PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Ordinária do Estado de Pernambuco nº 18.138/2023 e Lei Orgânica do Município, são fixados nos seguintes valores:
I – R$ 9.901,92 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;
II – R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de março de 2025.
Art. 2º. O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal; e
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º. Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) sobre o subsídio efetivamente pago, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 5º. Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.987, de 02 de abril de 2024.
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 02 de abril de 2024.
NETO CAVALCANTI
Prefeito