PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.911 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar parcelamento e concessão de desconto de faturas inadimplidas até o ano de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
1ª COTA ÚNICA
VISTA)
(À
No ato do acordo
50% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10
Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto fica autorizado a realizar parcelamento de dívidas relativas ao faturamento do Serviço de Fornecimento de Água e Esgoto desta municipalidade, vencidas até o ano de 2020, compreendendo todos os anos anteriores, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
faturas em atraso relacionadas ao mesmo imóvel.
1ª COTA
VISTA)
ÚNICA
(À
No ato do acordo
25% DE DESCONTO (em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10).
§1º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento do acordo celebrado nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa.
NÚMERO DE PARCELAS
DATA DO VENCIMENTO
DESCONTO
Até cinco parcelas
Pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) no ato do acordo e demais parcelas a serem acrescidas
15% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo, 10 faturas em atraso
Art. 2º Os valores em atraso poderão ser, caso o munícipe cuja fatura esteja em sua titularidade, opte pelo não pagamento em uma única cota, ser parcelado em 04 (quatro) vezes, respeitando, nesta situação, a seguinte tabela:
nas faturas subsequente.
relacionadas ao mesmo imóvel, 10% DE
DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no mínimo 05 faturas em atraso relativas ao mesmo imóvel e no máximo 10 e 05% DE DESCONTO em situações onde o munícipe tenha, no máximo 05 faturas em atraso.
Art. 3º O poder Executivo por decreto municipal poderá postergar a data de vencimento dos pagamentos fixados no artigo 1º, assim como fixar data, prazos e forma de campanha de promoção dos descontos nessa Lei fixados.
Art. 4º. Comprovada a hipossuficiência econômica do munícipe e, levando em consideração a quantidade de dívidas em inadimplência, poderá a municipalidade dispensar, quando dos débitos em atraso, a cobrança de juros e multa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito