PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei 1.930/2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei 1.930/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção será o balizador para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado os preceitos legais da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e suas posteriores alterações.
Parágrafo primeiro: Em caso de seleção realizada pela municipalidade, será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.
Parágrafo segundo: Fica dispensada a realização de seleção promovida pela Administração Publica quando exista convênio junto à municipalidade com instituição de ensino, profissionalizante ou Associação Civil com finalidade de administração da matéria que versa essa lei, devendo, para tanto, a concessão do estágio ser precedida de seleção realizada pelo órgão conveniado segundo critérios que estabeleça o objetivo de melhor atender aos requisitos e interesses educacionais, visando a cooperação com o interesse público.
Parágrafo terceiro: A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício, observando o seguinte:
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte CONCEDENTE, comprovado por vistos nos relatórios referidos e por menção de aprovação final.
Parágrafo quarto: Para formalização do estágio concedido, deverá ser formulado, antecipadamente termo de estágio devidamente assinado pela Administração Pública, pela Instituição de Ensino, assim como pelo estagiário, apresentando seus direitos e deveres.
Parágrafo quinto: Deverão ser observadas as disposição da Lei 11.788/2008, em especial no que concerne ao carga-horária do estágio.
Parágrafo sexto: Ao final do período letivo ou ao final do estágio, quando anterior ao período letivo, deverá ser apresentado relatório de atividades desempenhadas pelo estagiário, bem como avaliação do supervisor imediato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 11(onze) dias do mês de agosto do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.949 de 11 de agosto de 2022.
Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei 1.930/2007, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 11(onze) dias de agosto de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito