PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 31 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza permuta entre imóvel situado a Rua David Madeira, 3577, Centro, Água Preta/PE e bem particular com endereço a Manoel Pedro Ferreira, 17, Centro, Água Preta/PE, na forma da Lei 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o interesse público na aquisição de bem imóvel descrito no artigo 2º, diante das especificidades e características do imóvel, o qual será destinado para atender interesse da municipalidade na implementação de políticas públicas destinadas a crianças, adolescentes, jovens adultos e idosos.
Art. 2º Fica autorizado o município da Água Preta, estado de Pernambuco, à aquisição de bem imóvel situado à rua Manoel Pedro Ferreira, 17, Centro, Água Preta/PE.
Art. 3º Para aquisição do imóvel que especifica o artigo 1º fica autorizada permuta a ser realizada mediante contrato administrativo, de imóvel cuja desafetação fora reconhecida por Lei Municipal n. 1.959/2022, com endereço a Rua David Madeira, 3577, Centro, Água Preta/PE.
Art. 4º O imóvel indicado no artigo 3º deverá ser permutado como forma de pagamento total para aquisição do imóvel que especifica o artigo 2º, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 17 e artigo 92 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 30 de março de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.968 de 30 de março de 2023.
Autoriza permuta entre imóvel situado a Rua David Madeira, 3577, Centro, Água Preta/PE e bem particular com endereço a Manoel Pedro Ferreira, 17, Centro, Água Preta/PE, na forma da Lei 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 30 de março de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito