INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 13/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – AGUAPRETAPREV - ESTADO DE PERNAMBUCO - PORTARIA Nº 13/2026
Ementa: Dispõe sobre a realização do Recadastramento
Previdenciário Obrigatório e Prova de Vida dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Água Preta,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
ZONIERE LUCIA BERNARDO DA SIVA, Diretora Presidente do Instituto de Previdência do Município da Água Preta, Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 001/2010, de 27 de dezembro de 2010, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante do banco de dados cadastrais do RPPS para garantir a sustentabilidade atuarial e evitar pagamentos indevidos;
CONSIDERANDO o que estabelece a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social quanto à obrigatoriedade da auditoria e do censo previdenciário periódicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Recadastramento Previdenciário Obrigatório e Prova de Vida referente ao exercício de 2026, voltado a todos os servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O recadastramento é de caráter estritamente obrigatório para a manutenção do recebimento dos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 2º – O recadastramento será presencial, mediante apresentação de documentos de identificação original com foto e cópia, comprovante de residência e cópia atualizados (até 60 dias), na Câmara de Vereadores do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, à Praça dos Três Poderes, s/n, Água Preta/PE, no horário das 08h às 13h, conforme cronograma, anexo II.
§1°- Para os aposentados que forem casados, devem apresentar a certidão de casamento (original e cópia) acompanhada de documento de identificação do cônjuge, se for o caso de união estável, deve ser apresentada a declaração pública de união estável (original e cópia) acompanhada de documento de identificação do companheiro(a).
§2°- O dependente incapaz, além das documentações acima, deve também trazer laudo médico original e cópia atualizado (até 90 dias) referente à doença incapacitante.
§3°- Além dos documentos acima elencados, os aposentados e pensionistas deverão preencher a ficha cadastral disponibilizada no Anexo I.
Art. 3º - Os aposentados e pensionistas residentes em outro Município, Estado ou País, poderão realizar o recadastramento mediante Escritura Pública de Declaração de Vida e Residência.
original ou autenticada, com prazo de vigência limitado de trinta dias anteriores à data do recadastramento.
Art. 4°- Os aposentados e pensionistas que estiverem sob internação hospitalar, poderão realizar o recadastramento por meio de representante, que apresentará o Atestado Médico carimbado e datado do médico credenciado no Conselho Regional de Medicina (CRM), constando a patologia do paciente e do Código Internacional de Doença (CID).
§1° - O atestado médico mencionado no caput será válido por 30 (trinta) dias contados da data de emissão.
Art. 5° - Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, deverá ser solicitado visita domiciliar para fins de recadastramento do aposentado ou pensionista.
§ 1° - A visita domiciliar poderá ser solicitada, pelo próprio interessado ou por terceiros, na sede do RPPS dentro do prazo determinado de recadastramento;
§ 2°- As visitas domiciliares serão realizadas por profissionais identificados por documento de identidade e foto.
§ 3°- Caberá ao RPPS, por seus funcionários, a realização de visita domiciliar apenas nos casos de aposentados ou pensionistas acamados.
Art. 6° - Os aposentados ou pensionistas que se encontrarem cumprindo medida judicial, deverão realizar o recadastramento mediante declaração de permanência, emitida pela respectiva Unidade Prisional.
Art. 7° - Para a atualização cadastral do endereço, quando for o caso, o aposentado ou pensionista deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, de no máximo dois meses anteriores, tais como contas de água, luz, telefone ou contrato de aluguel.
Art. 8° - Todas as despesas e taxas decorrentes de cartórios e correios serão suportados exclusivamente pelo aposentado ou pensionista.
Art. 9º - A falta de recadastramento, dentro do prazo estipulado e com as observâncias das normas estabelecidas nesta Portaria implicará na SUSPENSÃO do pagamento dos proventos ou pensões, até que seja regularizada a situação pelo aposentado ou pensionista.
Parágrafo único. O restabelecimento do pagamento dos proventos ocorrerá integralmente na folha imediatamente posterior à regularização do cadastro, vedado o pagamento de juros ou correção retroativa pela mora do segurado.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
PORTARIA Nº
FICHA DE RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
EXERCÍCIO: 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo: __________________________________________________
CPF: ______________________________ RG: _________________________
Órgão expedidor: __________________ Data de emissão: //____
Data de nascimento: //________
Estado civil: ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Viúvo(a) ( ) União estável Nome da mãe: ____________________________________________________
Nome do pai: _____________________________________________________
Nacionalidade: _____________________ Naturalidade: ________________ 2. TIPO DE BENEFÍCIO
( ) Aposentadoria
( ) Pensão por morte
Cargo de origem (aposentado): ____________________________________
Matrícula funcional: _____________________________________________ 3. ENDEREÇO RESIDENCIAL
Logradouro: ______________________________________________________
Número: __________ Complemento: _________________________________
Bairro: __________________________________________________________
Cidade: ______________________________ UF: ______ CEP: ___________
Telefone/WhatsApp: _______________________________________________
E-mail: __________________________________________________________ 4. DADOS BANCÁRIOS
Banco: ___________________________________________________________
Agência: __________________ Conta: _______________________________
Tipo de conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
Chave PIX (opcional): ____________________________________________
Titular da conta: ________________________________________________
CPF do titular: __________________________________________________ 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS
Marque os documentos entregues para conferência:
( ) Documento oficial de identificação com foto
( ) CPF
( ) Comprovante de residência atualizado
( ) Certidão de nascimento ou casamento atualizada, quando exigida
( ) Documentação específica do pensionista, quando aplicável
( ) Comprovante de dados bancários
( ) Outros: ______________________________________________________
6. DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Eu, _____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e que comuniquei ao AGUAPRETAPREV os dados necessários à atualização do meu cadastro previdenciário.
Comprometo-me a informar eventuais alterações nos meus dados pessoais, endereço, estado civil e demais informações que possam repercutir na manutenção do benefício previdenciário.
Declaro estar ciente de que a omissão de informações relevantes ou a apresentação de dados falsos poderá acarretar as medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
Água Preta – PE, ______ de _______________________ de 2026.
Assinatura do(a) beneficiário(a):
7. DECLARAÇÃO DE VIDA
Para fins de atualização cadastral e comprovação de vida, declaro que estou vivo(a) e compareci perante o AGUAPRETAPREV para realização do procedimento de recadastramento.
( ) Beneficiário presente
( ) Beneficiário representado por procurador ou representante legal, mediante documentação comprobatória.
Observações: ____________________________________________________
ANEXO II
CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO
Período: 12 à 23 novembro de 2026
Horário de atendimento: 08h às 13h
Local: Câmara de Vereadores, à Praça dos Três Poderes, centro, Água Preta/PE
Letras iniciais dos nomes Datas de recadastramento
A, B E C
D, E, F, G e H
I e J
K, L e M
N, O, P, e Q
R, S, T, U e V
W, X, Y e Z 12/11/2026
13/11/2026
16/11/2026
17/11/2026
18/11/2026
19/11/2026
23/11/2026