PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos funcionários da Casa Legislativa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. – O vencimento básico dos servidores comissionados desta Casa Legislativa será de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), correspondendo ao salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. – Fica concedido um reajuste de 10,18% (dez virgula dezoito por cento) aos servidores efetivos desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.940 de 24 de fevereiro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos funcionários da Casa Legislativa, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 24 de fevereiro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito