PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME · 12 de novembro de 2026
PORTARIA SEMED Nº 004/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME - PORTARIA SEMED Nº 004/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Água Preta – Pernambuco, a Política Municipal de Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Boas Práticas Educacionais – Programa “Água Preta Educa – Boas Práticas que Transformam”, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA PRETA – PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o art. 205 e o art. 206, inciso V, da Constituição Federal, que elegem a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo a valorização dos profissionais da educação escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente no que tange à progressiva melhoria dos resultados de aprendizagem e à valorização do magistério;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME) voltadas à garantia da alfabetização integral na idade certa, à equidade educacional e à consolidação de avaliações formativas e diagnósticas baseadas em evidências;
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa e o controle de resultados na gestão pública recomendam a institucionalização de mecanismos pedagógicos que identifiquem, validem e disseminem metodologias de comprovada eficácia;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar os instrumentos avaliativos locais às matrizes nacionais e estaduais, como o Currículo de Pernambuco e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando o foco pedagógico na alfabetização e na recomposição das aprendizagens,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Água Preta – Pernambuco, a Política Municipal de Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Boas Práticas Educacionais, denominada “Água Preta Educa – Boas Práticas que Transformam”, com o objetivo de identificar, reconhecer, valorizar, divulgar, precisar e disseminar experiências educacionais que contribuam efetivamente para a melhoria da aprendizagem e dos resultados educacionais dos estudantes.
Art. 2º A referida Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e integrará, transversalmente, as seguintes ações e modalidades da rede pública de ensino:
I – alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – formação continuada e acompanhamento pedagógico;
III – avaliação educacional institucional;
IV – Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais);
V – Educação do Campo e Educação em Tempo Integral;
VI – Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI);
VII – Educação Especial e Inclusiva;
VIII – gestão escolar e coordenação pedagógica;
IX – equidade e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se Boa Prática Educacional a ação, intervenção, projeto, metodologia ou estratégia pedagógica e de gestão que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – responda a uma necessidade pedagógica ou de acompanhamento identificada no âmbito da comunidade escolar;
II – possua objetivos claros, definidos e alinhados às diretrizes curriculares oficiais;
III – seja desenvolvida de forma planejada, com registro de execução e acompanhamento sistemático;
IV – produza evidências materiais de sua realização e apresente resultados educacionais mensuráveis ou qualitativamente comprovados;
V – contribua para a aprendizagem, inclusão, participação, frequência ou permanência dos estudantes;
VI – apresente viabilidade técnica de continuidade, reaplicação ou disseminação na Rede Municipal.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA
Art. 4º A implementação da Política ocorrerá de forma gradativa, progressiva e planejada, observados os critérios de conveniência pedagógica e oportunidade técnica, não sendo obrigatória a inclusão simultânea de todos os anos, etapas, modalidades e profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A primeira etapa de implantação contemplará, em caráter prioritário e piloto, as turmas e professores regentes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
Art. 6º A etapa inicial regulada no artigo anterior servirá de balizador técnico para que a SEMED avalie:
I – a eficácia dos instrumentos de coleta de dados e os critérios de classificação propostos;
II – a confiabilidade dos resultados gerados e o nível de participação dos profissionais;
III – o impacto inicial da política na aprendizagem e o funcionamento da Comissão Avaliadora;
IV – o fluxo dos procedimentos pedagógicos e a necessidade de aperfeiçoamento normativo das regras para as edições subsequentes.
Art. 7º Após a consolidação e avaliação técnica da etapa inicial, serão incorporados progressivamente os seguintes segmentos:
I – turmas do 3º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
II – Educação Infantil;
III – Educação do Campo e Educação em Tempo Integral;
IV – Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI);
V – Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VI – profissionais de gestão escolar e coordenação pedagógica;
VII – outras etapas ou áreas de atuação definidas por ato complementar da SEMED.
Parágrafo único. A ordem de inclusão das etapas e modalidades poderá ser modificada por decisão fundamentada da Secretária Municipal de Educação, em consonância com as prioridades da política educacional do Município e os resultados sistêmicos da Rede.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 8º São objetivos fundamentais da Política instituída por esta Portaria:
I – reconhecer e valorizar o mérito dos profissionais que apresentem resultados significativos de aprendizagem e evolução pedagógica;
II – fortalecer a alfabetização na idade certa e estimular estratégias eficientes de recomposição das aprendizagens;
III – fomentar a cultura de avaliação diagnóstica e formativa fundamentada em evidências científicas e pedagógicas;
IV – certificar o crescimento e a evolução das turmas, garantindo tratamento equânime àquelas que iniciam o período avaliativo com maiores índices de vulnerabilidade ou dificuldade de aprendizagem;
V – incentivar a inovação pedagógica, as práticas inclusivas e o trabalho coletivo das unidades escolares;
VI – constituir o Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais para a disseminação de experiências exitosas;
VII – subsidiar o planejamento, o diagnóstico técnico e o aperfeiçoamento contínuo das ações públicas de educação do Município.
Art. 9º A aplicação desta Política pautar-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelos seguintes preceitos setoriais:
I – garantia do direito pleno de aprender de todos os estudantes, sem distinção;
II – equidade educacional e promoção da inclusão social;
III – valorização dos profissionais da educação e transparência nos atos administrativos;
IV – avaliação técnica baseada estritamente em evidências, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino;
V – proibição de qualquer forma de exclusão arbitrária de estudantes em razão de suas dificuldades de aprendizagem;
VI – fortalecimento da gestão democrática.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. A classificação de mérito das práticas e dos profissionais participantes será realizada de forma objetiva, com base em evidências materiais dos resultados educacionais alcançados pelos estudantes, respeitadas as peculiaridades de cada segmento.
§ 1º É vedada a utilização de um único instrumento avaliativo padronizado de forma genérica para todas as etapas e modalidades de ensino.
§ 2º Cada segmento e modalidade integrados à Política possuirá critérios e matrizes de avaliação próprios, definidos nesta Portaria e especificados detalhadamente nos editais anuais de abertura.
§ 3º Os modelos de avaliação considerarão, cumulativamente, sempre que houver viabilidade técnica:
I – a situação de diagnóstico inicial da turma ou unidade escolar;
II – a evolução pedagógica obtida pelos estudantes durante o ciclo avaliativo;
III – o resultado de proficiência final apresentado;
IV – o percentual de estudantes que avançaram de nível de aprendizagem e a consequente redução das defasagens;
V – a equidade dos resultados internos e o índice de participação dos estudantes matriculados nas avaliações oficiais.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DO 1º E 2º ANOS – ALFABETÔMETRO E EQUIDADE
Art. 11. Na primeira etapa de implantação, a classificação de mérito dos professores regentes e das respectivas turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental tomará por base prioritária os dados gerados pelo Alfabetômetro, adotado pela Rede Municipal como instrumento oficial de acompanhamento da alfabetização.
Art. 12. O Alfabetômetro constituirá o principal instrumento objetivo de aferição de resultados para fins do reconhecimento descrito nesta Portaria para o respectivo segmento.
Art. 13. Visando assegurar a justiça pedagógica e a equidade, impedindo que sejam beneficiadas exclusivamente as turmas que iniciaram o ano letivo com níveis elevados de proficiência, a classificação do 1º e 2º anos será composta por duas dimensões fundamentais:
I – Resultado Final da Turma: aferição do percentual bruto de estudantes que alcançaram os níveis de aprendizagem esperados para o período letivo correspondente;
II – Evolução da Turma: mensuração do crescimento pedagógico apresentado pelos estudantes entre a aplicação do diagnóstico inicial e a avaliação final do Alfabetômetro.
Art. 14. Fixa-se a seguinte matriz de composição de pontos para fins de classificação do 1º e 2º anos:
I – Resultado final demonstrado no Alfabetômetro: até 60 (sessenta) pontos;
II – Evolução apresentada entre a avaliação inicial e final: até 40 (quarenta) pontos;
III – Pontuação Total Máxima: 100 (cem) pontos.
§ 1º O edital anual de abertura poderá, mediante justificativa técnica expressa homologada pela Secretária de Educação, aperfeiçoar os pesos definidos neste artigo.
§ 2º O cômputo do resultado final deverá considerar o desempenho da turma em sua integralidade, sendo terminantemente proibida a exclusão de estudantes com baixo rendimento ou necessidades educacionais especiais para fins de cálculo de médias.
§ 3º A SEMED estabelecerá, no edital de abertura, o percentual mínimo de participação obrigatória dos estudantes matriculados na turma para validação técnica dos resultados apresentados para fins de certificação.
§ 4º Situações excepcionais, tais como transferências de estudantes, matrículas extemporâneas realizadas no curso do ano letivo ou afastamentos legais formalmente comprovados, receberão tratamento metodológico específico no regulamento do edital, de modo a evitar distorções na nota pedagógica final da turma.
Art. 15. Nenhum profissional do magistério será prejudicado pelo fato de receber ou reger turma que apresente, no diagnóstico inicial do ano letivo, elevado índice de estudantes com dificuldades de aprendizagem ou defasagens acentuadas.
Art. 16. O programa reconhecerá com idêntico valor científico-pedagógico o nível absoluto de aprendizagem alcançado ao término do ciclo letivo e a capacidade técnica demonstrada pelo docente em promover o avanço real dos estudantes a partir do seu ponto de partida original.
Art. 17. Para fins de ilustração metodológica da aplicação do princípio da equidade, uma turma que registrar no diagnóstico inicial 35% de estudantes no nível esperado e encerrar o ciclo com 80% poderá demonstrar um índice de crescimento pedagógico e pontuação superior a uma turma que iniciar o ciclo com 78% e finalizá-lo com 85%.
Parágrafo único. A metodologia de cálculo exata e as fórmulas de conversão dos dados pedagógicos serão estabelecidas em Nota Técnica emitida pela SEMED e amplamente divulgada antes do início do período letivo considerado.
CAPÍTULO VI
DAS MATRIZES DE AVALIAÇÃO DOS DEMAIS SEGMENTOS (ETAPAS SUBSEQUENTES)
Art. 18. Quando integrados à Política, o 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental não serão avaliados de forma restrita ou exclusiva por meio do instrumento de fluência leitora.
Art. 19. Para as turmas mencionadas no artigo anterior, aplicar-se-á o Índice Municipal de Desenvolvimento das Aprendizagens (IMDA), composto de forma combinada por múltiplos instrumentos de aferição.
Art. 20. O IMDA considerará as seguintes dimensões e pesos sugeridos:
I – avaliação padronizada de fluência leitora: peso de até 30 (trinta) pontos;
II – avaliação municipal de Língua Portuguesa (compreensão, leitura e escrita): peso de até 30 (trinta) pontos;
III – avaliação municipal de Matemática (habilidades essenciais): peso de até 25 (vinte e cinco) pontos;
IV – evolução pedagógica demonstrada e redução das defasagens detectadas no diagnóstico inicial: peso de até 15 (quinze) pontos;
V – Total máximo: 100 (cem) pontos.
Art. 21. A avaliação específica de fluência leitora verificará os aspectos estritamente compatíveis com o respectivo ano de escolaridade, englobando a leitura de palavras e textos isolados, a precisão, o ritmo, a automaticidade e a real compreensão do texto lido, estabelecendo-se que a velocidade de leitura, de forma isolada, não constitui critério autônomo de determinação da qualidade da aprendizagem.
Art. 22. As avaliações de Língua Portuguesa e Matemática tomarão por base obrigatória o Currículo de Pernambuco, a BNCC, as habilidades essenciais consolidadas para cada ano de escolaridade e as prioridades locais de recomposição das aprendizagens.
Art. 23. A opção técnica pelo indicador combinado do IMDA visa coibir distorções pedagógicas, assegurando que o estudante seja avaliado sob a perspectiva integral da aprendizagem, estruturada no binômio indissociável de ler, compreender, escrever, resolver problemas e demonstrar evolução contínua.
Art. 24. A Educação Infantil, em estrita observância às suas especificidades normativas nacionais, não será submetida a provas classificatórias, exames formais ou rankings de caráter concorrencial baseados no desempenho acadêmico individualizado das crianças.
Parágrafo único. O reconhecimento das Boas Práticas na Educação Infantil pautar-se-á por critérios estritamente qualitativos, avaliando-se a qualidade das experiências propostas, o protagonismo infantil, a intencionalidade pedagógica, as interações e brincadeiras, a documentação pedagógica (registros de observação e portfólios), a inclusão e a integração escola-família, conforme matriz sugerida de 100 pontos descrita no regulamento geral.
Art. 25. Para as turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, aplicar-se-ão matrizes compatíveis com as referências dos componentes curriculares, mensurando-se o resultado das avaliações diagnósticas e finais, simulados padronizados, resultados de avaliações externas (como o SAEPE, quando temporariamente compatíveis) e, prioritariamente, a evolução dos níveis de desempenho e a redução do percentual de estudantes abaixo do nível esperado.
Art. 26. A avaliação das Boas Práticas desenvolvidas na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), na Educação do Campo e na Educação em Tempo Integral observará, além dos indicadores de evolução da aprendizagem, as taxas de frequência, permanência, redução do abandono escolar, a contextualização territorial e curricular das práticas pedagógicas e a valorização dos saberes locais e do protagonismo estudantil, consoante as matrizes de distribuição de pontuação fixadas em anexo a esta Portaria.
Art. 27. A avaliação das práticas inseridas na modalidade de Educação Especial e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) observará os avanços individuais pedagógicos e funcionais, os objetivos estabelecidos no planejamento individualizado do estudante, o desenvolvimento da autonomia, comunicação e acessibilidade, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a realização de comparações diretas de desempenho entre estudantes com necessidades educacionais distintas.
Art. 28. Os profissionais ocupantes das funções de Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico serão avaliados por índices específicos consolidados da unidade escolar, vinculados diretamente à evolução geral da aprendizagem da escola, ao cumprimento de metas institucionais pactuadas, à eficácia das ações de Busca Ativa, à redução das desigualdades internas entre turmas e, no caso da coordenação, às evidências de monitoramento pedagógico e formação em serviço ofertada aos docentes.
Art. 29. Fica autorizada a instituição da menção de destaque denominada “Escola que Mais Avançou”, destinada a certificar a unidade escolar que apresentar o maior índice de evolução real em relação ao seu próprio diagnóstico inicial, independentemente da nota absoluta obtida, considerando os critérios de equidade, proficiência, frequência e participação.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 30. Para fins de resguardar a lisura administrativa, a fidedignidade dos dados e a blindagem técnica do programa, ficam estabelecidas as seguintes vedações peremptórias, sujeitando os infratores às apurações administrativas cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – excluir, de forma arbitrária ou intencional, qualquer estudante matriculado na turma da participação nas avaliações internas ou externas, com o escopo de elevar artificialmente as médias ou indicadores da turma ou da unidade escolar;
II – orientar, induzir ou facilitar a ausência de estudantes que apresentem baixo rendimento escolar nos dias de aplicação dos exames;
III – alterar, fraudar ou rasurar cadernos de respostas, gabaritos, atas ou sistemas de lançamento de resultados;
IV – interferir de modo indevido na aplicação das avaliações, mediante o fornecimento de respostas, indicação de alternativas corretas ou qualquer ato de facilitação que comprometa a fidedignidade da aferição técnica;
V – produzir, chancelar ou divulgar qualquer tipo de manipulação artificial dos indicadores educacionais do programa.
Art. 31. Constatado qualquer indício de irregularidade ou manipulação pedagógica de dados, a participação da turma, da escola ou do profissional implicado será imediatamente suspensa do ciclo de avaliação por ato da Presidência da Comissão Municipal.
Parágrafo único. A desclassificação do participante dar-se-á mediante procedimento regular instaurado no âmbito da SEMED, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO
Art. 32. Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação e Validação dos Resultados do Programa “Água Preta Educa”, a ser nomeada por Portaria específica da Secretária de Educação, composta por membros pertencentes ao quadro técnico e pedagógico da SEMED.
Art. 33. Compete precipuamente à Comissão Municipal de Avaliação e Validação:
I – auditar, verificar e validar os dados educacionais brutos inseridos nos sistemas de avaliação;
II – aplicar estritamente os critérios ponderados estabelecidos nesta Portaria e nos editais de abertura;
III – deliberar sobre casos omissos, situações excepcionais e analisar a regularidade do índice de participação estudantil;
IV – elaborar e publicar a classificação preliminar de mérito dos participantes;
V – julgar, em grau de recurso, as impugnações apresentadas contra a classificação preliminar;
VI – emitir parecer técnico conclusivo homologando a classificação final para posterior ratificação da Secretária de Educação.
Art. 34. As avaliações utilizadas para subsidiar o programa deverão, obrigatoriamente, obedecer a procedimentos padronizados de aplicação e correção, assegurando-se o sigilo dos instrumentos até a data de realização dos exames.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 35. Cada categoria e segmento descritos nesta Portaria serão avaliados de forma estritamente separada e isolada, sendo expressamente vedada a realização de comparações diretas ou concorrência unificada entre profissionais de etapas, modalidades ou funções distintas.
Art. 36. Para fins de equalização estatística, todos os resultados finais serão convertidos para uma escala padrão unificada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
Art. 37. Na ocorrência de empate na pontuação final entre duas ou mais turmas, escolas ou profissionais, serão utilizados para fins de desempate, de forma sucessiva e excludente, os seguintes critérios pedagógicos:
I – maior pontuação obtida especificamente no indicador de evolução da aprendizagem;
II – maior percentual absoluto de estudantes que avançaram de nível de proficiência;
III – maior índice verificado de redução de estudantes alocados nos níveis de desempenho mais baixos;
IV – maior taxa percentual de participação efetiva dos estudantes matriculados nas avaliações do ciclo;
V – maior pontuação obtida no indicador de resultado/proficiência final;
VI – outros critérios objetivos de desempate fixados expressamente no respectivo edital anual de abertura.
CAPÍTULO X
DA PREMIAÇÃO DE MÉRITO INSTITUCIONAL
Art. 38. Fica instituído o Prêmio Municipal Água Preta Educa – Boas Práticas que Transformam, de natureza estritamente honorífica e institucional, a ser concedido anualmente aos classificados em conformidade com as regras desta Portaria.
Art. 39. A premiação de reconhecimento de mérito a ser outorgada pela Secretaria Municipal de Educação compreenderá as seguintes modalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I – certificação oficial de mérito educacional;
II – troféu, medalha ou menção honrosa institucional;
III – publicação oficial da prática pedagógica em canais de difusão pedagógica ou institucional da SEMED, bem como no Banco Municipal de Boas Práticas;
IV – prioridade na seleção de relatos de experiência para mostras, seminários municipais e fóruns educacionais promovidos pela SEMED.
Parágrafo único. A concessão dos reconhecimentos institucionais previstos neste artigo visa à valorização profissional e ao estímulo da excelência pedagógica, não gerando qualquer direito a gratificações, bônus, adicionais pecuniários ou vantagens financeiras de qualquer natureza.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DO BANCO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS
Art. 40. Em estrita observância ao princípio da publicidade, a SEMED divulgará nos canais oficiais de comunicação do Município, de forma clara e acessível, os seguintes atos:
I – o regulamento integral e os editais de abertura de cada ciclo do programa;
II – a especificação dos instrumentos de avaliação, metodologia de cálculo e os pesos atribuídos a cada indicador pedagógico;
III – os critérios de elegibilidade e participação dos profissionais da Rede;
IV – as listagens de classificação preliminar, os prazos e canais de interposição de recursos;
V – os julgamentos das manifestações e a homologação da classificação final com a relação nominal dos profissionais reconhecidos.
Art. 41. É expressamente vedada a alteração de qualquer regra de pontuação, peso, critério de desempate ou metodologia de cálculo no curso do período avaliativo, sendo proibida a aplicação de efeitos retroativos que modifiquem as condições do ciclo em andamento.
Art. 42. Fica instituído o Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais de Água Preta, sob a gerência técnica e pedagógica da SEMED, com a finalidade de catalogar, organizar e perenizar as experiências reconhecidas pelo programa.
Art. 43. As Boas Práticas registradas no Banco Municipal serão utilizadas como referencial prático nas seguintes ações da Rede:
I – programas de formação continuada em serviço promovidos pelo Município;
II – reuniões de planejamento pedagógico e encontros coletivos das unidades escolares;
III – seminários, congressos, simpósios e fóruns educacionais locais;
IV – publicações digitais destinadas à difusão de metodologias de sucesso na Rede Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Política instituída nesta Portaria possui natureza progressiva e dinâmica, devendo ser monitorada e avaliada periodicamente pela SEMED com base nos relatórios pedagógicos emitidos pela Comissão de Avaliação.
§ 1º O monitoramento periódico avaliará a fidedignidade dos dados pedagógicos colhidos, o real impacto do programa na melhoria dos índices de aprendizagem da Rede, o equilíbrio estatístico entre as categorias de reconhecimento e a necessidade de incorporação de novos indicadores ou revisões normativas.
§ 2º As atualizações e aperfeiçoamentos pedagógicos que não envolvam matéria reservada à lei poderão ser disciplinados por meio de Instrução Normativa ou Nota Técnica emitida pela Secretária de Educação.
§ 3º Nenhuma alteração normativa posterior poderá produzir efeitos que modifiquem os critérios de processos avaliativos cujos ciclos letivos já tenham sido formalmente iniciados.
Art. 45. Integram a presente Portaria, para todos os efeitos, o Anexo I (Resumo dos Instrumentos de Classificação por Segmento) e o Anexo II (Diretrizes do Cronograma Progressivo de Implantação).
Art. 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Preta – PE, 10 de novembro de 2026.
ÍRIS DE SOUZA CANTO BEZERRA
Secretária Municipal de Educação e Esportes da Água Preta
ANEXO I – RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO POR SEGMENTO
v 1º e 2º anos do Ensino Fundamental: Alfabetômetro (Composição de 60% para resultado final e 40% para evolução pedagógica da turma).
v 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental: Índice Municipal de Desenvolvimento das Aprendizagens – IMDA (Composição multifatorial: 30% Fluência Leitora, 30% Língua Portuguesa, 25% Matemática e 15% Evolução/Redução de Defasagens).
v 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental: Matriz Combinada de Componentes Curriculares (Avaliações diagnósticas, avaliações finais, simulados padronizados, redução do percentual de estudantes abaixo do nível esperado e taxa de participação).
v Educação Infantil: Matriz Qualitativa de Desenvolvimento (Garantia dos direitos de aprendizagem, qualidade das experiências pedagógicas, documentação, portfólios e integração com a família – sem exames ou rankings concorrenciais).
v Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI): Indicadores de Trajetória (Evolução da aprendizagem em leitura e escrita, taxas de frequência, permanência e redução do abandono escolar).
v Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado (AEE): Matriz de Evolução Funcional (Avanços pedagógicos individuais, metas do planejamento individualizado, desenvolvimento de autonomia, comunicação e eliminação de barreiras).
v Educação do Campo: Indicadores Territoriais (Evolução da aprendizagem, resultado final, contextualização curricular rural e valorização dos saberes comunitários tradicionais).
v Educação em Tempo Integral: Matriz de Formação Integral (Avanço acadêmico, protagonismo estudantil, integração curricular entre base comum e atividades complementares).
v Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica: Índices Consolidados da Unidade (Evolução geral das aprendizagens da escola, cumprimento de metas pactuadas, eficácia da Busca Ativa, redução de assimetrias internas entre turmas e evidências de formação continuada em serviço).
ANEXO II – DIRETRIZES DO CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE IMPLANTAÇÃO
v Etapa 1 – Implantação Piloto: Restrita às turmas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na validação do Alfabetômetro e calibração das fórmulas de equidade.
v Etapa 2 – Expansão Intermediária: Inclusão das turmas de 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, com a ativação e aplicação prática do Índice Municipal de Desenvolvimento das Aprendizagens (IMDA).
v Etapa 3 – Ampliação da Rede: Incorporação simultânea ou sucessiva da Educação Infantil, das turmas de 6º ao 9º ano (anos finais), da Educação do Campo, da Educação em Tempo Integral, da EJAI e das equipes vinculadas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
v Etapa 4 – Consolidação Institucional: Ativação das distinções voltadas à Gestão Escolar ("Gestão que Transforma"), Coordenação Pedagógica ("Coordenação que Forma") e a categoria especial de menção honrosa "Escola que Mais Avançou".