PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 23 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 23 DE JULHO DE 2024.
CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Água Preta (e-DOLM), veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal.
§1º O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de computadores - Internet, sem custos, podendo ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independentemente de cadastro prévio, através do endereço eletrônico da Câmara Municipal de Água Preta (https://www.camaraaguapreta.pe.gov.br) e do respectivo Portal de Transparência (http://transparencia.camaraaguapreta.pe.gov.br/app/pe/agua-preta/2 ).
§2º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Água Preta substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo de Água Preta.
§3º Nos casos em que legislação específica exija a publicação no Diário Oficial da União e/ou do Estado de Pernambuco de determinados atos oficiais, estes também deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo de Água Preta.
Art. 2º As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Água Preta atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§1º Incumbe ao Presidente da Câmara Municipal de Água Preta, ou ao 1º Secretário, assinar digitalmente o e-DOLM.
§2º Mediante ato específico, poderão ser designados 1 (um) agente público titular e 1 (um) suplente, preferencialmente efetivos, que, por delegação, assinarão digitalmente o e-DOLM.
§3º As edições do e-DOLM serão certificadas digitalmente com base em documento emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 3º À Câmara Municipal de Água Preta reservam-se os direitos autorais e de publicação referentes ao e-DOLM, ficando autorizada a sua impressão e vedada a sua comercialização.
Art. 4º O e-DOLM será disponibilizado diariamente, conforme a necessidade da Casa Legislativa, de segunda a sexta-feira, a partir das 07h30min, exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Água Preta, bem como nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
§1º O Presidente da Câmara Municipal de Água Preta poderá autorizar exceção para publicações extraordinárias, sempre que em benefício da Casa Legislativa Municipal.
§2º As edições do e-DOLM serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
Art. 5º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões, devendo eventuais retificações constar de nova publicação.
Parágrafo único. As retificações dos atos no e-DOLM deverão fazer referência expressa ao ato retificado.
Art. 6º A data da publicação será a do dia em que o e-DOLM for disponibilizado na rede mundial de computadores.
§1º Eventuais prazos decorrentes das divulgações terão início, para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.
§2º Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§3º O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com feriado nacional, estadual ou municipal, bem como se incidir em dia em que comprovadamente não houver expediente no Poder Legislativo de Água Preta.
Art. 7º Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou do Estado de Pernambuco de determinados atos oficiais, o dia de começo de eventuais prazos deverá considerar a efetiva data de publicação nos veículos de comunicação citados.
Art. 8º A publicação de atos oficiais no e-DOLM é de competência exclusiva da Casa Legislativa ou do setor de Comunicação, da Casa Legislativa que deverá:
I - conferir, editar e formatar as publicações;
II - orientar os gabinetes dos vereadores e demais setores da Casa acerca dos requisitos para a publicação;
III - proceder aos encaminhamentos necessários para publicações de matérias em outros veículos oficiais e privados, conforme solicitação recebida dos gabinetes, da Mesa Diretora e da Presidência;
IV - encaminhar aos Gabinetes dos vereadores, setores da Casa Legislativa informações acerca da data e da edição de publicações dos expedientes;
V - zelar pela manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como manter cópias de segurança dos atos nele publicados;
VI - formular e expedir, com a chancela do Presidente e/ou da Mesa Diretora, diretrizes e orientações quanto aos procedimentos para publicação, a fim de dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos desta Lei.
Art. 9º Para publicação no e-DOLM deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos:
I - cada Gabinete dos Vereadores, bem como os agentes de Contratação, Procuradoria, Controle Interno deverá indicar seus representantes, por meio de portaria, os quais serão responsáveis pelos encaminhamentos dos expedientes com o fito de serem publicados;
II - os representantes de cada Gabinetes e setores da Casa Legislativa serão responsáveis por verificar a veracidade dos expedientes encaminhados para publicação, para todo e qualquer efeito;
III - os expedientes deverão ser encaminhados para o setor criado para receber as matérias, via e-mail, respeitando os modelos fornecidos pelo respectivo setor; e
IV - serão publicados na edição do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal os expedientes que forem remetidos à Setor de Publicação no e-DOLM até as 18h do dia da publicação.
§1º Cabe aos Gabinetes e demais setores da Casa Legislativa informar ao Setor de Publicação sempre que houver alteração de representante.
§2º A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à publicação é do setor que as produziu.
Art. 10. Para publicação em outros veículos oficiais e privados os gabinetes e demais setores da Casa Legislativa deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
I - cada gabinete e demais setores da Casa Legislativa deverá indicar seus representantes, por meio de portaria, os quais serão responsáveis pelos encaminhamentos dos expedientes ao Setor de Publicação da Casa/Comunicação;
II - os representantes dos gabinetes e demais setores da Casa Legislativa serão responsáveis por verificar a veracidade dos expedientes encaminhados para publicação, para todo e qualquer efeito;
III - os representantes dos gabinetes e demais setores da Casa Legislativa deverão indicar ao Setor de publicação/Comunicação, por e-mail, até as 15h do dia corrente, para publicação no dia subsequente, quais os expedientes que serão divulgados em outros veículos oficiais ou privados;
IV - junto ao pedido de publicação externa especificando em quais veículos esta precisará ser efetivada, deverá ser encaminhado o empenho prévio com os devidos valores para as publicações.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da Secretaria da Presidência o controle do orçamento disponível para empenho dos valores destinados às publicações em veículos de comunicação externos, bem como a regularização contratual com estes, sempre que necessária.
Art. 11. Será cancelada a publicação de documentos:
I - corrompidos;
II - incompletos;
III - em branco;
IV - cujo conteúdo não seja compatível com o mecanismo de publicidade legal ao qual o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Água Preta se destina.
Art. 12. No caso de indisponibilidade de acesso ao e-DOLM, ocasionada por incidentes de qualquer ordem, cuja duração seja de 4 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 7h30min às 18h, haverá invalidação da edição por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente.
§2º Ocorrendo à indisponibilidade descrita por este artigo, o Poder Legislativo deverá publicar em seu sítio oficial um comunicado informando aos usuários e a população sobre os problemas técnicos enfrentados.
Art. 13. A Câmara Municipal disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos administrativos e normativos publicados no e-DOLM, a fim de garantir aos indivíduos desprovidos de acesso à internet o conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 14. Até a implantação do e-DOLM, através da disponibilização da primeira edição deste, os atos do Poder Legislativo Municipal de Água Preta serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e/ou no Diário Oficial do Município.
Art. 15. A primeira edição do e-DOMC ocorrerá em 30 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Nos 30 (trinta) dias anteriores à disponibilização da primeira edição do e-DOMC, o Poder Legislativo do Município de Água Preta dará ampla publicidade à mudança de sistemática de divulgação oficial, mediante publicação de avisos no seu sítio oficial e no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, mantido pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE).
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Água Preta/PE, 23 de julho de 2024
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente a Lei Municipal tombada sob numeração nº 1.995 de 23 de julho de 2024.
CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 23 de julho de 2024.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito