PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.901 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.901 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
“EMENTA: Dispõe sobre a adequação e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Civil da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Água Preta/PE e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes na LOM, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores da Água Preta/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A presente Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da Água Preta.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
II – cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
III – classe: conjunto de cargos idênticos quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;
IV – série de classes: o conjunto de classes semelhantes, quanto a natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando uma correlação entre si, por meio do instituto da ascensão;
V – grupo ocupacional: conjunto de classe ou série de classe, correlata quanto a natureza das atribuições e o grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;
VI – especificação de classe: conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo, ainda, além de outros, os seguintes elementos:
a) indicação do grupo ocupacional e, quando for o caso, da série de que seja parte a classe;
b) código de identificação;
c) síntese de atribuições inerentes à classe;
d) indicação das exigências de instrução para provimento;
e) indicação de perspectiva de ascensão;
f) área e condições de recrutamento de candidatos ao cargo ou emprego;
g) condições especiais de trabalho, quando for o caso.
Art. 2º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá função gratificada ao servidor que ocupar os cargos de direção, chefia e assessoramento cometidos transitoriamente aos funcionários.
Art. 4° - É vedado conferir a qualquer funcionário atribuição diversa da pertinente ao cargo de que é titular.
Parágrafo Único: A transgressão do disposto neste artigo não acarretará a reclassificação do funcionário ou a sua readaptação, determinando apenas a correção da irregularidade, mediante o retorno do mesmo às atribuições do seu cargo.
Art. 5° - É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO E PREENCHIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Os cargos públicos serão classificados quanto:
I - a natureza do provimento;
II - a forma de provimento.
Art. 7º - Os cargos públicos quanto a forma de provimento serão:
I - de provimento originário por nomeação mediante concurso público;
II - de provimento derivado, mediante:
a) promoção;
b) reintegração;
c) aproveitamento;
d) reversão;
e) readaptação;
f) recondução.
Art.8º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§1o- As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art.9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade municipal.
Art.10º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.11 - Os cargos públicos quanto a natureza do provimento serão classificados como:
I – efetivo: quando integrando classe única ou série de classes, seja exigida habilitação em concurso público para o respectivo provimento em classe única ou inicial da série;
II – em comissão: quando assim expressamente declarado em lei, sendo de livre provimento e exoneração pelo Prefeito, correspondente a encargos de direção, assessoramento técnico, assistência e chefia.
Parágrafo Único: O nomeado para o cargo de provimento em comissão ou efetivo deverá satisfazer as exigências de caráter geral e regulamentares para habilitação à investidura em cargo público.
Art. 12 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 1° - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
§ 2° - Em igualdade de classificação em concurso, dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao quadro permanente e ao servidor contratado do município sob o regime de legislação trabalhista.
§ 3º - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Município, decidir-se-á em favor daquele de maior idade civil.
§4o- Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, reservando-se, para tais pessoas o percentual estabelecido na Lei do Estado de Pernambuco.
Art. 13 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, proporcionarão à pessoas com deficiência física e limitação sensorial condições especiais para participação em concurso de provas, teste de seleção ou outras formas de recrutamento de pessoal.
Parágrafo Único: As condições especiais de que trata este artigo constarão obrigatoriamente do edital de concurso ou de outros atos de chamamento e serão concedidas a requerimento do interessado, formulado quando da inscrição, instruído com atestado médico que indique a natureza e o grau de deficiência física e da limitação sensorial.
Art. 14 - Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do prefeito, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
SEÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 15 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art.16 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período a critério da Administração.
§1o- O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no veículo de comunicação oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
§2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 17 - O edital de concurso disciplinará as regras do certame, bem como os requisitos para inscrição, o processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art.18 - Posse é a investidura em cargo público.
§ 1º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 2º - A posse verificar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato específico de nomeação no veículo de comunicação oficial do Município.
§ 3º - Se a nomeação ocorrer após decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de homologação do resultado do concurso será necessária, além da publicação de que trata o caput deste artigo, a realização de comunicação pessoal ao candidato mediante o envio de correspondência registrada ao endereço indicado no ato de inscrição.
§ 4º - A requerimento justificado do interessado, este prazo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato da nomeação ficará automaticamente sem efeito.
§ 6º - É facultada a posse por procuração com poderes específicos, quando o nomeado estiver ausente do Município e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Art.19 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos e 65 (sessenta e cinco) incompletos, ressalvadas as disposições legais;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal exigida, quando for o caso.
§ 1º - A prova das condições a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo será dispensada nos casos de reintegração, reversão e readaptação, quando se tratar de ocupante de cargo ou emprego público do Município.
§ 2º - Quando se tratar de provimento de cargo em comissão, o limite máximo de idade previsto no item II deste artigo será de 70 (setenta) anos incompletos.
Art. 20 - No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo, função ou emprego público ou privado.
Parágrafo Único: Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será suspensa até que, respeitados os prazos legais, se comprove inexistir aquela.
Art.21 - São competentes para dar posse:
I - na Prefeitura da Água Preta:
a) o Prefeito, aos Secretários;
b) o Secretário de Administração, aos demais nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão, desde que devidamente autorizado através de um ato administrativo pelo gestor municipal.
II - na Câmara Municipal da Água Preta:
a) o Presidente da Câmara, aos nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art.22 - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art.23 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para sua investidura.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO
Art.24 - Exercício é período do efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, e ocorrerá da seguinte forma:
§1º- É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§2º- O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º - Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir do término do impedimento.
§4º- À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§5º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
§ 6º - A requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias.
§ 7º - O funcionário, quando afastado deverá entrar em exercício imediatamente após o término do afastamento.
Art. 25 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão anotados no registro cadastral do funcionário.
Parágrafo Único: O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicadas, pelo titular do órgão em que estiver lotado o funcionário, ao órgão de Administração de Pessoal.
Art. 26 - A promoção não interrompe o tempo de exercício.
Art.27 - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo Único: É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.
Art.28 - Ao titular do órgão para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 29 - O funcionário deverá ter exercício em órgão para o qual foi designado, salvo quando:
§ 1º - Atendida sempre a conveniência do serviço, a Administração alterar a lotação do funcionário ex-ofício ou a pedido, observada a legislação em vigor.
§ 2º - A inobservância do disposto neste Artigo acarretará sanções para o funcionário e a direção ou chefia responsável.
Art.30 - O funcionário preso preventivamente, ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.
Art. 31 - O funcionário, mediante sua concordância por escrito, poderá ser colocado à disposição de qualquer outro órgão da União, do Distrito Federal, dos Estados, de Municípios e de suas entidades de administração indireta, com ou sem ônus para o Município, para fim determinado e a prazo certo, firmado mediante convênio.
Parágrafo Único: O afastamento de que trata este artigo poderá ser cancelado a qualquer tempo, desde que não seja comunicada, mensalmente, a frequência do funcionário.
Art. 32 - O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal, perderá o cargo ou será dispensado da função, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
SEÇÃO VI
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art.33 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, desde que atendido a conveniência do serviço.
Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, devendo ser demonstrado o interesse da Administração;
II - a pedido, sendo respeitado o critério subjetivo da Administração;
III - a pedido, por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial do município;
Art. 34 - A remoção far-se-á:
I – de um para outro órgão da administração;
II - de uma para outra localidade do município.
Art. 35 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do quadro de cargos de servidores de provimento efetivo, por servidores de outros Municípios, em caso de interesse público, nos seguintes termos:
I - o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado, apresentará motivação, comprovando o interesse do município, ao Prefeito Municipal;
II - o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem;
III- o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em termo de permuta ou de convênio;
IV- a permuta terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, uma única vez, por igual período;
V- a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, desde que devidamente justificada, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta ou Convênio;
VI- a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos;
Art.37 - O Termo de Permuta ou Termo de Convênio, será homologado pelo Prefeito Municipal através de decreto ou portaria.
Art.38 - Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes nos termos do Convênio.
SEÇÃO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.39 - Estágio probatório é o período de três anos, compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo, observada os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – pontualidade;
VI – responsabilidade;
VII – capacidade de Iniciativa.
§ 1° - Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 2° - No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário público a ampla defesa, que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de dez dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.
§ 3º - Nos 02 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, mediante portaria de acordo com o que dispuser a lei.
§ 4º - (Vetado)
I - (Vetado)
II - (Vetado)
III - (Vetado)
IV - (Vetado)
V - (Vetado)
Art. 40 - O término do prazo do estágio probatório sem exoneração, importa em declaração automática da estabilidade do servidor no serviço público.
Art. 41 - O funcionário estável fica dispensado do novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 42 - Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
Parágrafo Único: Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.
Art. 43 - A promoção obedecerá, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
Parágrafo Único: O critério adotado constará obrigatoriamente, do ato de promoção.
Art. 44 - A promoção obedecerá ainda aos critérios adotados nos respectivos Planos de Carreiras de cada classe, quando assim existir.
Art. 45 - Não se fará promoção se houver, em disponibilidade, funcionário aproveitável na vaga.
Art. 46 - O interstício para promoção será de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo Único: O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antiguidade na classe.
Art. 47 - O interstício e a antiguidade na classe serão apurados no último dia de cada trimestre.
Parágrafo Único: Não havendo na data indicada, neste artigo, funcionário qualificado para promoção, as vagas existentes serão preenchidas com base na apuração realizada no trimestre seguinte.
Art. 48 - Ocorrendo vaga em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes de seu preenchimento, dentro da respectiva série de classe.
Art. 49 - Para todos os efeitos, será considerado promovido por antiguidade, o funcionário que vier a se aposentar, ou falecer, sem que tenha sido realizada no prazo legal, a promoção que lhe era devida.
Art. 50 - Será declarado sem efeito, o ato que promover indevidamente o servidor.
§ 1° - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o montante que tiver recebido a maior no período de vigência da promoção, salvo se o mesmo tiver agido com dolo ou má-fé, razão em que responderá, solidariamente, perante a Fazenda Pública, com a autoridade ou servidor responsável pela promoção indevida.
§ 2° - O funcionário a quem cabia a promoção terá direito à indenização da diferença de vencimentos ou remuneração referente ao período em que deveria ter sido promovido.
Art. 51 - O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:
I – no caso de suspensão disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa, tornando-a sem efeito;
II - no caso de suspensão preventiva, desde que o resultado do processo administrativo tenha como pena máxima a repreensão.
§ 1° - Nos casos previstos acima, o funcionário perceberá o vencimento ou remuneração correspondente à nova classe, a partir da vigência de sua promoção, quando a mesma passará a produzir efeitos.
§ 2° - Mantida a penalidade de suspensão ou tendo por resultado do processo a que se vinculou a suspensão preventiva, pena mais grave do que repreensão, a promoção não produzirá efeitos.
Art. 52 - À promoção por merecimento, concorrerão os funcionários da classe imediatamente inferior, obedecidas as normas estatutárias e as definidas em regulamento próprio.
Art. 53 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razão da natureza do cargo, segundo o preenchimento respectivamente, das condições essenciais e complementares.
§ 1° - Constituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.
§ 2° - As condições complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem na falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.
Art. 54 - O índice de merecimento do funcionário em cada semestre, será representado pela soma algébrica dos pontos positivos, referentes às condições essenciais e dos pontos negativos relativos às condições complementares.
Art. 55 - Nos casos de afastamento do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença, ou para exercício de cargo em comissão fora do âmbito da administração direta ou indireta do Poder Executivo, o índice de merecimento do funcionário será calculado de acordo com as seguintes normas:
I – quando o afastamento perdurar, durante semestre, por um período igual ou inferior a quarenta e cinco dias, será feita normalmente a apuração do merecimento mediante a expedição do respectivo boletim;
II - quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período superior a quarenta e cinco dias, o índice de merecimento será igual ao obtido no último semestre, nos casos de afastamento considerados de efetivo exercício, ou correspondente a dois terços do obtido no último trimestre de exercício nos demais casos.
Art. 56 - Não poderá ser promovido por merecimento:
I – o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II - o servidor que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores;
III - o servidor que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciado para acompanhar o cônjuge ou companheiro, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;
IV – o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado ou Município;
V – o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exercício do cargo, para participação em congressos ou curso de especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, sendo necessária a comprovação de frequência e aproveitamento;
VI – o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exercício do cargo para realização de pesquisas científicas ou conferências culturais, salvo as relacionadas com as atribuições do cargo que ocupa, mediante apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;
VII – o funcionário que não obtiver como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível;
Art. 57 - O merecimento é adquirido na classe e, uma vez promovido, o servidor começa a adquirir merecimento a contar do ingresso na nova classe.
Art. 58 - A promoção por antiguidade será atribuída ao funcionário que tiver maior tempo de exercício efetivo na classe.
§ 1° - A antiguidade será determinada pelo tempo efetivo de exercício do funcionário na classe a que pertence;
§ 2° - No caso de fusão de classe, o funcionário contará na nova classe, a antiguidade já adquirida à data da fusão;
§ 3° - O disposto no parágrafo anterior é aplicável aos casos de reclassificação de cargo de uma série de classes em outra, ou em razão de classe única em série de classes;
§ 4° - No caso de elevação de nível ou padrão de uma série de classes com a fusão de classes sucessivas, a antiguidade do funcionário, na classe resultante da fusão, será contada do seguinte modo:
I – o funcionário da classe inicial contará a antiguidade que tiver nessa classe à data da fusão;
II - o funcionário de classe superior à inicial contará a soma das seguintes parcelas:
a antiguidade na classe a que tenha pertencido;
a antiguidade que tenha tido nas classes inferiores, da série de classes, nas datas em que houver sido promovido.
§ 5° - Quando houver empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência, sucessivamente:
I – o servidor de maior tempo de serviço público prestado ao município;
II - o mais idoso;
Art. 59 - A antiguidade na classe será contada:
I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;
II - no caso de promoção, a partir de sua vigência;
III - no caso de transferência, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe a ser transferido.
Art. 60 - O servidor que tiver prestado serviços eleitorais na qualidade de mesário ou membro de junta, terá preferência, para efeito de desempate nos casos de promoção, depois de observados os critérios fixados neste capítulo. Persistindo o empate, terá preferência o funcionário que tenha servido maior número de vezes.
Art. 61 - Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções.
CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 62 - Reintegração é o reingresso no serviço público de servidor estável, titular do cargo ou emprego público, ilegalmente demitido ou exonerado, com o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Paragrafo Único: A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária.
Art. 63 - A reintegração será feita no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - se aquele houver sido transformado ou transposto, no cargo ou emprego resultante da transformação ou transposição;
II - se extinto, em cargo ou emprego de vencimento ou salário equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo Único: Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
Art. 64 - No caso de reintegração do servidor, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.
Parágrafo Único: O servidor estável reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, quando definitivamente incapaz, com todos os direitos e vantagens.
CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO
Art. 65 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público de servidor público estável em disponibilidade, para cargo ou emprego igual ou equivalente, quanto à natureza e retribuição pecuniária básica, ao anteriormente ocupado.
Art. 66 - O aproveitamento do servidor estável será obrigatório:
I - quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
Art. 67 - Considera-se também equivalente ao cargo ou emprego anteriormente ocupado pelo servidor estável, o que resultar de sua transformação ou transposição posterior.
Art. 68 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse no prazo legal, salvo força maior ou motivo devidamente justificado.
§ 1º - A cassação da disponibilidade, na hipótese deste artigo, será precedida de inquérito administrativo.
§ 2º - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o servidor aposentado.
Art. 69 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO VI
DA REVERSÃO
Art. 70 - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado.
Art. 71 - A reversão dar-se-á:
I - voluntariamente;
a) a reversão voluntária será concedida a critério da Administração, exclusivamente para servidor titular de cargo efetivo, considerado apto em inspeção médica procedida pelo município.
II - compulsoriamente.
a) A reversão compulsória será determinada ex-ofício, quando cessados os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez, comprovada mediante inspeção procedida pela Junta Médica do Município ou Previdência Social.
Art. 72 -A reversão far-se-á:
I - para o cargo ou emprego que se deu a aposentadoria;
II - naquele que resultar da transformação ou transposição.
Art. 73 - Determinada a reversão compulsória, será cassada, mediante inquérito administrativo, a aposentadoria do servidor que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA E READAPTAÇÃO
Art. 74 - Readaptação é a transferência a pedido ou ex-officio, de servidor estável para outro cargo mais compatível com sua capacidade física, mental ou intelectual, definitivamente vago, a critério exclusivo da Administração.
§ 1º - A readaptação será, necessariamente, precedida de inspeção médica e psicológica.
§ 2º - A readaptação não deverá acarretar decesso nem aumento de retribuição pecuniária, a qualquer título.
§ 3º - A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração.
Art. 75 - As transferências não poderão exceder de um terço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas depois da época prevista para promoção, quando esta tiver de ser feita pelo princípio da antiguidade.
CAÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 76 - A substituição dependerá sempre de ato da Administração e haverá substituição no caso de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo.
§ 1º - O substituto perceberá a diferença entre o seu vencimento e o do substituído, a partir do primeiro dia de substituição.
§ 2º - Mesmo que não seja prevista a substituição, poderá esta ocorrer, mediante ato da autoridade competente, provadas a necessidade e a conveniência do serviço.
§ 3º - Atendido o interesse da Administração, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser designado para responder cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação do respectivo titular, e, nesse caso, perceberá o vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia.
Art. 77 - A reassunção do cargo, pelo seu titular, faz cessar, de pronto, os efeitos da substituição.
Art. 78 - A substituição, sempre remunerada, será automática, quando prevista em lei ou regulamento, ou dependerá de ato da Administração.
TÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 79 - Vacância corresponde as hipóteses em que o servidor desocupa seu cargo, de forma definitiva ou não, tornando-o possível de ser preenchido por outra pessoa.
Art. 80 - A vacância do cargo se dará por:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
VII - readaptação
Art. 81º - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II – ex-ofício:
quando se tratar de provimento de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo legal.
Art. 82 - No caso de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido, ou de ofício.
Art. 83 - Ocorre a vaga na data:
I – imediata a do falecimento;
II– da publicação do ato que aposentar, demitir, exonerar, transferir, substituir e readaptar
III - imediata àquela em que o funcionário completar 75 (setenta) anos de idade;
IV - em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Art. 84 - A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de oito horas por dia, ou quarenta horas semanais, ressalvados os horários especiais nos casos definidos em Lei, podendo excepcionalmente ser aumentada mediante antecipação ou prorrogação do expediente pela autoridade competente.
Art. 85 - Nos serviços que exijam trabalho ao domingos e feriados, será estabelecida escala mensal de revezamento.
Art. 86 - Poderão ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do Serviço e a juízo da administração.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 87 - O tempo de serviço computar-se-á em dias, meses e anos, considerado o ano como de 365 dias.
Art. 88 - Será considerado como efetivo exercício o afastamento decorrente de:
I – férias;
II - casamento;
III – luto;
IV – exercício de outro cargo, função de governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do município;
V – exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidade da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios;
VI - serviço militar
VII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII – licença prêmio;
IX – licença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de moléstia comprovada, que a critério da Junta Médica Municipal, impeça o comparecimento ao serviço até o limite de dois (02) anos;
X - o funcionário acidentado em serviço ou atacado de moléstia comprovada, que a critério da Junta Médica Municipal, impeça o comparecimento ao serviço até o limite de dois (02) anos;
XII – participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com autorização do chefe do executivo e a competente prova de frequência e aproveitamento;
XIII – desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;
XIV - missão oficial ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela Administração, exercício em outro cargo, inclusive de provimento em comissão ou emprego, em órgão da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios e respectivas administrações indiretas e fundações mantidas pelo Poder Público;
XV – desempenho de mandato eletivo da União, dos Estados, dos Municípios e Territórios;
XVI – expressa determinação legal
XVII – faltas abonadas.
Parágrafo Único: Equipara-se ao acidente no trabalho quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
Art. 89 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I – o tempo de serviço previsto na forma do artigo anterior;
II - tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade
III - período prestado a entidade de direito privado, ou na qualidade de autônomo, devidamente comprovado pela previdência social mediante certidão.
IV – o tempo de duração da licença-prêmio não gozada, contado em dobro;
V – o tempo de duração de licença para tratamento de saúde será até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período;
VI – o tempo de licença por motivo de doença na família, por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração.
VII - as férias não gozadas, contadas em dobro.
Parágrafo Único: É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções diversas da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e instituições privadas que hajam sido convertidas em órgãos de administração direta em autarquia.
Art. 90 - É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado, nos termos do § 10 do artigo 40 da Constituição da República.
Parágrafo Único: O tempo de serviço anterior ao período concorrente será contado:
I – exclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o funcionário continuar a exercê-lo em regime de acumulação;
II – para um só dos cargos exercidos concorrentemente, se houver sido prestado em outro cargo.
Art. 91 - Titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de 03 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2º - O disposto neste Artigo não se aplica, em qualquer hipótese, aos cargos de provimento em comissão.
Art. 92 - O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenham sido assegurados amplos meios de defesa.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIDADE
Art. 93 - Ao funcionário estável, no caso de extinção de cargo, será obrigatório o seu reaproveitamento.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 94 - O funcionário será aposentado:
I – por invalidez;
II - compulsoriamente aos 75 anos de idade;
III – a pedido, quando contar:
a) trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino.
b) trinta anos de serviço, se do sexo feminino.
§ 1° - Os limites de idade e de tempo de serviço poderão ser reduzidos na forma prevista no artigo 100°, da Constituição do Brasil.
§ 2° - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço.
§ 3° - Para concessão da aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada por uma Junta Médica Municipal de pelo menos três médicos.
§ 4° - No caso do item II, o funcionário ficará dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade limite.
Art. 95 - Os proventos da aposentadoria serão:
I – integrais, quando o funcionário:
Contar trinta e cinco anos de serviço, sendo do sexo masculino; ou trinta anos, se do sexo feminino.
Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei.
– Proporcionais, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou menos de trinta anos, se do feminino.
Parágrafo Único: Para efeitos do disposto na letra “b” do item I deste artigo, consideram-se doença grave a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplasia maligna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de Parkinson e as colagenosas com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética.
Art. 96 - Os proventos do funcionário, que ao se aposentar, estiver no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão há mais de cinco anos, sem interrupção, serão calculados sobre os vencimentos ou remuneração, acrescido do valor correspondente à função gratificada no primeiro caso ou símbolo relativo ao cargo em comissão, segundo o caso.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o funcionário tiver optado pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo, na forma do Artigo 134, item I.
Art. 97 - O funcionário que, ao se aposentar, estiver há mais de 05 (cinco) anos em regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva, terá direito a incorporar o valor da respectiva gratificação aos proventos de aposentadoria.
§ 1° - Computar-se-á, para os efeitos deste artigo, o período em que o funcionário sujeito ao regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva:
I – deixar de perceber a gratificação, em virtude do exercício de cargo em comissão;
II - houver percebido a gratificação, anteriormente à vigência da presente lei.
§ 2° - Ao funcionário aposentado por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusividade, bem como, no caso de falecimento, será dispensado o período carência de que trata este artigo.
§ 3° - A incorporação referida neste artigo será efetuada, tomando-se por base o valor da gratificação de tempo complementar.
Art. 98 - Ultrapassando o período de vinte e quatro meses em regime de tempo complementar, o funcionário tem assegurada continuidade na prestação de serviço vinculado a esse regime.
Parágrafo Único: O recolhimento das prestações previdências poderá prosseguir nas mesmas bases, se assim optar o funcionário, mesmo que se desvincule do trabalho em regime de tempo complementar.
Art. 99 - Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionários, serão reajustados nas mesmas bases, os proventos dos inativos.
Art. 100 - Sendo o funcionário pago sob a forma de remuneração, para efeito de cálculo dos proventos, adicionar-se-á à parte fixa a média de parte variável, auferida nos doze meses anteriores ao de concessão da aposentadoria.
Parágrafo único - Não se compreende na parte variável, a percentagem incidente sobre as multas.
Art. 101 - No caso do Art. 94, inciso II, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço à razão de um trinta avos por ano.
Parágrafo Único: Ressalvado o disposto no artigo 95, em caso algum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração ou vencimento percebido na atividade, nem serão inferiores a um terço destes.
Art. 102 - Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 103 - O funcionário gozará trinta (30) dias consecutivos de férias, por ano.
Art. 104 -O órgão de Administração de Pessoal fixará, anualmente, a escala geral de férias, a vigorar no exercício seguinte.
§1° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta de trabalho.
§ 2º - O funcionário adquire direito a férias após cada doze (12) meses de efetivo exercício, com direito ao vencimento e a todas as vantagens do cargo que estiver ocupando.
§ 3º - Excepcionalmente, a critério da administração, a escala geral de férias poderá ser alterada, para atender a necessidades eventuais de serviço.
§ 4º - Ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Magistério que, por ocasião das férias escolares coletivas, ainda não haja completado o período aquisitivo, permitir-se-á, naquela oportunidade, o seu gozo antecipado.
§ 5º - Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o servidor poderá perceber antecipação da gratificação natalina na forma estabelecida em norma especifica.
§ 6º - O Servidor que perceber o adicional de férias e /ou a gratificação natalina na forma dos parágrafos anteriores deste artigo, se vier a ser exonerado a pedido, ou demitido, devolverá aos cofres do Tesouro Municipal as parcelas que excederem a proporção do tempo efetivamente trabalhado.
Art. 105 - As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas às restrições legais regulamentares.
Art. 106 - É vedada a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, até o máximo de 02 (dois) períodos, atestada, de ofício, pelo chefe do serviço do órgão em que estiver lotado o funcionário.
Parágrafo Único: Haverá presunção de necessidade do serviço quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.
Art. 107 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.
Art. 108 - O gozo de férias não será interrompido por motivo de promoção ou remoção de funcionários.
Art. 109 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo ou função.
Parágrafo Único: Os estipêndios relativos ao período de férias poderão ser pagos antecipadamente.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 110 - Conceder-se-á licença:
I – como prêmio;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa de família;
IV - à gestante, para repouso;
V – para serviço militar obrigatório;
VI – Para trato de interesse particular;
VII - para acompanhar o cônjuge, companheiro (a), funcionário público civil ou militar;
Parágrafo Único: O conceito de companheiro ou companheira equipara-se ao de cônjuge para os efeitos deste artigo.
Art. 111 - São competentes para conceder licença:
I - para trato de interesses particulares, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso;
II - nos demais casos, o órgão competente da Administração.
Art. 112 - Expirada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, no primeiro dia útil subseqüente, ressalvado o disposto no Artigo seguinte, deste Estatuto.
Art. 113 - A licença poderá ser prorrogada, ex-officio ou a pedido.
Art. 114 - As licenças de que tratam os incisos II, III e IV do Artigo 110, dependerão de inspeção realizada por Junta Médica composta de, pelo menos 03 (três) médicos do órgão competente do Município.
Parágrafo Único: A licença dependente de inspeção médica procedida pela Órgão Municipal competente, na forma deste artigo, salvo o caso de inexistência de Junta Médica no Município, e será concedida pelo prazo indicado no laudo.
Art. 115 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
Parágrafo único: O pedido deverá ser apresentado por escrito e até oito (08) dias antes do término do prazo de licença, e, se indeferido, contar-se-á, como de licença, o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 116 - Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe imediato, o local onde poderá ser encontrado.
Art. 117 - Para efeito de licença, a parte variável de remuneração corresponderá à média aritmética da percebida pelo funcionário nos doze meses anteriores a sua concessão.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 118 - Para obtenção do primeiro quinquênio de licença prêmio computar-se-á o tempo de serviço ininterruptamente prestado no Município, a partir da sua nomeação
Art. 119 - O funcionário, após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente no Município, adquire direito a 03 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício,
§ 1º - O funcionário deverá requerer imediatamente após o período aquisitivo junto ao setor competente.
§ 2º - Decairá do direito à licença-prêmio, o funcionário que deixar de requerer a licença no decurso do quinquênio imediatamente posterior ao termo final do período aquisitivo.
§ 3º - Não será permitido, em hipótese alguma, o acúmulo de licenças prêmios, devendo a Administração Municipal concedê-la, até o período correspondente à aquisição da próxima licença.
§ 4º - A licença-prêmio poderá, a requerimento do interessado, ser gozada em até 3 (três) períodos, nunca inferiores a um mês.
Art. 120 - Não será concedida licença prêmio, se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:
I – cometido falta disciplinar grave;
II - sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição;
III - faltado ao serviço, sem justificativa, no período de 12 (doze) meses, que somados atinjam 30 (trinta) ou mais dias.
IV - (Vetado)
Art. 121 - Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento do servidor, havendo licença prêmio não usufruída, será devido a percepção integral da importância correspondente ao tempo de duração da licença, o qual deverá ser pago aos herdeiros deste.
Parágrafo Único: Havendo dúvida quanto a quem deva receber o benefício de que trata este Artigo, o mesmo será efetuado via Alvará Judicial.
Art. 122 - Completado o período aquisitivo para a aposentadoria o servidor que ainda tiver licença prêmio em aberto, deverá goza-la antes de passar para a inatividade.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 123 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou ex-officio, ou dependendo de inspeção médica, que deverá se realizar, sempre que necessário, onde o funcionário se encontrar ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 1° - Para concessão da licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada quando necessária no local onde se encontrar o funcionário.
§ 2° - Findo o prazo da licença, o funcionário deverá assumir imediatamente o exercício de suas atividades, salvo prorrogação a qual deverá ser pleiteada via requerimento antes da conclusão da licença.
§ 3° - A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
.Art. 124 - A inspeção será realizada pela Junta Médica Municipal ou Instituto de Previdência a que for filiado o servidor.
Parágrafo Único: No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um só membro da Junta Médica Municipal.
Art. 125 - No impedimento ou afastamento do médico da municipalidade, a inspeção poderá, a juízo da administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde Municipal. Na falta deste, por médico particular com especialização na área requerida, com firma devidamente reconhecida.
Art. 126 - Na hipótese do funcionário se encontrar em outro Município ou unidade da Federação, deverá instruir seu pedido de licença com laudo fornecido pelo órgão médico oficial respectivo.
Art. 127 - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro meses), exceto nos casos considerados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até doze (12) meses.
I - se porventura o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez permanente, desde que a licença tenha sido motivada pela enfermidade ensejadora da invalidez, ou por doenças correlacionadas,
II - Expirados os prazos previstos neste Artigo, o funcionário que não se recuperar será submetido a nova inspeção e aposentado por invalidez definitiva.
Art. 128 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 129 - O funcionário, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, dentro ou fora do âmbito da administração pública, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total do vencimento e vantagens correspondentes ao período já gozado, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Estatuto.
Art. 130 - O funcionário, no curso da licença para tratamento de saúde, perceberá integralmente o vencimento e vantagens do cargo que exercia à data da concessão da licença.
Art. 131 - O funcionário, no curso da licença, poderá ser examinado, a requerimento ou ex-officio, ficando obrigado a reassumir seu cargo, no primeiro dia útil subseqüente, se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Art. 132 - Julgado apto pela inspeção médica, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência.
Art. 133 - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício, bem como poderá o servidor ser convocado a qualquer momento, para a avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 134 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta do(a) enteado(a), ou dependente que viva as expensas do servidor, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º - A doença será comprovada mediante inspeção médica procedida pelo órgão municipal competente ou atestado médico reconhecido pelo mesmo órgão, salvo o caso de inexistência de junta médica municipal.
§ 2º - Inclusas as prorrogações, a licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, contados a partir da data do deferimento da primeira licença, por até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, mantendo a remuneração do servidor.
I - (Vetado)
II - (Vetado)
Art. 135 - As Licenças por motivos de doenças em pessoas da família podem ser dispensadas de perícia quando não ultrapassarem 3 dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que devem ser apresentados em um prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de início de afastamento do servidor.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE
Art. 136 - Será concedida licença a gestante por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração integral.
§ 1º - O direito a licença pode ser exercido pela servidora a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, a servidora ficará em licença por 30 dias e, após será submetida a exame médico, reassumindo o exercício se julgada apta.
§ 4 - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.
Art. 137 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança tem direito a licença remunerada de:
§ 1º - 180 dias se a criança tiver até 01 ano de idade;
§ 2º - 90 dias se a criança tiver entre 01 e 04 anos de idade;
§ 3º - 45 dias se a criança tiver entre 04 e 08 anos de idade;
§ 4º - O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança;
§ 5º - Mediante Lei específica poderá a administração pública estender a licença por 60 dias, a ser concedida imediatamente após a fruição da licença- maternidade, na mesma proporção a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial estipulado no caput deste artigo;
§ 6º - Durante a prorrogação prevista no no § 3º as servidoras públicas beneficiárias não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creches ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário;
§ 7º - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade, remunerada de 20 dias consecutivos;
§ 8º - Compete ao serviço médico do Município da Água Preta ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo da licença-maternidade.
Art. 138 - No caso de acumulação permitida de cargos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo.
Art. 139 - Para amamentar o próprio filho, até 6 (seis) meses de idade, a funcionária terá direito, durante o expediente, a um descanso especial de 1 (uma) hora.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 140 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimentos ou remuneração integral.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a convocação.
§ 2º - Descontar-se-á dos vencimentos a importância que o funcionário perceba na qualidade de incorporado, na forma regulamentada em legislação própria.
§ 3º - Ao funcionário é facultado optar pelo estipêndio como militar.
Art. 141 - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimentos ou remuneração.
Art. 142 - Ao funcionário, oficial ou aspirante a oficial da reserva, aplicar-se-ão as disposições deste Estatuto, durante os estágios previstos pela legislação militar.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 143 - Depois de 03 (três) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos.
Parágrafo Único: O interessado aguardará, em exercício, a concessão da licença.
Art. 144 - Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido antes de assumir o exercício.
Art. 145 - O funcionário, em qualquer tempo, poderá desistir da licença.
Art. 146 - O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de até 04 (quatro) anos, não sendo admissível a possibilidade de prorrogação do pedido de licença.
Parágrafo Único: Ao funcionário somente poderá ser concedida uma nova licença para trato de interesse particular, depois de decorridos 2 (dois) anos do término do pedido da última licença.
Art. 147 - Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração.
Parágrafo Único: Cassada a licença, o funcionário terá o prazo de trinta (30) dias para reassumir o exercício, contados a partir da expedição oficial do ato respectivo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 148 – o Servidor terá direito a licença para desempenhar mandato eletivo em confederação, federação de servidores públicos ou associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até limite máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO
Art. 149 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, mensal, devida ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo em comissão ou efetivo com valor fixado em lei.
Art. 150 - Remuneração é ovencimentodo cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 151 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:
I – nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção e o de acumulação legal;
II - o funcionário perderá o vencimento do cargo efetivo quando no exercício de mandato eletivo remunerado, obedecido o disposto em legislação federal.
III – nos casos dos itens XI e XII do artigo 85, quando exceder o período de um ano.
Art. 152 - O funcionário perderá:
I – o vencimento, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II – um terço do vencimento dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
III - um terço (1/3) do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido, ou se for provida a revisão criminal, no caso de condenação definitiva;
IV - 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
Art. 153 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimento ou remuneração inferior ao maior salário mínimo vigente no município.
Art. 154 - Serão abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante o atestado médico ou em decorrência de força maior, a critério da chefia da repartição.
§ 1º - Se as faltas forem decorrentes de cirurgia dentária, serão abonadas mediante atestado de odontologista, com firma reconhecida.
Parágrafo Único: O funcionário, para os efeitos deste Artigo, deverá requerer o abono no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Art. 155 - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas do vencimento ou proventos em parcelas mensais, não excedentes à sua décima parte.
Parágrafo Único: Ao funcionário exonerado, dispensado ou demitido, não será permitido o pagamento parcelado da reposição ou indenização.
Art. 156 - A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento ou remuneração do pessoal do serviço público.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 157 - Além de vencimento ou remuneração, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens:
I - diárias;
II – salário-família;
III – gratificações;
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 158 -Terá direito a diárias, o servidor que, ao se deslocar do Município, em objeto de serviço, conceder-se-ão diárias, a título de indenização das despesas de viagem, assim compreendidas as de alimentação e pousada.
§ 1º - A critério da Administração, poder-se-á aplicar o disposto neste Artigo aos casos em que o funcionário se deslocar em razão de curso ou estágio correlato com as atribuições do respectivo cargo.
§ 2º - As importâncias correspondentes às diárias serão pagas antecipadamente ao funcionário.
Parágrafo Único: As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente ao respectivo funcionário.
Art. 159 - No arbitramento das diárias serão considerados o local, a natureza e as condições o serviço.
Art. 160 - O funcionário que se deslocar do Município, na forma do 157º, fará jus, além das diárias, ao pagamento das despesas correspondentes ao transporte, na forma da regulamentação no artigo anterior.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 161 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham remuneração ou subsídio inferior ou igual ao limite fixado por meio de Portaria do Ministério da Economia, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1° - É considerado filho para os fins deste artigo aquele que, de qualquer condição, inclusive o adotivo, o enteado e o menor que mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
§ 2° - Quando o pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 3° - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção, estiverem confiados, por autorização judicial.
§ 4º - Entende-se por companheira ou companheiro quem tiver relação afetiva com o servidor de maneiraduradoura, pública e com o objetivo de constituir família.
§ 5º - Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos têm direito ao salário-família.
§ 6º - No caso do parágrafo anterior e em se tratando de guarda compartilhada o pagamento do salário-família será efetuado de forma igualitária entre as partes.
Art. 162 - No caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários.
Parágrafo Único: Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário-família, este será pago aos beneficiários, atendidos os requisitos necessários à sua concessão.
Art. 163 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 164 - Quando o funcionário, em face de regime de acumulação, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
Art. 165 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - com a morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, salvo se menor de 14 (quatorze) anos.
Art. 166 - Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada à reposição da importância indevidamente paga, acrescida da multa de vinte por cento, independentemente do procedimento criminal cabível.
Art. 167 - O salário-família será devido a partir da data do seu requerimento, devendo o funcionário apresentar a documentação devida para a sua concessão.
Art. 168 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, bem como à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade e à comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade.
§ 1º - Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pela entidade gestora, terá o benefício do salário-família suspenso, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º - Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e da vacinação obrigatória ao seu restabelecimento, salvo se provada a frequência escolar regular e a vacinação obrigatória no período.
§ 3º - A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
Parágrafo Único: Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à entidade gestora o disposto no Art. 167, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Art. 169 - A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo de junta médica da Administração Pública Municipal.
Art. 170 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - com a morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, a contar do mês seguinte a da data do seu aniversário; ou
III - pela cessação da invalidez do filho ou equiparado.
Art. 171 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade é igual ao estabelecido no Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único: O salário-família não se incorporará, para qualquer efeito, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 172 - Será concedida gratificação:
I – de função;
II – pela prestação de serviço extraordinário;
III – pela representação de gabinete;
IV – pela execução de trabalhos com risco de vida ou de saúde;
V - pela participação, como integrante ou auxiliar, em comissão em grupo especial de trabalho, em grupo de pesquisas, de apoio ou de assessoramento técnico e em órgão de deliberação coletiva
VI – pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VII – adicional por tempo de serviço;
VIII – pela participação, como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concurso;
IX – pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva;
X – de produtividade;
XI - natalina
XII – pela participação em comissão ou grupo de trabalho;
XIIII – por serviço ou estudo fora do país;
XIV – pela participação em grupo especial de assessoramento técnico;
XV – pelo exercício do magistério, inclusive em cursos especiais de treinamento de funcionários;
XVI – por outros encargos previstos em lei regulamento.
Art. 173 - Gratificação de função é a retribuição pecuniária mensal pelo desempenho de encargos adicionais, representados pela execução de tarefas específicas, determinada pela administração.
Parágrafo Único: A ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, não acarretará perda da gratificação do função.
Art. 174 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 175 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinária poderá ser:
I – paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado;
II - arbitrada previamente pela administração, se não puder ser aferida por unidade de tempo.
§ 1° - Na hipótese prevista no item I, a gratificação não poderá exceder, no mês, a cinquenta horas de trabalho.
§ 2° - A gratificação referida no item II, não excederá a 2/3 dois terços de vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
Art. 176 - O valor-hora, para efeito de pagamento da gratificação de serviço extraordinário, será obtido dividindo-se o vencimento mensal do funcionário:
I - pelo fator cento e quarenta (140), quando se tratar de trabalho diurno;
II - pelo fator cento e dez (110), quando se tratar de trabalho noturno;
III - pelo fator noventa (90), quando se tratar de trabalho de funcionário ocupante de cargo que exija formação de nível universitário.
Art. 177 - A gratificação de representação será atribuída a Secretários, Chefes de Gabinete, Diretores de Diretoria, Diretores de Departamento e Assessores do Poder Executivo, e a titulares de órgãos equivalentes, da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A gratificação de representação poderá ser também atribuída a funcionários com exercício nos Gabinetes dos titulares dos órgãos mencionados neste Artigo, a critério da Administração.
Art. 178 - A gratificação prevista no item III do Art. 172 será atribuída aos servidores com exercício no Gabinete do Prefeito, não podendo ultrapassar de oitenta por cento do vencimento, remuneração ou salário.
§ 1° - A gratificação pela representação de Gabinete exclui as outras espécies de gratificação, salvo as constantes dos itens I, V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVI do Art. 172.
§ 2° - Aplica-se à gratificação pela representação de gabinete o disposto no artigo 153.
Art. 179 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e para todos os efeitos a este incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias.
Parágrafo Único: Será computado, para os efeitos deste artigo, tempo de serviço prestado a órgãos da administração pública direta e às autarquias no regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer o cargo público.
Art. 180 - Conceder-se-á a gratificação decorrente de atividades insalubres quando o servidor exercer, efetivamente, atividades em locais ou em circunstâncias que tragam risco de vida ou saúde, observadas as disposições da Lei Federal e/ou Municipais que disciplinam a matéria, aferido mediante laudo pericial emitido por médico ou engenheiro do trabalho do Serviço de Segurança e Higiene do Trabalho, da Secretaria de Administração.
§ 1º - A gratificação pelo exercício das atividades insalubres será concedida aos funcionários que exercerem essas atividades no âmbito do município de Água Preta, mediante resolução de comissão executiva, assegurado o acompanhamento dos membros da Diretoria do Sindicato da categoria, devendo fazer parte integrante o respectivo laudo pericial.
§ 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da gratificação de que trata o "caput" deste artigo retroagirão à data dos respectivos requerimentos.
§ 3º - O direito à gratificação de insalubridade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 4º - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em locais considerados insalubres.
§ 5º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no parágrafo anterior, exercendo suas atividades em local salubre.
§ 6º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria.
§ 7º - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 181 - A gratificação de regime especial de trabalho, que compreende a prestação de serviço em tempo complementar, tempo integral ou em tempo integral com dedicação exclusiva, é a retribuição pecuniária mensal destinada a incrementar o funcionamento dos órgãos da Administração e se destina a cargos que, por natureza, exijam o desempenho de atividades técnicas, científicas ou de pesquisa, bem como aos de direção, chefia, assessoramento e fiscalização.
§ 1º - A gratificação prevista neste Artigo poderá ser concedida a outros funcionários, em casos especiais e por prazo determinado, a critério exclusivo da Administração e na forma prevista em sua regulamentação.
§ 2º - Ao funcionário, inclusive ocupante de cargo de provimento em comissão, sujeito ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva, é proibido exercer outro cargo, função, profissão ou emprego, público ou particular.
§ 3º - Excluem-se das limitações referidas no Parágrafo anterior as seguintes atividades, desde que não prejudiquem o exercício regular do cargo:
a) as que se destinem à difusão de ideias e conhecimentos técnicos, sem vinculação empregatícia;
b) a elaboração de pareceres científicos e de resposta a consultas sobre assuntos especializados;
c) o exercício em órgão de deliberação coletiva, quando resultar de indicação do governo federal, estadual ou municipal, ou de eleição pela respectiva categoria funcional;
d) a participação em comissão examinadora de concurso;
e) o exercício de atividades docente, quando haja compatibilidade de horário e correlação com o cargo de funcionário.
§ 4º - Fica assegurada a estabilidade financeira, quanto a gratificações, de qualquer natureza, percebidas ininterruptamente há oito (8) anos pelo funcionário.
Art. 182 - A gratificação de produtividade não poderá exceder um mês de vencimento e será atribuída ao funcionário pela realização de trabalhos, além do expediente, em obediência ao que dispuser o regulamento
Art. 183 - A gratificação pela participação, como integrante ou auxiliar, em comissão, em grupo especial de trabalho, em grupo de pesquisa, de apoio ou de assessoramento técnico e em órgão de deliberação coletiva é a vantagem contingente e acessória do vencimento, atribuída por tempo certo e na forma disposta em regulamentação.
§ 1º - A gratificação prevista no inciso V do Artigo 146 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Água Preta, obedece aos seguintes valores:
I - Comissão, grupo especial de trabalho e órgão de deliberação coletiva 1% do valor percebido pelo chefe do executivo municipal.
II - Grupo de assessoramento técnico e grupo de pesquisa 1% do valor percebido pelo Chefe do Executivo Municipal.;
III - Grupo de apoio 1% do valor percebido pelo Chefe do Executivo Municipal.;
§ 2º - As comissões de os grupos especiais não poderão contar com mais de 04 (quatro) componentes incluídos os auxiliares.
Art. 184 - A gratificação de monitoragem em cursos especiais ou de treinamento a servidores municipais será concedida, por tempo determinado a funcionário, desde que esta atividade não seja inerente ao exercício do seu cargo.
Art. 185 - Os servidores do município, inclusive os ocupantes de cargo de provimento em comissão, os inativos, pensionistas e beneficiários, perceberão uma Gratificação de Natal, correspondente a um doze (1/12) avos do vencimento e vantagens por mês de serviços prestado durante o respectivo exercício.
§ 1º - A gratificação natalina será paga considerando os valores das tabelas de vencimento básico e gratificações vigentes no mês de dezembro de cada ano.
§ 2º - Cada parcela remuneratória recebida durante o exercício integrará a gratificação natalina na proporção de um doze (1/12) avos por mês de serviço a que o servidor fez jus ao seu recebimento.
§ 3º - O servidor exonerado antes do mês de dezembro perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, considerando os valores das tabelas de vencimento básico e gratificações do mês da exoneração.
§ 4º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos deste artigo
Art. 186 - A gratificação prevista no item IV do Art. 177 será incorporada ao vencimento do funcionário, para efeito de aposentadoria, quando percebida ininterruptamente durante dois anos.
CAPÍTULO IX
DAS CONCESSÕES
Art. 187 - O funcionário poderá faltar ao serviço até oito (8) dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal por motivo de:
I - casamento, a contar da data da realização da cerimônia civil, ou religiosa com efeitos civis;
II - falecimento do cônjuge ou companheira, ascendentes, descendentes ou irmãos;
Art. 188 - O Município custeará as despesas com transladação do corpo do funcionário que falecer no desempenho de missão oficial fora do Município, desde que solicitada pela família.
Art. 189 - À família do funcionário falecido, inclusive a do inativo, conceder-se-á auxílio funeral correspondente a um mês de remuneração ou provento, quando requerido pelos herdeiros ou, na ausência destes, pela pessoa que houver efetuado a despesa do sepultamento, desde que requerido no prazo máximo de 30 dias à contar do óbito.
§1° - Em caso de acumulação, o pagamento do auxílio funeral corresponderá ao vencimento ou remuneração do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.
§2° - A despesa com auxílio funeral correrá à conta de dotação orçamentária própria.
§3° - O pagamento do auxílio funeral obedecerá a processo sumário, que deverá ser concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Art. 190 - O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.
Art. 191 - Ao funcionário estudante, de curso regular ministrado em estabelecimento de ensino médio ou superior, permitir-se-á faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento e das vantagens, nos dias de exames parciais, finais ou vestibulares, mediante comprovação fornecida pelo respectivo órgão de ensino.
Parágrafo Único: Ao funcionário de que trata este Artigo conceder-se-á, sem prejuízo da duração semanal de trabalho, horário que lhe permita frequência regular às aulas.
Art. 192 - O funcionário poderá ausenta-se do município para estudo ou missão oficial, desde que autorizado pelo Prefeito.
§1° - A ausência não poderá exceder de dois anos e, finda a missão oficial ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.
§2° - Na hipótese de estudo, a autorização estará condicionada à correlação com a atividade que exerce o funcionário e a comprovação da frequência e aproveitamento.
§3° - Autorizado o afastamento, o funcionário assinará termo de compromisso, obrigando-se a prestar pelo menos dois anos de serviço à administração municipal, após a conclusão do curso.
CAPÍTULO X
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
Art. 193 - O Município poderá prestar assistência ao funcionário e sua família.
Art. 194 - Entre as formas de assistência, incluem-se:
I – assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive e creches;
II - previdência, seguro e assistência judiciária;
IV – cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;
V - centros comunitários e outras formas de desenvolvimento cívico e cultural.
Art. 195 - Leis especiais estabelecerão os planos e as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais aos funcionários.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 196 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
Art. 197 - O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão de Pessoal, que o encaminhará à decisão final.
Parágrafo Único: O requerimento deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, salvo a necessidade devidamente comprovada da realização de diligências antes de findo o prazo inicial.
Art. 198 - O pedido de reconsideração será dirigido, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, vedada sua renovação.
Parágrafo Único: O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
Art. 199 - Caberá recurso:
I - quando o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferimento do pedido de reconsideração;
III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo Único: O recurso será dirigido, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 200 - Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação ou o pedido de reconsideração que não for decidido dentro do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data do seu recebimento pela autoridade competente para a decisão, salvo em caso que exija a realização de diligência ou parecer especial.
Parágrafo Único: No caso de diligência ou parecer especial, o prazo previsto neste artigo será acrescido de mais quinze dias improrrogáveis.
Art. 201 - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e retroagirão, se providos nos seus efeitos parciais ou totais, à data do ato impugnado.
Art. 202 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e decesso de vencimentos e vantagens;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Art. 203 - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado e, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência oficial.
Art. 204 - Os prazos estabelecidos neste Estatuto contam-se continuamente, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do termo final.
Parágrafo Único: Os prazos que se vencerem em sábado, domingo, dia feriado, santificado ou considerado de frequência facultativa, terminarão no primeiro dia útil subsequente.
Art. 205 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.
Parágrafo Único: A prescrição interrompida recomeçará a viger da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo.
TÍTULO V
DO REGIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 206 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
I - dois cargos de professor;
II - um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 1° - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se:
I - a empregos e funções, inclusive contratos temporários, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público; e
II - aos proventos de aposentadoria pagos pelo regime próprio de previdência social do município de Água Preta e de outros entes da federação, ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulável na forma deste artigo.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados
§ 4º - Presume-se como cargo de natureza técnica ou científica, para os fins do inciso II, qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 207 - O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, neste último caso, quando for integrante nato.
§ 1º - O servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva.
§ 2º - O servidor do município de Água Preta que exercer cargo em mais de uma comissão ou função gratificada, poderá participar de forma remunerada de apenas 01 (uma) comissão, grupo ou órgão de deliberação coletiva,
Art. 208 - Verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação.
§ 1º - Apresentada ou não a defesa, a Comissão decidirá quanto à legalidade da acumulação.
§ 2º - Em decorrência da opção, o servidor será exonerado do cargo, emprego ou função exercido no município de Água Preta ou no outro ente federado, hipótese em que deverá fazer a comprovação com cópia da portaria do ato de exoneração, sendo assim o processo arquivado.
§ 3º - Com a opção pela renúncia aos proventos da aposentadoria, o seu pagamento cessa imediatamente.
§ 4º - Se o servidor não fizer a opção no prazo deste artigo, a Comissão solicitará à autoridade competente a instauração de processo para apuração da responsabilidade funcional.
§ 5º - Instaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o último dia de prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, comprovando a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.
§ 6º - O disposto no § 5º não se aplica se o servidor houver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse ou for reincidente na acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
§ 7º - Caracterizada no processo administrativo disciplinar a acumulação ilegal e provada a má-fé, concluirá o relatório pela aplicação da pena de demissão, destituição de cargo comissionado, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em relação ao cargo exercido no município de Água Preta, sem prejuízo da restituição ao erário dos valores indevidamente percebidos sem a prestação do serviço e da ação penal cabível.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 209 - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – discrição;
IV – urbanidade;
V – lealdade às instituições constitucionais;
VI - obediência às ordens superiores e às determinações emanadas pela Controladoria
Geral do Município, salvo quando manifestamente ilegais;
VII – observância às normas legais e regulamentares;
VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público
X – providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender com presteza ao público, às requisições para defesa da Fazenda Pública e aquelas necessárias a subsidiar procedimentos administrativos disciplinares;
XII – guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
XIII – exação administrativa;
XIV - observância, nas relações de trabalho e na sociedade, de comportamento condizente com a sua qualidade de servidor público e de cidadão;
XV - Colaboração para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à direção ou chefia imediatas as medidas que julgar necessárias;
XVI - prestar à autoridade ou órgão competente informação não sigilosa de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
XVII - comparecer, quando convocado, à inspeção ou perícia médica e ao censo previdenciário.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 210 - Ao funcionário é proibido:
I – exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
II – referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública, podendo porém em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
III – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de trabalho que não lhe pertença;
IV – promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
V – valer-se do cargo para lograr êxito pessoal em detrimento da dignidade da função;
VI – coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
VII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, não se aplicando esse dispositivo ao servidor em gozo de licença sem vencimentos, aposentados ou em se tratando de instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.
VIII - exercer o comércio ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista, cotista ou comanditário, não se aplicando este dispositivo ao servidor em gozo de licença sem vencimentos ou aos aposentados;
IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro;
X – praticar usura em qualquer de suas formas;
XI – receber propinas, comissões, presentes ou vantagens ilícitas, em razão do cargo ou função;
XII – cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII – promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;
XIV – aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XV – celebrar contrato com a administração municipal quando não autorizado em lei ou regulamento.
XVI - comparecer ao serviço em estado de embriaguez ou apresentar-se nesse estado,
habitualmente, em público;
XVII - proceder de forma desidiosa, incorrendo, repetidamente, em descumprimento de deveres e atribuições funcionais;
XVIII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades Particulares;
XX - manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função gratificada, cônjuge, companheiro ou parentes fora dos casos permitidos em lei;
XXI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto quando este for designado, pela autoridade competente, para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial, ou, ainda, em situações transitórias ou de emergência, observado o interesse do serviço público;
XXII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXIII - acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem a violência ou a discriminação em quaisquer de suas formas;
XXIV - discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação à origem, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental;
XXV - usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente:
a) violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados;
b) disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e congêneres;
disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado, político-partidário ou sindical, informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração pública;
d) repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem autorização e fora dos casos previstos em lei;
e) permitir ou facilitar o acesso a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outro meio;
XXVI - usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 211 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 212 - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 1º - Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas, nos prazos legais, o funcionário será obrigado a repor a importância respectiva de uma só vez, independentemente de outras cominações legais, estatutárias ou regulamentares.
§ 2º - Por dano causado a terceiros, o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar os terceiros prejudicados.
Art. 213 - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao funcionário.
Art. 214 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário, e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 215 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce e deste Estatuto.
Parágrafo Único: A infração é punível, por ação ou omissão, independentemente de haver produzido ou não resultado prejudicial ao serviço.
Art. 216 - São penalidades disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão;
V - destituição de função;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo Único: Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração além de danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do funcionário.
Art. 217 - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas em um só processo, mas a autoridade competente poderá decidir, entre as penas cabíveis, a que melhor atenda aos interesses da disciplina e o serviço.
Art. 218 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 219 - A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência, bem como transgressão dos incisos contidos no Art. 210.
§ 1º - O funcionário, enquanto suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto o salário-família.
§ 2º - Quando houver conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer em exercício.
§ 3º - Ao servidor aposentado que vier a ser aplicada a pena de suspensão, em razão de fatos praticados enquanto estava na atividade, a penalidade será comutada para multa, na razão de 100% (cem por cento) por dia, calculado sobre os proventos da aposentadoria, revertida ao Tesouro Municipal.
Art. 220 - São motivos determinantes da destituição de cargo em comissão:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento do processo;
V - coagir ou aliciar subordinados, com objetivo de natureza político-partidária;
VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal a informação de que trata o Artigo 25 deste Estatuto;
VII - a prática de infrações sujeitas às penas de suspensão e de demissão.
§ 1º - Constatada a hipótese de que trata este artigo, se o servidor já tiver sido exonerado quando da aplicação da sanção, a exoneração será convertida em destituição de cargo em comissão.
§ 2º - A aplicação da pena de destituição de cargo em comissão não elide, quando couber, o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação cível ou penal cabível e demais medidas administrativas.
Art. 221 - A demissão será aplicada nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
– abandono do cargo;
– insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública, conduta escandalosa e embriaguez habitual;
V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI – aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
IX – corrupção passiva nos termos da lei penal;
X – reincidência em falta que deu origem a aplicação da pena de suspensão por trinta dias;
XI – transgressão ao disposto no item I do Art. 210 combinado com o artigo 182 deste Estatuto;
XII – transgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XIV e XV do Art. 210;
XIII - transgressão ao disposto nos incisos I, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV, XXIII, XXV e XXVI do artigo 209 deste Estatuto.
XIV - perda da nacionalidade brasileira, na forma da lei;
XV - considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
XVI - ao ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde que deixar de residir na comunidade onde atua
Parágrafo Único: Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 222 - O ato da demissão mencionará a causa da penalidade.
Art. 223 - Atendida a gravidade da falta, a demissão fundamentada nos itens I, VI, V II, VIII e IX do artigo 221 será aplicada com a nota “a bem do serviço público”, que constará do respectivo ato.
Art. 224 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos:
I – falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;
II – aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé.
III – celebração de contrato com a administração municipal, estadual ou federal, quando não autorizada em lei ou regulamento;
IV – prática de usura em qualquer de suas formas;
V – aceitação, sem prévia autorização do Presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro;
VI – perda da nacionalidade brasileira.
Art. 225 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
I – O Prefeito, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - Os diretores de repartição, nos casos de representação e suspensão até cinco dias.
§ 1° As autoridades competentes para a imposição de penalidades e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal de que trata o parágrafo único do artigo 195.
§ 2° Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração na forma prevista no Capítulo neste estatuto.
§ 3° A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.
Art. 226 - Prescreverão:
I – em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
II - em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
III - em quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§1° A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
§2° O curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo.
Art. 227 - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do artigo 224, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
CAPÍTULO VI
SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA
Art. 228 - O prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, em suas respectivas áreas de atuação, poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário indiciado em inquérito, até sessenta (60) dias, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida.
§ 1º - A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por mais trinta (30) dias, por solicitação do presidente da Comissão de inquérito administrativo.
§ 2º - Exauridos os prazos de que trata este Artigo, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o inquérito administrativo não esteja concluído.
Art. 229 - O funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de suspensão administrativa, nas seguintes hipóteses:
I - quando reconhecida a inocência, recebendo a remuneração do seu cargo,
II - quando a pena disciplinar se limitar à suspensão;
III - quando a suspensão exceder os prazos previstos no Artigo Anterior.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 230 - A autoridade administrativa ou o funcionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá tomar as providências necessárias para sua apuração.
Art. 231 - O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo.
§ 1º - O Inquérito Administrativo Disciplinar deverá ser conduzido sob o rito ordinário ou sumário.
§ 2º - O rito sumário será adotado para apuração das infrações de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos.
§ 3º - O processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II - instrução sumária, que compreende a indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 4º - Ao procedimento sumário se aplicam, subsidiariamente, as disposições do rito ordinário.
§ 5º - Nas infrações sujeitas ao rito sumário, achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, poderá a Comissão adotar o rito ordinário.
§ 6º - Na apuração das infrações sujeitas ao procedimento sumário, a Comissão lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações relativas à autoria, correspondente ao nome, cargo, matrícula e lotação do servidor, e materialidade, mediante descrição dos fatos, bem como promoverá a citação pessoal investigado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 7º - Apresentada a defesa, a Comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da conduta em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 8º - No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, observado os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 9º - Na apuração das infrações de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, observar-se-á que:
I - a indicação da materialidade ocorrerá:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela relação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante 12 (doze) meses.
II - a Comissão, ao elaborar o relatório conclusivo de que trata este artigo sobre a inocência ou a responsabilidade do servidor opinará, no caso de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias, e, na hipótese de inassiduidade habitual, se houve justa causa para as faltas ao serviço no período considerado
Art. 232 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo.
I - o Prefeito, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral, os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos a estes equiparados ou autoridades de mesmo nível da Câmara Municipal de Água Preta, quando se tratar de inquérito administrativo;
Art. 233 - A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente ou for incerta a autoria.
§ 1º A sindicância será procedida por 3 (três) servidores efetivos e estáveis designados pela autoridade que determinar sua instauração, sendo um deles nominado presidente, que indicará o secretário.
§ 2º A sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Art. 234 - Da sindicância poderá resultar:
I - seu arquivamento, quando comprovada a inexistência da irregularidade;
II - aplicação de pena de advertência, repreensão, multa e suspensão, quando comprovado descumprirnento do dever por parte do funcionário, ressalvada a hipótese de que este descumprirnento implique em penalidade mais grave;
III - instauração de inquérito administrativo, nos demais casos.
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso II, deste Artigo, antes da aplicação da pena será aberto ao funcionário prazo de três (3) dias para oferecimento da defesa
Art. 235 - O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente, assegurando o acompanhamento dos membros da Diretoria do Sindicato da categoria
§1° Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o presidente.
§2° A comissão será designada mediante portaria, onde a autoridade competente indicará dentre os seus membros, o presidente.
§3º A Comissão de Inquérito, por intermédio de seu Presidente, poderá requerer dos órgãos e entidades municipais documentos e informações necessários ao deslinde dos processos de inquérito, podendo fixar prazo para resposta, cabendo aos servidores e empregados responsáveis pela prestação das informações atender ao pedido de forma diligente e escorreita, sob pena de responsabilidade funcional.
§4º São requisitos necessários à composição da Comissão de Inquérito, além de ser servidor efetivo e estável do Município:
I - para o Presidente da Comissão e os membros de apoio, ter nível superior ou igual ao indiciado;
Art. 236 - O inquérito administrativo disciplinar conduzido sob o rito ordinário deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do ato que determinar sua instauração, prorrogável uma única vez, por 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada do Presidente da Comissão, antes de findo o prazo inicial, sendo competente para autorizar a prorrogação, a autoridade que houver determinado a instauração do inquérito.
Parágrafo Único: Quando se tratar de rito sumário, o prazo para a conclusão não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, por solicitação fundamentada do Presidente da Comissão, antes de findo o prazo inicial, sendo competente para autorizar a prorrogação, a autoridade que houver determinado a instauração do inquérito.
Art. 237 - Se, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, não for concluído o inquérito, considerar-se-á automaticamente dissolvia a comissão, devendo a autoridade proceder nova designação..
Art. 238 - Os membros da comissão, se necessário ao andamento do inquérito, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.
Art. 239 - Se o funcionário designado para constituir a comissão tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á em ofício, à autoridade que o tiver designado dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação do ato ou portaria de designação.
§1° - Considerar-se-á procedente a arguição, quando o funcionário designado demonstrar ser parente, consanguíneo ou afim, até 3° grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciados.
§2° - Procedente a suspeição, a autoridade designará nova comissão substituindo o funcionário suspeito.
§3° - A improcedência da suspeição será imediatamente comunicada ao funcionário e o obrigará a participar da comissão.
Art. 240 - Caberá ao indiciado arguir, de imediato, a suspeição de qualquer membro da comissão, desde que se configure, com relação ao arguente, uma das hipóteses previstas no parágrafo 1° do artigo anterior.
§1º - A arguição será dirigida, por escrito, ao presidente da Comissão, que dela dará imediato conhecimento ao arguido, para confirmá-la, por escrito, dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas.
§2° - Julgado procedente a suspeição, o presidente da comissão solicitará da autoridade que houver determinado a abertura do inquérito, a substituição do funcionário suspeito.
§3° - Julgado improcedente a suspeição, o presidente da comissão dará conhecimento do incidente à autoridade referida no parágrafo anterior para decisão final.
§4° - Se o arguido de suspeição for o presidente, as atribuições definidas nos parágrafo anteriores deste artigo serão exercidas pelo membro da comissão de maior hierarquia funcional, ou quando de nível, pelo mais idoso
§5º - O incidente da suspeição suspenderá o curso do processo e será autuado em separado ao inquérito administrativo.
Art. 241 - A autoridade competente decidirá da suspeição no prazo máximo de setenta e duas (72) horas.
Art. 242 - Compete ao secretário organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, bem como executar as determinações do presidente da comissão.
Art. 243 - A comissão deverá proceder a todas as diligências convenientes, inclusive inquirições, recorrendo a técnicos e peritos, quando necessário.
Art. 244 - A Comissão de inquérito administrativo é competente para proceder a qualquer diligência necessária à instrução processual, inclusive sem exclusão de outras inquirições, bem como requerer a participação técnica de profissionais especializados e peritos, quando entender conveniente.
Art. 245 - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e as correspondentes folhas dos autos.
Art. 246 - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício em que se mencionarão o dia, hora e local do comparecimento.
§1° - Quando a testemunha for servidor público, o ofício será dirigido ao chefe de repartição.
§2° - Se o servidor, regularmente notificado, deixar de comparecer sem motivo justo, o presidente comunicará o fato ao chefe da repartição onde aquele tiver exercício, para as providencias cabíveis.
Art. 247 - As perícias serão realizadas por perito oficial ou funcionário municipal que tiver a necessária habilidade técnica.
§1° - Inexistindo perito oficial ou funcionário público nas condições de que trata este artigo, o exame será realizado por pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica.
§ 2º - Ressalvada a hipótese do perito oficial, os demais prestarão, perante o presidente da Comissão, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, sob pena de responsabilidade.
§ 3º - Dependerá do assentimento prévio da autoridade competente, desde que acarrete despesas para os cofres da Edilidade, a realização da perícia por perito não oficial.
Art. 248 - Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a juntada.
Parágrafo Único: Somente por decisão fundamental poderá ser recusada a anexação de documentos aos autos.
Art. 249 - Identificado o responsável e apuradas a natureza e extensão das irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 250 - Cumprindo o disposto no artigo anterior, o presidente da comissão determinará a citação do indiciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§1° - No caso de dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§2° - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será chamado por edital, comprazo de quinze dias.
§3° - O edital a que se refere o parágrafo anterior, além de publicado no órgão oficial do Município, será afixado em lugar acessível ao público, quadro de aviso, no edifício onde a comissão habitualmente se reunir.
§4° - Mediante requerimento do indiciado, o prazo da defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 251 - No caso de indiciado revel, será designado para defendê-lo um funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria funcional.
Art. 252 - Com a defesa, o indiciado oferecerá as provas que tiver podendo e ainda requerer as diligências necessárias à comprovação de suas alegações.
Art. 253 - Recebida a defesa de todos indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará o relatório.
§1° - O relatório concluirá pela inocência, responsabilidade ou culpabilidade dos indiciados, indicando, neste caso, as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§2° - Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública, o relatório determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento.
Art. 254 - Concluído o relatório, será o processo remetido, sob protocolo, a autoridade que determinou a sua instauração, que proferirá decisão no prazo de 30 (trinta.
Parágrafo Único: Não decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo, o indiciado, salvo o caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, se dele estiver afastado.
Art. 255 - Aautoridade que determinou a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial, na hipótese de crimes de ação pública.
Art. 256 - A autoridade a quem for remetido o inquérito, proporá a quem de direito, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua competência.
Parágrafo Único: Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá decisão à autoridade competente, para a imposição de pena mais grave.
Art. 257 - Em qualquer fase do inquérito, será permitida a intervenção de advogado constituído pelo indiciado.
Art. 258 - O funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se não reconhecida a sua inocência.
Art. 259 - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Parágrafo Único: Verificado no curso do inquérito a existência de crime, o presidente da comissão comunicará o fato à autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo.
Art. 260 - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente, ficando traslado ou autos suplementares na repartição.
Art. 261 - Ao processo administrativo aplicar-se-á, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil e penal vigente.
Art. 262 - A autoridade que determinou a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial, na hipótese de crimes de ação pública.
Art. 263 - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na legislação penal determinará, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e civis, a remessa do translado do inquérito à autoridade competente, ficando o original dos autos arquivado na repartição.
Art. 264 - O presidente da Comissão, constatando que o indiciado foi afastado do exercício do seu cargo, determinará a sua imediata reassunção, salvo se o afastamento decorreu de suspensão preventiva.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Art. 265 - A revisão do inquérito administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias não apreciadas no processo originário, capazes de justificar a inocência do servidor.
§ 1º - Não se constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º - A revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família ou outras constante do registro cadastral, tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer.
§ 3º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente
Art. 266 - A revisão tramitará em apenso ao inquérito administrativo originário.
Art. 267 - O pedido de revisão, devidamente instruído, será dirigido à autoridade que houver determinado a aplicação da penalidade e encaminhado por intermédio do órgão encarregado da administração de pessoal.
§1° - Quando a penalidade houver sido imposta por diretor de repartição, o pedido de revisão será dirigido diretamente ao Sr. Prefeito.
Art. 268 - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de 03 (três) funcionários, sendo: 01 (um) o presidente e 02 (dois) servidores, todos efetivos, de categoria igual ou superior à do servidor punido, designados pelo Prefeito Municipal a qual irá proceder com a revisão do inquérito, assegurado o acompanhamento dos membros da Diretoria do Sindicato da categoria.
Parágrafo Único: Não poderá integrar a Comissão revisora o servidor que tenha atuado na sindicância ou no processo disciplinar cujo julgamento se pretende revisar.
Art. 269 - Serão aplicadas à revisão, no que for compatível, as normas referentes ao inquérito administrativo.
Art. 270 - Concluída a revisão, em prazo não superior a trinta (30) dias, serão os autos remetidos à autoridade competente, para decisão final.
Art. 271 - Reconhecida a inocência do funcionário, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 272 - Mantida a gratificação por decênio já concedido, a gratificação adicional por quinquênio prevista no Art. 185 somente será devida a partir da vigência deste Estatuto.
Parágrafo Único: Para concessão da gratificação adicional por quinquênio, será computado a tempo de serviço prestado pelo funcionário anteriormente a vigência da presente lei, com exclusão do período já contado para efeito da gratificação por decênio.
Art. 273 - Para os efeitos do disposto no Art. 58 deste Estatuto, o funcionário beneficiado pelo parágrafo 2° do artigo 230 da Constituição Estadual contará na classe a que for incorporado, a soma das seguintes parcelas.
I – O tempo de serviço corresponderá às funções que vinha desempenhando desde 14 de maio de 1967, até a data da incorporação ao Quadro Permanente;
II – O tempo de serviço relativo à classe em que tiver sido incorporado.
Art. 274 - O funcionário candidato a cargo eletivo que exercer cargo ou função de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação será afastado do exercício com direito a vencimento ou remuneração, desde a data em que for registrado perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 275 - O funcionário eleito senador, deputa federal ou deputado à Assembleia Legislativa do Estado, afastar-se-á do exercício do cargo ou função desde a data da expedição do diploma até o início da sessão legislativa, deverá optar pelo vencimento ou remuneração.
Art. 276 - São contados em dobro para efeitos de aposentadoria e disponibilidade os períodos de férias deixados de gozar até a data da vigência deste Estatuto.
Art. 277 - Os servidores que, em 15 de maio de 1967, contavam mais de cinco anos de serviço público e ocupavam, mediante provimento a qualquer título, cargos isolados que por força do Art. 208 da Constituição do Estado de Pernambuco, devem ser organizados em carreira, serão aproveitados nas novas carreiras criadas, em cargos cujas funções sejam correspondentes às que vinham desempenhar àquela data.
Art. 278 - Ao funcionário eleito ou nomeado Prefeito Municipal, fica assegurado o direito de optar pelo vencimento ou remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 279 - É assegurado ao funcionário o direito de associação para defesa, assistência e representação coletiva da classe, inclusive perante os poderes públicos.
§1° - Somente poderão representar coletivamente seus associados perante os órgãos municipais as entidades representativas dos funcionários que tenham personalidade jurídica própria
§2° - A representação por parte das entidades de classe não impede que o funcionário exerça diretamente qualquer ato em defesa de seus direitos.
§ 3º - É vedada a exoneração, a suspensão, a destituição de função ou a demissão do funcionário investido em cargo de direção de entidade representativa da classe, até um (1) ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave previstos neste Estatuto, devidamente apurada em inquérito administrativo disciplinar com direito a ampla defesa.
Art. 280 - É permitido o afastamento de funcionário municipal para exercício de mandato eletivo de Presidente, Secretário Geral ou Tesoureiro de entidade representativa de funcionários que congreguem, no mínimo 200 (duzentos) associados.
§ 1º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo e função exercidos.
§ 2º - Enquanto durar o afastamento, é vedada a exoneração e demissão do funcionário.
§ 3º - A permissão concedida no caput deste artigo é extensiva no caso de entidades federativas ou central de entidades que congreguem, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe.
Art. 281 - É proibido ao Poder Executivo demitir, transferir ou pôr em disponibilidade qualquer funcionário no período compreendido entre três meses antes e seis meses depois das eleições estaduais e municipais.
Art. 282 - O dia 28 de outubro será dedicado ao Servidor Público Municipal.
Art. 283 - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.020, de 12 de maio de 1972.
Art. 284 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, ao 01 (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de 2020.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito