PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, a ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL JACUIPE, com sede nesse Município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Torna de Utilidade Pública e Interesse Social a ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL e CULTURAL JACUIPE, inscrita no CNPJ nº 24.506.253/0001-08, situada na Rodovia PE 99, KM 10, s/n, Distrito de Santa Teresinha, Água Preta – PE, CEP 55.550-000.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei Municipal se reconhece como de Utilidade Pública e de Interesse Social a referida associação que atua na área de Cultura nas mais variadas temáticas tais como produção cinematográfica, música, fotografia, pintura, escultura, teatro, empreendedorismo, fomentando a economia, garantindo geração de trabalho e renda para uma boa parcela da população, sendo os festivais realizados uma importante janela de divulgação para o projeto e o Município.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Parceria com a Associação Socioambiental e Cultural Jacuípe, seja através da Administração Direta, Indireta ou de seus Fundos Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 6º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão obedecer a legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 23 de novembro do ano de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.977 de 23 de novembro de 2023.
Torna de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de direitos, a ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL JACUIPE, com sede nesse Município e autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênios, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 23 de novembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito