PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 12 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Art. 1º - O Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes inclusões e alterações:
Art. 88 - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definidos no Parágrafo Único do Art. 83, resultarão da multiplicação de suas respectivas áreas pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno constante na Planta Genérica de Valores.
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§3° - A porção de terra contínua com mais de 3.000 (três mil) metros quadrados, situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município, é considerada gleba e, terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinquenta por cento) de acordo com sua área.
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Art. 91 - Os valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno serão determinados nos termos da Tabela VII, assim como, quando necessário, em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
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Art. 121 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local:
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista anexa;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa;
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§ 4° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 248 - Fica instituída a unidade monetária de conta fiscal deste Município, denominada de Unidade Fiscal do Município, sob a sigla UFM, que passará a servir como fator relativo à incidência tributária, inclusive seus créditos de qualquer natureza.
Parágrafo único - O valor unitário da Unidade Fiscal do Município é fixado em R$ 1,00 (um real), em moeda corrente no País.
Art. 249 - A UFM - Unidade Fiscal do Município será atualizada anualmente, via decreto com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA-E – IBGE ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 2º A lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes inclusões e alterações:
LISTA DE SERVIÇOS
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1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.5 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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1.12 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13.4 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (exceto transporte coletivo de passageiros por ônibus, realizado por concessionários e permissionários do serviço).
16.2 - Transporte por táxi (profissional autônomo).
16.3 - Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica.
16.4 - Transporte de escolares.
16.5 - Transporte de escolares (profissional autônomo).
16.6 - Transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do município.
16.7 - Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive transporte de veículos).
16.8 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º A tabela de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/01/2019, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 12 (doze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
TABELA DE RECEITA N° II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
ITEM
ESTABELECIMENTOS
UFM
1.1
Estabelecimentos bancários
R$ 3.799,00
1.2
Concessionários de serviços de telecomunicações e energia
R$ 3.599,00
1.9
Torre e/ou equipamento de telefonia fixa e/ou móvel
R$ 5.499,00
TABELA DE RECEITA N° VII
ANEXO A – FATORES PARA FIXAÇÃO DE VALORES DE TERENOS
1) FÓRMULA:
Área do Terreno X Valor do m² de Terreno x Topografia x Sit. Quadra = VALOR DO TERRENO.
2) ONDE:
Valor do m² de Terreno será apurado por meio de consulta à tabela de Zona de terrenos, criada por meio de estudo pelo setor competente, e composta pelos valores a seguir
3) EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM):
0 - 0,75; 1 - 70,00; 2 - 60,00; 3 - 60,00; 4 - 50,00; 5 - 25,00; 6 - 25,00; 7 - 25,00; 8 - 25,00; 11 - 60,00; 12 - 60,00; 13 - 50,00; 14 - 50,00; 15 - 35,00; 99 - 77,00
Fração Ideal deve ser utilizada no cálculo de valor venal de terreno onde exista edificação em condomínio, substituindo a área do terreno no cálculo, conforme art. 88, §4º, da Lei 016/2017 – CTM, apurada conforme formula abaixo:
Fração Ideal = Areter x Areuni / Aretot.
Onde:
Areter = Área do Terreno
Areuni = Área da Unidade
Aretot = Área total
4) PESOS:
FATOR DE SITUAÇÃO
Meio de quadra
1,00
Gleba
0,50
Esquina
1,20
Quadra
0,60
FATOR DE TOPOGRAFIA
Terreno plano
1,00
Terreno em aclive
0,90
Terreno em declive
0,80
ANEXO B – FATORES PARA FIXAÇÃO DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
1) FÓRMULA:
Área da Unidade X Valor do m² X TIPCON X USOIMO X PADCON X ESTCON X ESTRUT = VALOR DA CONSTRUÇÃO
TIPCON = tipo construção
UOSIMO = uso imóvel
PADCON = padrão construtivo;
ESTCON = estado de conservação;
ESTRUT = estrutura;
2) ONDE:
Valor do m² da Construção (inseridos na tabela Zona de construção) é composto pelos valores a seguir e definidos por meio de estudo do setor competente:
3) EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM):
0 - 5,00; 1 - 55,00; 2 - 45,00; 3 - 45,00; 4 - 35,00; 5 - 20,00; 6 - 20,00; 7 - 20,00; 8 - 20,00; 11 - 45,00; 12 - 45,00; 13 - 35,00; 14 - 35,00; 15 - 20,00; 99 - 83,00
4) PESOS:
FATOR RELATIVO AO TIPO DE CONSTRUÇÃO
Apartamento
1,20
Casa
1,00
Edifício Serviço Público
0,80
Escola
1,20
Galpão
1,10
Garagem
1,00
Hotel
1,50
Indústria
1,75
Loja
1,50
Posto de Combustível
2,00
Templo/Igreja
0,50
FATOR RELATIVO AO USO DO IMÓVEL
Comércio
1,50
Religioso
1,00
Residência
0,80
Serviço Público
0,80
FATOR RELATIVO AO PADRÃO CONSTRUTIVO
Alto
1,20
Médio
1,00
Popular
0,70
Baixa Renda
0,60
FATOR RELATIVO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Novo/Ótimo
1,10
Bom
1,00
Regular
0,80
Ruim/Mal
0,60
FATOR RELATIVO À ESTRUTURA
Alvenaria
1,00
Concreto
1,10
Madeira
0,80
Metálica
1,00
Taipa
0,50
Outros
1,00
SANÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Complementar, tombada sob o n.º 001, de 12 de Junho de 2019, que trata:
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 12 (doze) dias do mês de Junho do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito