PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 19 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Autoriza o Município da Água Preta à realização de convênio com a Associação de Mulheres da Água Preta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o município da Água Preta/PE autorizado a celebrar convênio com a Associação de Mulheres da Água Preta, com endereço à Rua Silveira Lessa, 2596, Jiquiá, na cidade da Água Preta, de modo a fomentar a atividade profissionalizante e profissional das mulheres aguapretanas, assim como auxiliar na atividade de incentivo à participação feminina na organização político-social e no combate à violência doméstica e todas as formas de discriminação em razão do gênero.
Art. 2º. O convênio consistirá no repasse financeiro por parte do município à Associação de Mulheres da Água Preta no valor máximo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por fundo municipal na realização de parcerias para promoção de atividades voltadas à finalidade social da referida associação.
Art. 3º. O termo de convênio de que trata esta lei vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período na forma prevista no termo de convênio.
Art. 4º. A liberação e a movimentação dos recursos seguem as obrigações tratadas no termo de convênio.
Art. 5º. Fica designada a Chefia de Gabinete dessa municipalidade como gestor do convênio.
Art. 6º. As demais disposições serão estabelecidas do Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 7º. Deverá o município observar as limitações orçamentárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 quando da celebração do convênio, sendo permitido o fomento à atividade de enfrentamento à pandemia.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19 de maio de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito