PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 8 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Transfere imóvel para classe de bens dominicais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art.1º Fica transferido para a classe de bens dominicais o imóvel situado à Rua David Madeira, 3577, centro , Água Preta/PE, com 310 m² de área total e 228,85 m² de área construída.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.959 de 07 (sete) de outubro de 2022.
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Transfere imóvel para classe de bens dominicais e dá outras providências
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito