PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.908 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.908 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a organização do transporte escolar do município da Água Preta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O Serviço de transporte escolar sujeito a licenciamento pelo Poder Executivo Municipal, reger-se-á por esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Público e pelas disposições pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: Define-se como transporte escolar aquele realizado em conformidade com esta Lei e demais normas regulamentares aplicáveis, em veículo do tipo ônibus, micro-ônibus e “van”, padronizados para essa espécie de atividade, utilizados exclusivamente para o transporte de estudantes no período letivo, desde que atendidas as necessidades para o exercício responsável e seguro.
Art. 2º. Os veículos mencionados no parágrafo único, do artigo 1º, terão tarjas amarelas de quarenta centímetros de largura, inseridas nas partes externas laterais e traseira, com dístico “ESCOLAR” em cor preta, respeitadas as ulteriores deliberações adotadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. Os automóveis escolares serão identificados mediante numeração, que será fornecida pela Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários no Município da Água Preta - PE, após processo regular de cadastro, respeitando as formalidades e atribuições constantes da Lei Municipal 1.720/2011.
Art. 4º. A identificação prevista no artigo anterior constará na parte interna de cada veículo cadastrado, sendo acompanhada de números de telefones úteis.
Art. 5º. A lotação de passageiros será determinada de acordo com as especificações de cada transporte escolar.
CAPÍTULO II
Dos Requisitos e Vistoria
Art. 6º. A vida útil máxima admitida para os veículos escolares será fixada, a contar do ano de fabricação:
I – em 20 (vinte) anos para micro-ônibus e ônibus;
II – em 10 (dez) anos para “vans”;
Art. 7º. Os veículos serão submetidos à vistorias semestrais, conforme determina o inciso II, do artigo 136, do Código de Trânsito Brasileiro, para verificação de segurança, conservação, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual e municipal, até alcançar o tempo máximo de vida útil.
§ 1º. O órgão vistoriador emitirá selo comprobatório que deverá ser fixado na parte interna do veículo, em local visível aos usuários e à fiscalização Municipal;
§ 2º. O permissionário que não apresentar o laudo de inspeção do veículo por dois semestres consecutivos terá sua permissão cassada;
§ 3º. Os veículos que não possuírem selo de vistoria ou tenham vencido, “rasgado” ou rasurado, não poderão realizar os serviços de transporte escolar;
§ 4º. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após o reparo das avarias, deverá submetê-lo a nova inspeção, para a continuidade da prestação do serviço de transporte escolar;
§ 5º. O veículo retirado de circulação, para reparo ou manutenção, somente poderá retornar às atividades após vistoria do departamento de trânsito competente;
CAPÍTULO III
Do Cadastramento e Expedição de Alvará
Art. 8º. A exploração do serviço de transporte escolar neste Município, sem prejuízo do atendimento das disposições legais pertinentes previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dos demais requisitos estabelecidos pela Gerência de Trânsito, depende do cadastramento do interessado no Cadastro de Atividades da Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas e de Alvará expedido pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.
§ 1º. A autorização descrita no caput somente será concedida após avaliação e aprovação da seguinte documentação:
requerimento preenchido e assinado pela Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários no Município da Água Preta - PE,;
cópia reprográfica da documentação do veículo;
comprovante de domicílio ou sede;
cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”;
cópia do RG e CPF;
certidão negativa criminal;
certidão negativa de débitos perante à Fazenda Estadual e Municipal;
§ 2º. Satisfeitas as exigências do parágrafo anterior, terá ainda o interessado que providenciar a sua inscrição junto à Secretaria Executiva Municipal das Finanças para fins de recolhimento de ISSQN e junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários no Município da Água Preta - PE, para identidade do motorista.
Art. 9º. O alvará para explorar os serviços de transporte escolar será expedido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários no Município da Água Preta - PE, competente.
Art. 10º. O alvará será sempre outorgado a título precário, em caráter individual e personalíssimo, com prazo de validade até 31 (trinta e um) de dezembro do ano corrente, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo por motivo de interesse público fundamentado.
Parágrafo único. Juntamente com Alvará, será expedido “selo de legalidade”, correspondente à licença, devidamente numerado pela Autoridade de Trânsito do Município.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito