PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º- Fica proibido no Município de Água Preta/PE, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
ParágrafoÚnico.Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art.2º - As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art.3º - Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, poderá ser multado com o valor de 1 (um) salário mínimo vigente.
ParágrafoÚnico. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa,em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art.5º - A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 30 dias de sua publicação.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Preta/PE, 03 de setembro de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 03 de setembro de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito