PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2036, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2036, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada do Município de Água Preta/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Água Preta, o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e facilitar o acesso às ações de imunização.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, organizará o calendário anual de vacinação nas escolas, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações e a disponibilidade operacional dos serviços de saúde, assegurada, sempre que possível, a realização de ao menos uma ação anual em cada unidade escolar.
Art. 3º No dia agendado para a ação de vacinação, a equipe de saúde procederá à conferência da caderneta de vacinação dos alunos, a fim de identificar atraso vacinal e oportunidades de imunização, observadas as contraindicações médicas e as normas técnicas aplicáveis.
§ 1º A escola comunicará aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da vacinação, para que o aluno leve a caderneta de vacinação.
§ 2º Na hipótese de o aluno não apresentar a caderneta de vacinação na data da visita, a unidade escolar encaminhará aos pais ou responsáveis comunicação para comparecimento à unidade básica de saúde de referência, a fim de permitir a verificação da situação vacinal e, se necessário, sua atualização.
§ 3º O encaminhamento de dados entre a escola e a unidade básica de saúde restringir-se-á às informações estritamente necessárias à finalidade prevista nesta Lei, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis não compareçam à unidade básica de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias, a equipe de saúde poderá adotar busca ativa ou visita domiciliar, conforme a disponibilidade do serviço e os critérios técnicos aplicáveis.
Art. 4º A situação vacinal dos alunos poderá ser acompanhada por meio de sistema físico ou eletrônico, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a proteção de dados pessoais e o acesso restrito aos profissionais responsáveis.
Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei serão implementadas de acordo com o planejamento dos órgãos competentes e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Preta/PE, 03 de junho de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
_____________________________________
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2036, de 03 de junho de 2026.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada do Município de Água Preta/PE, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03(três) dias do mês de junho de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito