PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 28 SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 28 SETEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental (PQAVS) no âmbito do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos servidores públicos municipais que exercem suas funções na área de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental em campo, nos termos das Portarias Ministeriais no 1.596/GM/MS e 1.708 de 16 de agosto de 2013, na forma que segue:
I – 50%(cinquenta por cento) para estruturação da Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Sanitária e Ambiental, a gestão municipal se compromete a cumprir através de insumos necessários (pessoal, físico e logístico) para que as metas estipuladas pelo PQAVS sejam cumpridas; e
II – 50% (cinquenta por cento) destinados para pagar incentivo financeiro aos profissionais da saúde vinculados a Vigilância Epidemiologia, Sanitária e Ambiental e devidamente cadastrados no CNES junto ao Ministério da Saúde, sendo o percentual repassado às equipes de acordo com a certificação determinada pelo Ministério da Saúde, após avaliação.
§ 1º Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2º Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art. 2º Os valores referentes à gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais efetivos do quadro da vigilância em Saúde do município que as seguintes categorias: técnico em epidemiologia, médico veterinário, agentes de combate às endemias e outros profissionais cedidos/remanejados lotados na vigilância em Saúde por período superior há 04 (quatro) anos na função. Por avaliação de desempenho individual e do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação, observada a proporção estabelecida nos incisos I e II do art. 1º desta Lei e, ainda:
I - atingida a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo;
II - atingida a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo;
III - atingida a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo;
IV - atingida a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo;
V - atingida a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo;
VI - atingida a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo;
VII - atingida a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo;
VIII - atingida a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo;
IX - atingida a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo;
X - atingida a meta de 10 (dez) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo e
XI - com o cumprimento de todas as metas acima citadas, o percentual destinado aos servidores será rateado em partes iguais e, existindo, pois, valores remanescentes, deverão ser incorporados no percentual descrito no artigo 1º, I desta Lei.
Art. 3º O pagamento do incentivo financeiro de que trata essa lei será condicionado à manutenção do incentivo ao PQAVS pelo Ministério da Saúde, vedado o pagamento com recursos do tesouro municipal, não sendo incorporável à remuneração do servidor, tampouco servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 4º Fica autorizada a criação de Comissão, a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta de, no mínimo 03 (três) membros, cuja atribuição será o planejamento e acompanhamento do Programa aos profissionais.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogasse as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO, o Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a Lei Municipal tombada sob numeração 1.954 de 28 (vinte e oito) de setembro de 2022.
Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental (PQAVS) no âmbito do Município da Água Preta/PE e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito