PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA · 12 de novembro de 2026
EDITAL Nº 01/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - ÁGUA PRETA/PE - 2026 PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA - EDITAL Nº 01/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - ÁGUA PRETA/PE - 2026 PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC), torna público o presente Edital de Premiação Cultural, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023, observados ainda a Lei Federal nº 14.903/2024, o Decreto Federal nº 11.453/2023, a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e demais normas aplicáveis.
1 - DO OBJETO
1.1 - O presente Edital tem por objeto reconhecer, valorizar e premiar agentes culturais, grupos, coletivos, associações e iniciativas culturais que contribuam para a preservação, a promoção e o fortalecimento da cultura do Município da Água Preta/PE.
1.2 - Constituem objetivos específicos:
1.2.1 - Valorizar a memória cultural do Município;
1.2.2 - Reconhecer mestres, mestras e personalidades da cultura popular;
1.2.3 - Incentivar a preservação das tradições culturais;
1.2.4 - Fortalecer associações e grupos culturais;
1.2.5 - Promover ações de valorização do patrimônio material e imaterial; e
1.2.6 - Estimular a produção audiovisual voltada à história e à memória da Água Preta.
2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 - O valor total destinado ao presente Edital é de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), dos quais R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) serão destinados às premiações das modalidades previstas no item 3 e R$ 12.000,00 (doze mil reais) serão destinados à realização de oitivas culturais, montante que observa o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Edital, nos termos do item 20.
2.2 - As oitivas terão como finalidade:
2.2.1 - Promover o diálogo entre o Poder Público e os fazedores de cultura;
2.2.2 - Discutir políticas públicas culturais;
2.2.3 - Identificar demandas e necessidades do setor;
2.2.4 - Elaborar estratégias de fortalecimento da cultura municipal; e
2.2.5 - Incentivar a participação social e o controle democrático das políticas culturais.
3 - DAS MODALIDADES
3.1 - Os recursos destinados às premiações serão distribuídos nas seguintes modalidades:
3.1.1 - Modalidade I - Será destinado o valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para a premiação de 25 (vinte e cinco) vagas, no valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinadas aos Produtores de Artesanato, em reconhecimento aos seus trabalhos;
3.1.2 - Modalidade II - Será destinado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a premiação de 10 (dez) vagas, no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinadas aos Músicos Instrumentistas, em reconhecimento aos trabalhos apresentados;
3.1.3 - Modalidade III - Será destinado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a premiação de 10 (dez) vagas, no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinadas aos Cantores Gospel e Religiosos, em reconhecimento aos seus trabalhos;
3.1.4 - Modalidade IV - Será destinado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a premiação de 10 (dez) vagas, no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinadas aos Cantores Populares, em reconhecimento aos seus trabalhos;
3.1.5 - Modalidade V - Será destinado o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para a premiação de 07 (sete) vagas, no valor individual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinadas a Artistas, Produtores e Mestres, em reconhecimento aos seus trabalhos;
3.1.6 - Modalidade VI - Será destinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a premiação de 04 (quatro) vagas, no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinadas aos Grupos e Coletivos Tradicionais que comprovem atuação no Município, a exemplo de maracatu, coco de roda, quadrilhas juninas, bandas, capoeira, teatro popular, grupos folclóricos e grupos religiosos de matrizes africanas;
3.1.7 - Modalidade VII - Será destinado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a premiação de 02 (duas) vagas, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas ao reconhecimento do Patrimônio Vivo do Município, contemplando pessoas, famílias, grupos ou instituições com atuação cultural comprovada no Município há mais de 05 (cinco) anos;
3.1.8 - Modalidade VIII - Será destinado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a premiação de 04 (quatro) vagas, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinadas às Associações de Artesãos e Culturais legalmente constituídas e atuantes no Município;
3.1.9 - Modalidade IX - Será destinado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a premiação de 10 (dez) vagas, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinadas à produção de Audiovisual e Memória Histórica, compreendendo curtas-metragens e documentários, tendo como temas prioritários:
3.1.9.1 - Padre Francisco Geraedts;
3.1.9.2 - Amaro Matias e Silva;
3.1.9.3 - História da Água Preta ou José Pessoa de Queiroz;
3.1.9.4 - Revolução Praieira ou Guerra dos Cabanos;
3.1.9.5 - Josibias Amaury de Morais; e
3.1.9.6 - Memória dos antigos engenhos.
3.1.10 - Modalidade X - Será destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a premiação de 10 (dez) vagas, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas à Gastronomia Cultural e Artesanal, em reconhecimento a cozinheiros, doceiras, boleiras e demais agentes culturais que preservem as tradições gastronômicas locais;
3.1.11 - Modalidade XI - Será destinado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a premiação de 04 (quatro) vagas, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas à Cenografia e Ornamentação Cultural, em reconhecimento aos profissionais e coletivos responsáveis pela criação de cenários, decoração temática e ambientação cultural;
3.1.12 - Modalidade XII - Será destinado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a premiação de 02 (duas) vagas, no valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinadas a Ideias Inovadoras de Impacto Social, Cultural e Econômico, cujas propostas deverão ser inéditas, voltadas ao desenvolvimento do Município e aptas a promover impacto positivo nas áreas social, cultural e econômica, sendo considerados, entre outros, os seguintes critérios:
3.1.12.1 - Inovação e criatividade;
3.1.12.2 - Viabilidade de execução;
3.1.12.3 - Impacto social;
3.1.12.4 - Fortalecimento da economia criativa;
3.1.12.5 - Geração de oportunidades e renda;
3.1.12.6 - Valorização da identidade cultural local; e
3.1.12.7 - Potencial de continuidade e replicação.
3.1.13 - Modalidade XIII - Será destinado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a premiação de 03 (três) vagas, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinadas a estudantes e professores de cursos de graduação e de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), para a Produção e Publicação de Livros cujo conteúdo provenha de artigos, monografias, dissertações e teses, devendo as propostas ser inéditas e voltadas aos aspectos culturais, ambientais e sociais do Município da Água Preta.
QUADRO RESUMO DAS MODALIDADES
Modalidade
Objeto
Valor por prêmio
Nº de vagas
Total (R$)
I
Produtores de Artesanato
R$ 1.500,00
25
R$ 37.500,00
II
Músicos Instrumentistas
R$ 2.500,00
10
R$ 25.000,00
III
Cantores Gospel e Religiosos
R$ 2.500,00
10
R$ 25.000,00
IV
Cantores Populares
R$ 2.500,00
10
R$ 25.000,00
V
Artistas, Produtores e Mestres
R$ 1.500,00
07
R$ 10.500,00
VI
Grupos e Coletivos Tradicionais
R$ 2.500,00
04
R$ 10.000,00
VII
Patrimônio Vivo
R$ 2.000,00
02
R$ 4.000,00
VIII
Associações de Artesãos e Culturais
R$ 3.000,00
04
R$ 12.000,00
IX
Audiovisual e Memória Histórica
R$ 3.000,00
10
R$ 30.000,00
X
Gastronomia Cultural e Artesanal
R$ 2.000,00
10
R$ 20.000,00
XI
Cenografia e Ornamentação Cultural
R$ 2.000,00
04
R$ 8.000,00
XII
Ideias Inovadoras de Impacto Social, Cultural e Econômico.
R$ 6.000,00
02
R$ 12.000,00
XIII
Produção e Publicação de Livros
R$ 5.000,00
03
R$ 15.000,00
SOMA
Premiações
XXXXXXX
101
R$ 234.000,00
XXXX
Oitivas culturais (item 20)
XXXXXXX
XXXXX
R$ 12.000,00
TOTAL
Valor total do Edital
XXXXXXX
XXXXX
R$ 246.000,00
4 - DOS PARTICIPANTES
4.1 - Poderão participar do presente Edital:
4.1.1 - Pessoas físicas;
4.1.2 - Microempreendedores Individuais (MEI);
4.1.3 - Associações comunitárias;
4.1.4 - Cooperativas;
4.1.5 - Pessoas jurídicas com atuação cultural; e
4.1.6 - Coletivos culturais representados por pessoa física.
4.2 - Somente poderão participar proponentes que comprovem residência ou, no caso de pessoa jurídica, sede no Município da Água Preta/PE há, no mínimo, 02 (dois) anos.
4.2.1 - A comprovação poderá ocorrer mediante comprovante de residência, declaração de residência (Anexo III), cadastro em programas públicos ou outros documentos aceitos pela Comissão Organizadora.
4.2.2 - Caso o proponente resida com terceiros e não possua comprovante de residência em seu nome, deverá juntar declaração do corresidente atestando o compartilhamento da moradia, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante e de comprovante de residência em nome deste.
5 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS MENORES DE IDADE
5.1 - Os fazedores de cultura menores de 18 (dezoito) anos poderão participar deste Edital, desde que representados ou assistidos por seus pais ou responsável legal.
5.2 - Será obrigatória a apresentação da Autorização dos Pais ou Responsável Legal, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhada de cópia dos documentos de identificação do responsável e do menor.
6 - DOS IMPEDIMENTOS
6.1 - Não poderão participar do presente Edital:
6.1.1 - Integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão Organizadora, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.1.2 - Servidores diretamente envolvidos na elaboração ou no julgamento deste Edital; e
6.1.3 - Pessoas impedidas por legislação específica.
7 - DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
7.1 - Serão observadas as ações afirmativas previstas na legislação federal aplicável à Política Nacional Aldir Blanc.
7.2 - Ficam reservadas, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas), 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, mediante autodeclaração (Anexo IV).
7.3 - As vagas reservadas que não forem preenchidas por falta de candidatos cotistas habilitados serão destinadas à ampla concorrência.
7.4 - Havendo sobra de vagas nas modalidades, caberá à Comissão Organizadora deliberar, de forma motivada, sobre o remanejamento dos valores não utilizados, prioritariamente para contemplar os classificados das Modalidades I a VIII deste Edital.
8 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
02 PODER EXECUTIVO
02 17 SECRETARIA DE CULTURA
02 17 00 SECRETARIA DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 1301 AÇÕES CULTURAIS
13 392 1301 4006 0000MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC II
8.1 - As despesas decorrentes deste Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da SEMUC:
8.2 - A SEMUC efetuará o pagamento das premiações em parcela única.
9 - DAS INSCRIÇÕES
9.1 - As inscrições serão gratuitas, sendo facultado ao fazedor de cultura inscrever-se em mais de uma categoria ou modalidade prevista neste Edital, desde que atenda aos requisitos específicos estabelecidos para cada uma delas.
9.1.1 - Independentemente do número de categorias ou modalidades em que se inscrever, cada fazedor de cultura poderá ser contemplado com apenas 01 (um) prêmio, vedada a contemplação de mais de uma proposta de sua autoria neste Edital.
9.1.2 - Caso o mesmo fazedor de cultura obtenha classificação suficiente para contemplação em mais de uma categoria ou modalidade, será considerada apenas a proposta que obtiver a melhor classificação, observados os critérios de avaliação e a disponibilidade orçamentária deste Edital.
9.1.3 - Na hipótese de empate ou de impossibilidade de definição da proposta a ser contemplada com base nos critérios previstos neste Edital, a Comissão de Seleção aplicará os critérios de desempate estabelecidos no item 19.
9.1.4 - A limitação prevista neste item aplica-se exclusivamente à contemplação, não impedindo que o fazedor de cultura participe do processo seletivo em mais de uma categoria ou modalidade.
9.1.5 - A inscrição em mais de uma categoria não gera, em nenhuma hipótese, direito à contemplação múltipla ou ao recebimento de mais de um prêmio decorrente deste Edital.
9.2 - As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial, mediante entrega do formulário físico de inscrição (Anexo I), disponível na Secretaria Municipal de Cultura, situada no Anexo Único da Prefeitura Municipal, no horário das 8h às 13h.
9.3 - O período de inscrição terá início em 13 de novembro de 2026 e se encerrará em 21 de novembro de 2026.
9.4 - Considerando que as propostas serão apresentadas em formato físico, caberá ao proponente acompanhar todas as etapas do presente Edital, cujas publicações serão divulgadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no átrio da SEMUC.
9.5 - Constitui documentação obrigatória para a inscrição:
9.5.1 - Formulário de inscrição (Anexo I);
9.5.2 - Documento de identificação com foto e CPF ou, no caso de pessoa jurídica, comprovante de inscrição no CNPJ e documento do representante legal;
9.5.3 - Comprovante de residência ou de sede, nos termos do item 4.2;
9.5.4 - Currículo cultural (Anexo II) ou portfólio;
9.5.5 - Declaração de regularidade, quando exigível nos termos do item 10; e
9.5.6 - Documentação específica da modalidade, quando houver.
10 - DA REGULARIDADE DE BENEFICIÁRIOS DE EDITAIS ANTERIORES
10.1 - Os candidatos contemplados em editais anteriores da Lei Aldir Blanc ou da Política Nacional Aldir Blanc executados pelo Município da Água Preta deverão apresentar Declaração de Regularidade (Anexo VIII), emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e assinada pela comissão responsável pela análise da execução ou da prestação de contas.
10.1.1 - A declaração deverá atestar o cumprimento integral das obrigações assumidas no edital anterior.
10.1.2 - Para os contemplados pelo Edital nº 01/2025, a declaração poderá ser substituída pela constância do nome do candidato na relação homologada pela Portaria nº 01/2026 da Secretaria Executiva Municipal de Cultura.
10.1.3 - A ausência da declaração, quando exigível, acarretará a inabilitação da inscrição.
11 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
11.1 - As propostas serão avaliadas conforme os seguintes critérios:
Critério
Pontuação
Relevância cultural
De 0 a 20 pontos
Tempo de atuação
De 0 a 20 pontos
Impacto social
De 0 a 20 pontos
Preservação da memória cultural
De 0 a 20 pontos
Formação cultural e comunitária
De 0 a 20 pontos
Pontuação máxima
100 pontos
12 - DAS COMISSÕES
12.1 - A Comissão de Seleção, responsável pela análise de mérito e pela atribuição das notas, será composta por 03 (três) integrantes da sociedade civil, designados por portaria da Secretaria Municipal de Cultura.
12.2 - A Comissão Organizadora, responsável pela habilitação das inscrições, pela análise documental, pelo acompanhamento das contrapartidas e pelas demais atribuições previstas neste Edital, será designada por portaria da Secretaria Municipal de Cultura.
12.3 - Os integrantes das comissões firmarão declaração de inexistência de conflito de interesses em relação aos proponentes.
13 - DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
13.1 - As propostas estarão sujeitas às seguintes etapas de análise:
13.1.1 - 1ª etapa: habilitação das inscrições, a cargo da Comissão Organizadora;
13.1.2 - 2ª etapa: análise de mérito, a cargo da Comissão de Seleção; e
13.1.3 - 3ª etapa: análise da documentação complementar dos contemplados, para fins de pagamento, a cargo da Comissão Organizadora.
13.2 - Os proponentes inabilitados ou que discordarem da pontuação atribuída poderão interpor recurso, nos termos do item 15 e do cronograma.
13.3 - A Comissão Organizadora verificará a regularidade dos aspectos formais das propostas recebidas, bem como a falta ou irregularidade de documentos e informações obrigatórios, sendo de responsabilidade do proponente a apresentação completa da documentação exigida.
13.4 - A habilitação da inscrição não impede a posterior desclassificação da proposta caso seja constatada irregularidade em qualquer fase do certame.
14 - DA PONTUAÇÃO ADICIONAL
14.1 - Receberão acréscimo de 5 (cinco) pontos à nota final, não cumulativos ainda que o proponente se enquadre em mais de uma hipótese, as propostas apresentadas por:
14.1.1 - Mulheres;
14.1.2 - Pessoas negras (pretas e pardas);
14.1.3 - Pessoas indígenas;
14.1.4 - Pessoas com deficiência;
14.1.5 - Moradores da zona rural; e
14.1.6 - Integrantes de comunidades tradicionais.
15 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1 - Caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar, mediante protocolo do Formulário de Recurso (Anexo VI) na Secretaria Municipal de Cultura, no horário das 8h às 13h.
15.2 - Os recursos serão apreciados pela comissão responsável pela decisão recorrida, e o resultado será divulgado conforme o cronograma.
16 - DA HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO
16.1 - Os contemplados deverão apresentar, no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Cultura, o Termo de Premiação Cultural (Anexo VII) assinado e o comprovante de conta bancária de que trata o item 22.
16.2 - O pagamento será efetuado mediante transferência bancária para conta de titularidade do contemplado.
17 - DO CRONOGRAMA
Etapa
Prazo
Publicação do Edital
11 de novembro de 2026
Período de inscrições
13 a 21 de novembro de 2026
Realização das oitivas no Clube Mariinha Andrade
21 de novembro de 2026
Análise das inscrições (habilitação e mérito)
23 e 24 de novembro de 2026
Divulgação do resultado preliminar
25 de novembro de 2026
Prazo para interposição de recursos
26 e 27 de novembro de 2026
Divulgação do resultado dos recursos
30 de novembro de 2026
Homologação e publicação do resultado final
01 de dezembro de 2026
Pagamento das premiações (com excessão do sábado e do domingo)
02 a 14 de dezembro de 2026
18 - DA CONTRAPARTIDA
18.1 - Em razão da natureza deste Edital de Premiação Cultural, não será exigida prestação de contas financeira dos contemplados.
18.1.1 - Como forma de retorno à sociedade, todos os premiados deverão realizar contrapartida consistente na participação em eventos, oficinas, apresentações, exposições, palestras, rodas de conversa ou outra atividade cultural definida pela Secretaria Municipal de Cultura.
18.1.2 - A contrapartida será previamente agendada pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de portaria que fixará datas, horários e locais, sendo sua realização obrigatória para a conclusão definitiva da premiação.
18.1.3 - O descumprimento da contrapartida, sem justificativa aceita pela Comissão Organizadora, impedirá a emissão da Declaração de Regularidade prevista no item 10 para editais posteriores, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
19 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
19.1 - Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
19.1.1 - Maior pontuação no critério de relevância cultural;
19.1.2 - Maior tempo de atuação ou experiência comprovada na área cultural correspondente à modalidade em que o fazedor de cultura estiver inscrito;
19.1.3 - Maior tempo de atuação cultural comprovada no Município da Água Preta/PE, considerando atividades, apresentações, projetos, produções, ações ou serviços culturais realizados;
19.1.4 - Maior idade do fazedor de cultura, mediante comprovação por documento oficial de identificação;
19.1.5 - Maior quantidade de ações, projetos, apresentações, exposições, oficinas ou iniciativas culturais comprovadamente realizadas; e
19.1.6 - Persistindo o empate, sorteio público, com procedimento previamente divulgado pela Secretaria Municipal de Cultura, assegurando-se a transparência e a igualdade entre os participantes.
19.2 - Para fins de comprovação da experiência cultural, poderão ser considerados portfólios, certificados, declarações, registros de apresentações, contratos, matérias jornalísticas, publicações, fotografias, vídeos, documentos oficiais ou outros meios idôneos admitidos pela Comissão de Seleção.
19.3 - Os critérios de desempate serão aplicados na ordem estabelecida neste item, vedada a utilização de critérios subjetivos nele não previstos.
20 - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS OITIVAS
20.1 - Fica reservado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor total deste Edital, para a realização das oitivas públicas, escutas e demais atividades de participação e consulta aos fazedores de cultura necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das ações previstas neste instrumento.
20.1.1 - Os recursos previstos no caput poderão custear despesas diretamente relacionadas à realização das oitivas, incluindo, entre outras, estrutura, logística, alimentação, ornamentação, sonorização, equipamentos, serviços de apoio, divulgação, transporte e materiais de expediente.
20.1.2 - A utilização dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como a legislação aplicável à Administração Pública.
20.1.3 - O valor estabelecido neste item constitui limite específico para as despesas relacionadas às oitivas, vedada sua utilização para finalidade diversa, salvo mediante justificativa formal e observância da legislação aplicável.
20.1.4 - As oitivas com os fazedores de cultura do Município ocorrerão no dia 21 de novembro de 2026, a partir das 14h, no Clube Mariinha Andrade, situado na Rua David Madeira, Centro, nesta Cidade, e reunirão os fazedores de cultura inscritos nas modalidades deste Edital.
21 - DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DAS OITIVAS
21.1 - Para garantir a adequada execução das oitivas e das demais atividades de participação previstas neste Edital, o Município poderá contratar empresa especializada na prestação de serviços de organização, produção e apoio à realização dos eventos, observada a legislação aplicável às contratações públicas.
21.2 - A empresa contratada poderá ser responsável, conforme as necessidades e especificações definidas pela Administração, pelos seguintes serviços:
21.2.1 - Buffet e fornecimento de alimentação, lanches, bebidas não alcoólicas e demais itens destinados aos participantes e à equipe de apoio;
21.2.2 - Ornamentação e ambientação dos espaços destinados às atividades;
21.2.3 - Montagem, desmontagem e disponibilização da estrutura física necessária ao evento;
21.2.4 - Sonorização, iluminação, equipamentos audiovisuais, projetores, telões, microfones e demais equipamentos técnicos;
21.2.5 - Disponibilização de mesas, cadeiras, tendas, praticáveis, painéis, tablados e outros equipamentos e materiais necessários;
21.2.6 - Serviços de recepção, apoio, organização, produção e logística;
21.2.7 - Serviços de registro, documentação, fotografia, filmagem e demais meios necessários à comprovação e à divulgação das atividades;
21.2.8 - Materiais gráficos, sinalização, identificação e comunicação visual do evento;
21.2.9 - Transporte, carga, descarga e logística de materiais e equipamentos, quando necessários;
21.2.10 - Contratação ou disponibilização de profissionais técnicos e de apoio necessários à execução dos serviços;
21.2.11 - Fornecimento de materiais de consumo e demais itens indispensáveis à realização das atividades; e
21.2.12 - Outros serviços diretamente relacionados à organização e à realização das oitivas, desde que previstos no instrumento de contratação e devidamente justificados pela Administração.
21.3 - A contratação será realizada mediante procedimento administrativo próprio, observadas as normas aplicáveis às contratações públicas e os princípios da economicidade, eficiência, transparência e interesse público.
21.4 - Os serviços contratados deverão estar diretamente vinculados à realização das oitivas, vedada a utilização dos recursos em despesas estranhas ao objeto.
21.5 - A Secretaria Municipal de Cultura será responsável pelo planejamento, acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, podendo designar servidor ou comissão para acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais.
21.6 - A contratação da empresa não afasta a responsabilidade da Administração quanto à definição do objeto, à fiscalização, ao recebimento dos serviços e à correta aplicação dos recursos públicos.
21.7 - A empresa contratada deverá apresentar a documentação exigida pela legislação e pelo respectivo processo de contratação, ficando sua remuneração condicionada à efetiva prestação dos serviços e ao cumprimento das condições contratuais.
21.8 - O valor da contratação estará limitado aos recursos reservados para as oitivas, nos termos do item 20, e ao orçamento previamente aprovado pela Administração.
22 - DA CONTA BANCÁRIA
22.1 - O contemplado deverá apresentar comprovante de conta bancária, corrente ou poupança, de sua titularidade, em que constem o nome do proponente, o banco, a agência e o número da conta, para o recebimento do prêmio.
22.2 - Será admitida conta mantida em instituição financeira digital, desde que de titularidade do contemplado.
22.3 - A não apresentação do comprovante de conta bancária impedirá o pagamento e implicará a desclassificação da proposta.
22.4 - Os documentos sujeitos a prazo de validade deverão estar válidos na data de sua entrega e no momento do pagamento.
23 - DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DAS PREMIAÇÕES
23.1 - As transferências referentes às premiações serão efetuadas somente após a divulgação e a homologação do resultado final, de acordo com o cronograma previsto no item 17 deste Edital.
23.2 - Eventuais tarifas bancárias decorrentes de transferência para conta mantida em instituição diversa da utilizada pelo Município correrão por conta do contemplado, podendo ainda ser deduzidas do valor da premiação as retenções tributárias previstas em lei, quando cabíveis.
24 - DOS ANEXOS
24.1 - Integram este Edital os seguintes anexos:
24.1.1 - Anexo I - Formulário de Inscrição;
24.1.2 - Anexo II - Currículo Cultural;
24.1.3 - Anexo III - Declaração de Residência;
24.1.4 - Anexo IV - Autodeclaração para Cotas;
24.1.5 - Anexo V - Declaração de Representação de Coletivo;
24.1.6 - Anexo VI - Formulário de Recurso;
24.1.7 - Anexo VII - Termo de Premiação Cultural;
24.1.8 - Anexo VIII - Declaração de Regularidade de Editais Anteriores; e
24.1.9 - Anexo IX - Autorização para Participação de Menor de Idade.
25 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, ouvida a Comissão Organizadora.
25.2 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá revogar este Edital por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo em caso de ilegalidade, mediante ato fundamentado, sem que disso resulte direito a indenização aos interessados ou a terceiros.
25.3 - Os esclarecimentos sobre este Edital e suas fases serão prestados pela Comissão Organizadora, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.
25.4 - A Comissão Organizadora poderá, até a publicação do resultado final, solicitar informações complementares aos proponentes, fixando prazo para sua apresentação.
25.5 - A não apresentação das informações no prazo estipulado poderá sujeitar a proposta à desclassificação.
25.6 - Nos termos da Lei Federal nº 9.610/1998, a utilização de obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, depende de prévia e expressa autorização do autor ou dos detentores dos direitos autorais, cabendo ao proponente, se o autor for falecido, comprovar a condição de titular dos direitos da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização.
25.7 - O proponente deverá manter atualizado seu cadastro como agente cultural na SEMUC, com endereço, telefone, endereço eletrônico e, tratando-se de pessoa jurídica, os dados de seus sócios ou dirigentes, desde a inscrição até o cumprimento integral da contrapartida.
25.8 - A Comissão Organizadora não se responsabilizará por acidentes, furtos ou danos a materiais de propriedade dos proponentes ou participantes.
25.9 - Salvo disposição expressa deste Edital e de seus anexos, não se exigirá a apresentação de documentos originais no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do proponente a veracidade e a exatidão dos dados informados. Declarações falsas ou inexatas acarretarão a desclassificação da proposta e a possível anulação dos atos dela decorrentes, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25.10 - Os proponentes autorizam a utilização de sua imagem e som, bem como das atividades relacionadas à premiação, para fins de divulgação institucional em veículos de mídia, devendo ainda participar de eventos organizados pela SEMUC e pelo Governo Federal destinados a divulgar os resultados da PNAB.
25.11 - Por orientação do Ministério da Cultura, os proponentes, ao se inscreverem, declaram consentimento para o compartilhamento de seus dados pessoais entre a SEMUC e o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, para fins exclusivos de execução, monitoramento e avaliação da PNAB, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
25.12 - As propostas, documentos e declarações apresentados são de exclusiva responsabilidade do participante, não cabendo à SEMUC, à Prefeitura Municipal da Água Preta, ao Ministério da Cultura ou ao Governo Federal qualquer responsabilidade civil ou criminal deles decorrente, especialmente quanto a direitos autorais e direito de imagem.
25.13 - O presente Edital vigorará de novembro a dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por ato motivado da Secretaria Municipal de Cultura.
Água Preta/PE, 11 de novembro de 2026.
_________________________________________
Jefferson Marques de Morais
Secretário Executivo Municipal de Cultura
Portaria nº 028/2025
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Nº da inscrição (uso da SEMUC)
Nome completo / Razão social
Nome artístico ou do coletivo
CPF / CNPJ
RG
Data de nascimento
Endereço completo
Telefone / WhatsApp
Modalidade(s) pretendida(s)
Tempo de atuação cultural
Concorre às cotas (item 7)? ( ) Não ( ) Sim:
Pontuação adicional (item 14)? ( ) Não ( ) Sim:
Contemplado em edital anterior LAB/PNAB?
( ) Não ( ) Sim:
Resumo da trajetória cultural
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, que conheço e aceito as regras do Edital nº 01/2026 e que consinto com o tratamento e o compartilhamento dos meus dados pessoais nos termos do item 25.11.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do proponente
ANEXO II
CURRÍCULO CULTURAL
EDITAL Nº 01/2026 - PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Nome
Área cultural
Tempo de atuação
Principais projetos
Eventos de que participou
Premiações recebidas
Impacto cultural no Município
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do proponente
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
EDITAL Nº 01/2026
-PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Eu, ____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, declaro, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que resido no Município da Água Preta/PE há mais de 02 (dois) anos, no endereço ________________________________________________________________________________.
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, ciente das sanções aplicáveis em caso de falsa declaração.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Eu, ____________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, declaro, para fins de concorrência às vagas reservadas do Edital nº 01/2026, que sou:
( ) Pessoa negra (preta ou parda)
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Declaro estar ciente de que a falsa declaração acarretará a desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Nós, integrantes do coletivo cultural ______________________________________________, indicamos o(a) Sr.(a) ____________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, como representante do grupo para todos os fins do Edital nº 01/2026, inclusive para o recebimento do prêmio.
Nº
Nome do integrante
CPF
Assinatura
1
2
3
4
5
6
7
8
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Nome do proponente
CPF / CNPJ
Nº da inscrição
Modalidade
Decisão recorrida
Fundamentação
Pedido
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do proponente
ANEXO VII
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Nome do contemplado
CPF / CNPJ
Modalidade
Valor da premiação
Banco / Agência / Conta
O(A) contemplado(a) acima identificado(a) declara estar ciente das normas do Edital nº 01/2026, comprometendo-se a realizar a contrapartida prevista no item 18, a manter seus dados cadastrais atualizados e a autorizar o uso de sua imagem e som para fins de divulgação institucional, nos termos do item 25.10.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura do contemplado
_________________________________________
Secretaria Municipal de Cultura
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE EDITAIS ANTERIORES
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Certificamos que o(a) Sr.(a) ____________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________________, contemplado(a) no Edital nº ________ da Lei Aldir Blanc ou da Política Nacional Aldir Blanc executado pelo Município da Água Preta, cumpriu integralmente as obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas e à contrapartida, quando exigíveis.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
_________________________________________
Membro da comissão responsável
_________________________________________
Membro da comissão responsável
_________________________________________
Secretaria Municipal de Cultura
ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE
EDITAL Nº 01/2026
PRÊMIO RAÍZES DA ÁGUA PRETA - PNAB 2026
Eu, ___________________________________________________________, portador(a) do CPF nº _____________________________ e do RG nº _________________________, residente em _______________________________________________________________________, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) menor ___________________________________________, portador(a) CPF nº ____________________, autorizo sua participação no Edital nº 01/2026 - Prêmio Raízes da Água Preta, promovido pela Prefeitura Municipal da Água Preta/PE com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, assumindo inteira responsabilidade por sua participação em todas as etapas do certame.
Declaro estar ciente das regras do Edital e autorizo o uso da imagem do(a) menor para fins institucionais relacionados às ações culturais promovidas pelo Município, sem qualquer ônus.
Água Preta/PE, ____ de ________________ de 2026.
__________________________________________________________
Responsável legal
Nome: ____________________________________________________
CPF: ________________________________
_________________________________________________________
Menor (quando souber assinar)