PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N˚ 1869, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1869, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: Altera o artigo 69, §3º, bem como os anexos da Lei n.º 1.813, de 31 de janeiro de 2017. Altera o artigo 4º da Lei n.º 1.822, de 15 de setembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – o Excelentissimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º O art. 69. da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69. Ficam criados os cargos comissionados constantes nas tabelas dos anexos, as quais fazem parte integrante da presente Lei, ensejando a quantidade, nomenclatura, nível/simbologia e valores dos subsídios, vencimentos e remunerações, segundo lá estabelecidos.
...............
§ 3º Os cargos de que tratam este artigo, executando-se os secretários, terão sua remuneração composta de 50% correspondente ao vencimento base, respeitando o valor do salário mínimo vigente, e 50% correspondente a uma gratificação, de natureza indenizatória, conforme disposto nos anexos à esta Lei. (NR)
...........
§ 6º Sobre as parcelas disciplinas no § 3º deste artigo serão computadas indenizações correspondentes aos direitos estabelecidos nos incisos I e IX do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Água Preta.” (AC)
Art. 2º O anexo I da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I’
QUADRO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (EXCETO: SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE, E SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS)
Art. 3º O anexo II da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO II”
QUADRO COMISSIONADO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º O anexo III da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III”
QUADRO COMISSIONADO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º O anexo IV da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO IV”
QUADRO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ÁGUA PRETA – PE
Art. 6º O anexo V da Lei nº 1.813, de 31 de janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO V”
QUADRO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA/INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DA ÁGUA PRETA - PE “ÁGUA PRETA PREV”
Art. 7º O art. 4º da Lei n.º 1.822, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..................
§1º Os cargo de que tratam este artigo, excetuando-se os secretários terão sua remuneração comporta de 50% correspondente ao vencimento base, respeitando o valor do salário mínimo vigente, e 50% correspondente a uma gratificação, de natureza indenizatória, conforme disposto nos anexos à esta Lei (AC)
§2º Sobre as parcelas disciplinadas no §3º deste artigo serão computadas indenizações correspondentes aos direitos estabelecidos nos incisos I e IX do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Água Preta.” (AC)
Art. 8º O anexo único da Lei n.º 1822, de 15 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1869, de 19 de setembro de 2019, que trata:
“Altera o artigo 69, §3º, bem como os anexos da Lei n.º 1.813, de 31 de janeiro de 2017. Altera o artigo 4º da Lei n.º 1.822, de 15 de setembro de 2017 e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito