PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2042, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 2042, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Fixa o valor das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública do Município de Água Preta, para os efeitos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revoga a Lei Municipal nº 1.649, de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consideram-se de pequeno valor as obrigações devidas pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º O limite de que trata o caput compreende a administração direta, as autarquias e as fundações públicas municipais, observada, quanto a estas, a titularidade própria do respectivo requisitório.
§ 2º O valor de referência será automaticamente atualizado sempre que reajustado o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de nova lei, aplicando-se o montante vigente na data da expedição do requisitório.
§ 3º Para aferição do limite, computam-se o principal, os juros de mora e a atualização monetária incidentes até a data da expedição do requisitório, excluídos os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais destacados, que ostentam titularidade autônoma e são requisitados separadamente, observado o mesmo limite quanto a cada beneficiário.
Art. 2º Havendo litisconsórcio ou pluralidade de beneficiários, o limite estabelecido no art. 1º será aferido individualmente, em relação ao crédito de cada credor, ainda que oriundos do mesmo processo.
Art. 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
Art. 4º O credor de valor superior ao limite fixado no art. 1º poderá renunciar ao crédito excedente, para que o pagamento se realize integralmente na forma desta Lei, mediante manifestação expressa nos autos.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo determinará o depósito em conta bancária, à disposição do juízo, do valor requisitado pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da requisição.
Art. 6º O limite fixado nesta Lei aplica-se às execuções e aos cumprimentos de sentença ajuizados a partir da data de sua publicação, permanecendo submetidas ao regime da Lei Municipal nº 1.649, de 18 de maio de 2007, as execuções em curso na referida data.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.649, de 18 de maio de 2007.
Água Preta/PE, 13 de novembro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2042, de 13 de novembro de 2026.
Fixa o valor das obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública do Município de Água Preta, para os efeitos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revoga a Lei Municipal nº 1.649, de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO