PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º O ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE) passa a ter um reajuste aplicando-se o índice de 10% (dez por cento). Nova redação:
ANEXO VI da Lei Complementar Nº 14 de 17-11-15:
TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES
Razão: 3%
Interstício: Anual
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
B
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.432,97
C
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.441,11
1.484,45
1.529,11
1.574,65
1.622,06
1.670,57
1.720,73
D
2.165,56
2.231,90
2.298,56
2.367,53
2.438,70
2.511,63
2.586,98
2.664,75
2.744,50
2.826,89
E
3.052,10
3.143,60
3.237,90
3.335,10
3.435,10
3.538,20
3.644,30
3.753,70
3.866,30
3.982,30
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
A
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.320,00
1.464,21
B
1.461,57
1.490,83
1.520,64
1.551,11
1.582,13
1.629,65
1.687,49
1.728,87
1.780,79
1.834,14
C
1.772,32
1.716,00
1.880,45
1.936,66
1.994,74
2.054,80
2.116,18
2.179,65
2.245,10
2,312,42
D
2.911,70
2.999,04
3.089,02
3.181,64
3.277,12
3.375,46
3.477,76
3.581,05
3.688,41
3.843,07
E
4.101,70
4.224,80
4.351,50
4.482,10
4.616,50
4.755,00
4.897,70
5.044,60
5.195,90
5.351,80
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
A
1.493,47
1.523,39
1.563,76
1.584,88
1.616,67
1.648,90
1.681,90
1.715,56
1.749,88
1.784,86
B
1.889,14
1.945,90
2.004,20
2.064,37
2.126,30
2.190,10
2.255,77
2.323,42
2.393,16
2.464,99
C
2,381,83
2.453,22
2.526,81
2.602,71
2.680,70
2.761,11
2.843,94
2.929,30
3.017,19
3.107,83
D
3.946,03
4.063,40
4.173,40
4.286,92
4.415,18
4.547,29
4.683,36
4.823,61
4.967,93
5.105,65
E
5.512,40
5.677,70
5.848,10
6.023,50
6.204,20
6.390,30
6.582,00
6.779,50
6.982,90
7.192,30
Art. 2º Fica o Chefe do Podere Executivo Municipal, através de Decreto Municipal (art. 10, VIII da LOM) autorizado a reajustar os valores, tabelas de salários e padrões da Lei Complementar nº 14 de 17-11-2015 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE), em consonância ao reajuste anual aplicado do salário mínimo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, reotragindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Água Preta/PE, 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração 1.985 de 15 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa:
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO VI (TABELA DE SALÁRIOS E PADRÕES) DOS SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E INATIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 14 de 17-11-15 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE).
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito