PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 1 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a descentralização dos fundos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A gestão dos fundos municipais passa a ter atividade descentralizada, cabendo aos secretários e à chefia do executivo a atividade administrativa no tocante à implementação de políticas públicas na forma estabelecida pela lei orgânica do município e constituição estadual e federal.
Art. 2º. Será designado, por ato do chefe do executivo municipal, gestor responsável para os fundos municipais, sendo o servidor nomeado pessoa distinta do responsável pela pasta administrativa e sendo responsável pelo exercício do controle da execução orçamentária-financeira da aplicação de recursos, efetuar pagamentos, promovendo os competentes registros contábeis, controlar as contas bancárias, assinar a movimentação dos recursos financeiros juntamente com o Tesouro, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, devendo auxiliar o secretário ou quem possa responder pela pasta administrativa na tomada de decisões tomando por base os critérios financeiros e impactos orçamentários.
Art. 3º. Pela gestão financeira da administração da municipalidade será responsável direta a chefia de gabinete, a qual caberá o acompanhamento das ações da CPL – Comissão Permanente de Licitação, mantendo controle e registro para aprimorar as ações administrativas e dar maior agilidade aos trâmites burocráticos.
Art. 4º. Altera-se o Caput do art. 5º e seu Inciso I, da Lei Municipal nº 1847/2018, de 11 de julho de 2018, passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º O Fundo Municipal de Educação será administrado pelo(a) Secretário (a) Municipal de Educação, esportes e cultura e gerido por diretor-fianceiro nomeado para tal finalidade, orientado pelo Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação.
I - Incumbe ao gestor do Fundo Municipal de Educação:
a) exercer o controle da execução orçamentária-financeira da aplicação dos recursos do FME;
b) efetuar pagamentos a cargo do FME, promovendo os correspondentes registros contábeis;
c) controlar as contas bancárias do FME;
d) assinar a movimentação dos recursos financeiros do FME juntamente com o Tesouro;
e) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE
II - (...)
Parágrafo único. (...)
Art. 5º Altera-se o Inciso III, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1847/2018, de 11 de julho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
III - Alocar recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira ao Plano Municipal de Educação, conforme diretrizes e autorizações do gestor do Fundo Municipal de Educação;”
Art. 6º Altera o artigo 3º, caput, da lei 1.493/96, de 30 de julho de 1996, que passa a ter a seguinte redação:
“ O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido por diretor – financeiro nomeado para tal finalidade, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social”
Art. 7º Acrescenta-se o inciso VII à Lei 1.410/91 de 06 de agosto de 1991, com a seguinde redação:
“ O Fundo Municipal de Saúde será gerido por diretor – financeiro nomeado para tal finalidade, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Saúde”
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal n. 1907/2021 em todos seus termos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, ao 1º dia do mês de setembro do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito