PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino da Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2º –Para os fins de pagamento do Abono-FUNDEB, são considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996.
Art.3º –O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício.
Art. 4º –O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5º –O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º –As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Preta/PE, 28 de dezembro de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
ANTONIO LOUREIRO MACIEL NETO
Procurador-Geral do Município da Água Preta/PE
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.936 de 28 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino da Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, ao 28 de dezembro de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito