PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
ERRATA AO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir erro material constante do Decreto Executivo Municipal nº 052, de 22 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a presente retificação se limita à correção de erro material, sem alteração do conteúdo substancial do ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o art. 42 do Decreto Executivo Municipal nº 052, de 22 de outubro de 2026, passando a redação do dispositivo final do Capítulo XV a observar a seguinte correção:
I – ONDE SE LÊ:
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 39 - A implementação da Política Municipal será orientada por planejamento institucional da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, contemplando prioridades, responsabilidades, cronograma e instrumentos de acompanhamento.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá estabelecer orientações técnicas e administrativas complementares destinadas à execução da Política Municipal, observadas as competências legais e as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 41 - A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será orientada por Plano Municipal de Expansão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com esta Política e com os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário.
§ 1º - O Plano estabelecerá metas anuais de ampliação das matrículas, unidades escolares contempladas, etapas de ensino, cronograma de execução, necessidades de infraestrutura, recursos humanos, financiamento e indicadores de acompanhamento.
§ 2º - O Plano será monitorado e revisado periodicamente, considerando os resultados educacionais, a demanda identificada e a capacidade de atendimento da Rede Municipal.
Art. 42 - As ações educacionais regularmente desenvolvidas no âmbito da Política Municipal anteriormente estabelecida terão continuidade, devendo ser progressivamente adequadas às disposições da legislação vigente e às orientações dos órgãos competentes.
Art. 42 – Este Decreto regulamenta e implementa as políticas públicas do Decreto Executivo Municipal nº 021, de 06 de maio de 2024, que estabeleceu a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Água Preta/PE.
II – LEIA-SE:
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 39 - A implementação da Política Municipal será orientada por planejamento institucional da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, contemplando prioridades, responsabilidades, cronograma e instrumentos de acompanhamento.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá estabelecer orientações técnicas e administrativas complementares destinadas à execução da Política Municipal, observadas as competências legais e as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 41 - A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será orientada por Plano Municipal de Expansão, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com esta Política e com os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário.
§ 1º - O Plano estabelecerá metas anuais de ampliação das matrículas, unidades escolares contempladas, etapas de ensino, cronograma de execução, necessidades de infraestrutura, recursos humanos, financiamento e indicadores de acompanhamento.
§ 2º - O Plano será monitorado e revisado periodicamente, considerando os resultados educacionais, a demanda identificada e a capacidade de atendimento da Rede Municipal.
Art. 42 - As ações educacionais regularmente desenvolvidas no âmbito da Política Municipal anteriormente estabelecida terão continuidade, devendo ser progressivamente adequadas às disposições da legislação vigente e às orientações dos órgãos competentes.
Art. 43 – Este Decreto regulamenta e implementa as políticas públicas do Decreto Executivo Municipal nº 021, de 06 de maio de 2024, que estabeleceu a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Água Preta/PE.
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Decreto Executivo Municipal nº 052, de 22 de outubro de 2026, que não foram objeto da presente retificação.
Art. 3º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito