80
1.469,70
1.499,00
1.529,00
1.559,60
1.590,80
1.622,60
B
1.717,40
1.769,00
1.822,00
1.876,70
1.933,00
1.991,00
2.050,70
2.112,20
2.175,60
2.240,90
C
2.165.30
2.230,20
2.297,10
2.366,10
2.437,00
2.510,10
2.585,40
2.663,00
2.742,90
2.825,30
D
3.587,30
3.694,00
3.794,00
3.897,20
4.013,80
4.133,90
4.257,60
4.385,10
4.516,30
4.641,50
E
5.512,40
5.677,70
5.848,10
6.023,50
6.204,20
6.390,30
6.582,00
6.779,50
6.982,90
7.192,30
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/05/2019, revogando as disposições em contrário
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Complementar, tombada sob o n.º 004, de 13 de Junho de 2019, que trata:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 E NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito