PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE deste Município que passarão a ser o equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos vigentes no âmbito nacional.
Parágrafo Único. As disposições contidas no caput deste artigo são as referentes ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal - CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE farão jus ao Adicional de Insalubridade nos patamares estabelecidos na Lei 1.752/2012 de 03 de julho de 2012, sempre interpretada à luz do estatuto do servidor público deste município, utilizando por base de cálculo o vencimento básico contido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. As disposições contidas no caput deste artigo são as referentes ao disposto no § 10 do art. 198 da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos ficarão condicionados aos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, destinados aos pagamentos dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias os quais sejam consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, conforme redação da Emenda Contitucional 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.948 de 27 de junho de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 de junho de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito