PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2010, DE 19 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2010, DE 19 DE MAIO DE 2025.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto n° 12.342, de 30 de Dezembro de 2024, da Presidência da República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer movimentação no vencimento base fixado por lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 19(dezenove) dias do mês de maio do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2010, de 19 de maio de 2025.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19(dezenove) dias do mês de maio de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito