PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no Município de Água Preta, estabelece diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), destinado ao atendimento complementar e/ou suplementar dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na rede pública municipal.
Art. 2º O CAEE tem como finalidade garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio de atendimentos especializados em contraturno escolar.
Art. 3º O funcionamento do CAEE observará os princípios da inclusão escolar, da equidade e da valorização da diversidade humana, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 4º Esta Lei se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
I – Constituição Federal de 1988, art. 208, inciso III;
II – Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
III – Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE);
IV – Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI);
V – Decreto nº 6.571/2008;
VI – Resolução CNE/CEB nº 4/2009;
VII – Diretrizes Operacionais da Educação Especial na Educação Básica (MEC, 2009).
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO CAEE
Art. 5º São objetivos do CAEE:
I – Realizar avaliação educacional e funcional dos estudantes;
II – Elaborar e acompanhar o Plano Educacional Individualizado (PEI);
III – Oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar;
IV – Implementar intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA);
V – Oferecer apoio psicopedagógico, terapêutico e comportamental;
VI – Promover formação continuada para professores e orientações para famílias;
VII – Articular ações com os serviços de saúde, assistência social e rede de proteção.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º O CAEE contará com estrutura física acessível e equipe multiprofissional composta por:
Profissional
Quantidade Estimada
Função
Professores de AEE
3
Execução do AEE
Psicopedagogos
2
Dificuldades de aprendizagem
Neuropsicopedagogos
2
Avaliação e intervenção neurofuncional
Fonoaudiólogos
2
Linguagem e comunicação
Fisioterapeutas
2
Estímulo motor e funcional
Terapeutas Ocupacionais
2
Habilidades da vida diária
Psicólogos
2
Acompanhamento emocional
Pedagogo
1
Planejamento pedagógico
Musicoterapeuta
1
Estimulação musical
Assistentes Sociais
2
Apoio às famílias
Aplicadoras ABA
3
Programas comportamentais individualizados
Profissionais de apoio
Conforme a demanda
Inclusão nas atividades escolares
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 7º Os atendimentos ocorrerão preferencialmente no contraturno escolar, com planejamento individualizado, podendo ser realizados de forma individual ou em pequenos grupos.
Art. 8º Será implementado sistema de monitoramento, com registros periódicos de evolução, relatórios técnicos, reavaliações do PEI e banco de dados institucional.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO
Art. 9º O financiamento do CAEE ocorrerá por meio de:
I – Recursos próprios do orçamento municipal;
II – Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observada a possibilidade de dupla matrícula nos termos do Decreto nº 6.571/2008;
III – Transferências e convênios com entes federados e instituições especializadas;
IV – Recursos oriundos de termos de colaboração, fomento ou cooperação com fundações e organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014);
V – Captação de recursos por meio de emendas parlamentares estaduais e federais;
VI – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, com a devida prestação de contas pública;
VII – Outras fontes de receita permitidas em lei.
§ 1º Os recursos destinados ao CAEE serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação, que realizará a destinação específica para as ações e manutenção do Centro.
§ 2º Para fins do inciso II, os alunos público-alvo da educação especial que estiverem matriculados simultaneamente em classe comum da rede pública e no Atendimento Educacional Especializado (AEE) serão contabilizados duas vezes para fins de repasse do FUNDEB, conforme previsto no Decreto nº 6.571/2008.
§ 3º A efetivação da segunda matrícula dos estudantes no CAEE, registrada no Censo Escolar do MEC/INEP do ano anterior, é condição para que o município receba o financiamento adicional, possibilitando a manutenção da estrutura, contratação de equipe, aquisição de materiais e realização de formações continuadas.
CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
Etapa
Ação
Responsável
Prazo
Apresentação do projeto
Encaminhamento à Câmara Municipal
Prefeito/SEMED
Imediato
Organização do espaço
Aquisição de mobiliário e recursos
Infraestrutura
30 dias
Contratação da equipe
Redistribuição e seleção
SEMED/RH
45 dias
Formação da equipe
Capacitação inicial
Coordenação do CAEE
60 dias
Avaliações diagnósticas
Levantamento de demandas
Equipe técnica
3º mês
Elaboração dos PEIs
Plano individualizado
Equipe multiprofissional
Após avaliações
Início dos atendimentos
AEE e terapias no contraturno
Equipe CAEE
Após PEIs
Monitoramento
Relatórios trimestrais
Coordenação pedagógica
Permanente
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2025, de 18 de dezembro de 2025.
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE no Município de Água Preta, estabelece diretrizes de funcionamento e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito